Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 446/2014-T |
2015-01-19 |
IUC |
IUC - incompetência do tribunal por razão da caducidade; inexistência do ato tributário |
|
| 446/2015-T |
2016-02-28 |
IMT |
IMT |
|
| 446/2016-T |
2017-02-06 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
|
| 446/2017-T |
2018-04-09 |
IRC |
IRC – Autoliquidações – Erro contabilístico – Correção do lucro tributável - Princípio da especialização de exercícios - Princípio da justiça. |
|
| 446/2019-T |
2020-02-24 |
IUC |
IUC – Incidência: Veículo usado União Europeia. |
|
| 446/2020-T |
2021-02-11 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
|
| 446/2021-T |
2021-12-13 |
IMI |
IMI; Património Mundial da Unesco; Monumento Nacional; Benefício Fiscal; Art. 44.º, n.º 1, alínea b) do EBF. |
|
| 446/2022-T |
2023-10-02 |
Selo |
Imposto do Selo; trespasse; e verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo |
|
| 446/2023-T |
2024-04-11 |
IVA |
IVA – Locação financeira – Sujeitos passivos mistos – Dedução parcial –Coeficiente de imputação específico. |
|
| 446/2024-T |
2024-12-10 |
IRC |
IRC; Princípio da especialização dos exercícios; Princípio da justiça |
|
| 447/2014-T |
2014-11-29 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção |
|
| 447/2015-T |
2016-02-12 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas do exercício de 2013; agravamento das taxas em razão de prejuízos fiscais |
|
| 447/2016-T |
2016-11-30 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
|
| 447/2017-T |
2017-12-20 |
IRS |
IRS – Dupla tributação internacional - Rendimentos de membro de órgão estatutário - Art. 16.º ADT Portugal / Espanha. |
|
| 447/2018-T |
2019-07-17 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto. |
|
| 447/2019-T |
2020-03-09 |
IRC |
IRC - Provisão para reparação de danos de carácter ambiental. |
|
| 447/2020-T |
2021-04-21 |
IRS |
IRS – Tributação Conjunta. |
|
| 447/2021-T |
2022-04-07 |
IVA |
IVA/2014 - Sujeito passivo misto - Alteração do critério de dedução - Prazo - Aplicação do artigo 98º-2, do CIVA - Ofício Circulado nº 30.108, de 30.1.2009 - Artigos 9º, al. 27 e 8º, nº 7, al. b), do CIVA - Dedução de créditos incobráveis. |
|
| 447/2022-T |
2023-03-30 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
|
| 447/2023-T |
2024-03-04 |
IVA |
IVA - Artigo 98.º, n.º 2 do Código do IVA; Erro na aplicação da taxa de IVA. |
|
| 447/2024-T |
2024-10-28 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
|
| 448/2014-T |
2015-01-14 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; Presunções Legais |
|
| 448/2015-T |
2016-01-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
|
| 448/2016-T |
2017-04-17 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS e «terrenos para construção» |
|
| 448/2017-T |
2018-04-30 |
IRC |
IRC - Dedução à colecta e reporte (artigos 92.º, n.º 1, do CIRC e 3.º, n.º 3, do RFAI). |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
