Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 459/2015-T |
2016-08-30 |
IVA |
IVA - Regularidade de operações tituladas por faturas |
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| 459/2016-T |
2017-02-10 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2015 |
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| 459/2017-T |
2018-01-04 |
Selo |
Imposto do Selo - verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical. |
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| 459/2018-T |
2020-08-31 |
ISP |
Gasóleo colorido e marcado. Imposto Sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Formalidades – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de janeiro de 2019. |
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| 459/2019-T |
2020-04-06 |
ISV |
ISV – Art.º 11º do CISV. |
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| 459/2020-T |
2021-02-05 |
IRC |
Vícios do procedimento de inspecção. Tributação autónoma. Bónus a administradores. Remunerações variáveis |
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| 459/2021-T |
2022-07-19 |
IMI |
IMI- AIMI - Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fixação do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI e de AIMI. |
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| 459/2022-T |
2023-08-16 |
IRS |
IRS — Artigo 19.º, nº 2 do LGT e 43.º, nº 1 do CPPT — residência fiscal — falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal. |
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| 459/2023-T |
2024-08-28 |
IRS |
IRS – Mais Valia Mobiliária – inutilidade superveniente da lide – juros indemnizatórios. |
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| 460/2014-T |
2015-02-09 |
IRS |
IRS – Rendimentos da Categoria G; Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis; Valor de realização. |
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| 460/2015-T |
2016-03-23 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; inimpugnabilidade das prestações; competência do Tribunal Arbitral |
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| 460/2016-T |
2016-12-15 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS. Terreno para construção |
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| 460/2017-T |
2018-03-06 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – propriedade vertical |
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| 460/2018-T |
2019-03-22 |
IRC IVA |
Quebras e auto consumo externo - Incompetência material do tribunal em matéria de aplicação de métodos indiretos |
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| 460/2019-T |
2019-12-19 |
IRC |
IRC e derrama - Cometimento de processos ao abrigo do DL 81/2018, de 15 de outubro; benefícios fiscais, artigo 17.º, nº 1, do EBF, na redação anterior à Lei 32-B/2002; criação líquida de emprego para jovens |
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| 460/2021-T |
2022-03-31 |
IRC |
IRC: dedutibilidade de despesas; tributação autónoma de despesas não documentadas; empréstimos a administradores. |
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| 460/2022-T |
2022-12-07 |
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IVA - Regularização. Dívidas incobráveis. Empresas que cessaram actividade. Prazo |
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| 460/2024-T |
2024-11-05 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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| 461/2014-T |
2014-11-28 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Plena com divisões independentes |
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| 461/2015-T |
2015-11-12 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 461/2016-T |
2017-03-27 |
Selo |
IS (Imposto de Selo) – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção. |
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| 461/2017-T |
2018-06-11 |
IVA |
IVA - Cláusula Geral Anti-Abuso. |
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| 461/2018-T |
2019-05-31 |
IRC |
IRC - EBF: Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais. |
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| 461/2019-T |
2020-02-20 |
IMI |
IMI; EBF – Cooperativas de habitação; Isenção; imóveis destinados ao exercício das atividades que constituam o respetivo objeto social da Cooperativa. |
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| 461/2020-T |
2021-11-12 |
IVA |
IVA. Liquidação com fundamento no art. 22.º, n.º 11 do CIVA. Princípios da Colaboração e do Inquisitório – Arts. 59.º e 58.º da LGT. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
