Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 480/2019-T |
2020-05-25 |
IRS |
IRS – aplicação da cláusula geral anti abuso do artigo 38.º, n.º 2 da LGT |
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| 480/2020-T |
2021-05-31 |
IRS |
IRS. Não Residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel |
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| 480/2021-T |
2022-05-06 |
IVA |
IVA – Créditos sobre clientes cessados. Créditos de cobrança duvidosa |
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| 480/2022-T |
2023-02-05 |
IRS |
IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas. |
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| 480/2023-T |
2024-02-14 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – despesas relacionadas com o uso de lugares de estacionamento utilizados por funcionários – art. 21.º, n.º 1, al. c) CIVA. |
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| 481/2014-T |
2015-05-05 |
IMI |
IMI – Isenções Art.ºs 44.º e 46.º do EBF |
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| 481/2015-T |
2016-07-14 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno localizado em Zona Acústica Mista |
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| 481/2016-T |
2017-02-21 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 481/2017-T |
2018-05-15 |
IRS |
IRS - rendimentos prediais - reporte de perdas - opção pelo englobamento. |
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| 481/2018-T |
2019-03-07 |
IRC |
Revogação do ato – Extinção da instância. |
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| 481/2019-T |
2020-05-11 |
IRS |
IRS - Transformação de sociedades; cláusula Geral Anti-Abuso |
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| 481/2020-T |
2021-05-31 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Reinvestimento. Garagem anexa a habitação. Despesas com melhoramento do imóvel adquirido. Despesas com emolumentos e impostos |
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| 481/2022-T |
2022-11-28 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental. |
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| 481/2023-T |
2024-04-23 |
Selo |
Imposto do Selo; Condições de isenção para financiamentos intra-grupo. |
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| 48/2012-T |
2012-07-06 |
IRC |
Retenções na fonte |
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| 48/2013-T |
2013-10-09 |
Selo |
Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS |
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| 48/2015-T |
2015-10-03 |
IVA |
IVA - Caducidade do direito à liquidação; restituição de imposto indevidamente pago; pedido de reembolso; incompetência absoluta |
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| 48/2016-T |
2016-12-13 |
IVA |
IVA – Exclusão do direito à dedução. |
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| 48/2017-T |
2017-07-17 |
IMT Selo |
IMT/IS - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal. |
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| 48/2018-T |
2018-10-09 |
ISV |
ISV - Benefício fiscal - Competência |
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| 48/2019-T |
2019-07-03 |
IUC |
IUC – incidência objectiva – veículo automóvel usado “importado” de outro |
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| 48/2020-T |
2020-10-28 |
IRS |
IRS 2017 – Mais-Valias. |
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| 48/2021-T |
2022-03-04 |
IRC |
IRC - Preços de transferência. Método do Preço Comparável de Mercado. |
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| 48/2022-T |
2022-10-07 |
ISV |
ISV e IVA – ónus da prova da introdução no consumo de veículo. |
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| 48/2023-T |
2023-06-30 |
IRS |
Mais valias; Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88; momentos da aquisição de imóvel mortis causa e inter vivos |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
