Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
482/2014-T  2015-03-25  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
482/2015-T  2016-02-05  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo (na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro); Lote de terreno para construção   
482/2016-T  2017-03-31  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
482/2017-T  2018-04-06  Selo   IS – Competência do Tribunal Arbitral – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção.   
482/2018-T  2019-06-06  IRC   IRC - SGPS. Encargos financeiros. Prestações suplementares.   
482/2019-T  2020-03-26  IRC   IRC – RETGS – Alteração da composição do grupo de sociedades – Dedução de benefícios fiscais.   
482/2020-T  2021-11-29  IMT   IMT. Artigo 236.º, n.º 2, da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro. Violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal. Violação do princípio da confiança dos cidadãos.   
482/2022-T  2023-08-09  IRC   IRC – artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do IRC. Tributação autónoma sobre prémios de assinatura.   
482/2023-T  2024-03-12  IRS   IRS; Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária   
483/2014-T  2015-01-29  ISP   Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos; Contribuição Rodoviária – gasóleo colorido e marcado   
483/2015-T  2016-03-23  Selo   IS – Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS; inimpugnabilidade das prestações; juros indemnizatórios; competência do Tribunal Arbitral   
483/2016-T  2017-03-17  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
483/2017-T  2018-05-18  IRC   IRC - Pagamento a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado - correção de erros contabilísticos   
483/2018-T  2019-05-06  IRC   Perdas por imparidade em créditos. Prova.   
483/2020-T  2021-06-30  IMI   IMI – Determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa de liquidação subsequente. Competência do tribunal arbitral.   
483/2021-T  2022-04-11  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias — art. 13.º, 6, CIS — Valor de aquisição — Consolidação da propriedade com o usufruto.   
483/2022-T  2023-03-10  IRC   IRC - RFAI. DLRR   
483/2023-T  2024-03-11  ISV   ISV – Veículo híbrido plug-in, usado, proveniente de outro estado da UE. Desconformidade com o art. 110.º do TFUE.   
484/2014-T  2014-10-24  Selo   IS - Verbas 28 e 28-1 da TGIS; Prédio urbano em propriedade vertical.   
484/2015-T  2016-01-12  Selo   IS – Propriedade Vertical – Verba 28.º da TGIS   
484/2016-T  2017-05-07  Selo   Imposto do Selo – Propriedade vertical   
484/2017-T  2018-03-27  IRS   Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares- enquadramento automático no regime simplificado de tributação dos rendimentos.   
484/2018-T  2019-02-26  IRS   IRS: Deduções à coleta – Aplicação das Taxas de Tributação Autónoma – artigos 73.º e 78.º do CIRS.   
484/2019-T  2020-06-23  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado - regularizações, meios de prova.   
484/2020-T  2022-02-23  IMI   IMI – Terrenos para construção; Determinação do VPT; Revisão do acto tributário.