Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 484/2021-T |
2022-01-24 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide – anulação administrativa de ato tributário de IRS; indemnização por prestação de garantia indevida; responsabilidade por custas. |
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| 484/2022-T |
2023-03-30 |
IVA |
IVA - Isenção. Gestão de fundos de investimento. Imposto incluído em factura. |
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| 484/2023-T |
2024-01-15 |
IMT |
IMT – caducidade da isenção prevista no artigo 7.º do CIMT. Rectificação da escritura de aquisição do imóvel antes da caducidade da isenção. Valor tributável. |
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| 485/2014-T |
2015-03-06 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção |
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| 485/2015-T |
2016-04-06 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS, na redação introduzida pela Lei nº 83-C/2013, de 31-12 (OE/2014); princípios constitucionais da igualdade, capacidade contributiva e igualdade |
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| 485/2016-T |
2016-12-26 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS |
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| 485/2017-T |
2018-02-21 |
IMI |
IMI - Terreno para construção integrado em área da REN. Competência do Tribunal Arbitral |
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| 485/2019-T |
2020-03-23 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de créditos incobráveis. |
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| 485/2020-T |
2021-08-10 |
IMI |
IMI - Acto indeferimento tácito de Revisão Oficiosa; Competência Tribunal Arbitral; Prazo para interpor pedido de pronuncia arbitral nestes casos; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa. |
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| 485/2021-T |
2022-01-17 |
IRS |
IRS - Inutilidade Superveniente da lide |
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| 485/2022-T |
2023-03-29 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Verificação da condição de criação de postos de trabalho exigida pela alínea f) do n.º 4 do artigo 22.° do CFI |
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| 485/2023-T |
2024-03-07 |
IRS |
IRS de 2021 – Artigo 12.º-A do Código do IRS – Princípio do inquisitório – Ónus da prova. |
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| 486/2014-T |
2015-01-20 |
Selo |
IS – verba 28.1 TGIS |
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| 486/2015-T |
2015-12-18 |
Selo |
IS – Terrenos para construção; verba nº 28.1. da TGIS |
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| 486/2016-T |
2017-05-29 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente |
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| 486/2017-T |
2018-02-01 |
IRC |
IRC – 42. n.º1 al) e) do CIRS – Encargos não Dedutíveis cujo risco seja segurável. |
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| 486/2018-T |
2019-02-28 |
Outros |
Fundos de investimento imobiliário - Isenção |
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| 486/2019-T |
2019-11-25 |
IRC |
IRC - Despesas não documentadas; Tributação autónoma. |
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| 486/2020-T |
2021-11-26 |
IMI |
IMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT. |
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| 486/2021-T |
2023-01-24 |
IVA |
IVA – restrições no direito à dedução – violação do princípio da equivalência entre legislação comunitária e legislação nacional. |
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| 486/2022-T |
2022-12-26 |
IRC |
IRC - Incompatibilidade do n.º 3 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 486/2023-T |
2024-02-14 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. |
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| 487/2014-T |
2015-01-13 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção |
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| 487/2015-T |
2015-12-15 |
Selo |
IS – Verba 28 |
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| 487/2016-T |
2017-03-27 |
IVA |
IVA – Bagaço de Azeitona; Taxa Reduzida. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
