Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9235 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
426/2024-T  2024-10-21  IRC   IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de circulação de capitais.   
427/2014-T  2014-12-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
427/2015-T  2016-01-26  IVA   IVA – Pedido de revisão oficiosa de autoliquidação; intempestividade; competência do Tribunal Arbitral   
427/2016-T  2017-02-17  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; Cooperativa de utilidade pública   
427/2018-T  2019-03-04  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
427/2019-T  2019-11-27  Outros  Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância.   
427/2020-T  2021-09-28  IRC   IRC – Benefícios fiscais – RFAI e DLRR – deduções à coleta   
427/2021-T  2022-09-09  IRC   IRC – SGPS – Dedutibilidade de encargos financeiros – Revogação do artigo 32.º, n.º 2 do EBF.   
427/2022-T  2023-02-09  IMT   IMT - Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE).   
427/2023-T  2024-01-26  IRC   Aplicação da regra 16.ª do n.º 4 do art. 12.º do CIMT, para efeitos do cálculo do lucro tributável de IRC e valor a deduzir no campo 772 do quadro 07 da declaração Modelo 22 de IRC.   
427/2024-T  2024-11-19  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia –.   
428/2014-T  2015-01-16  Selo   Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
428/2015-T  2016-01-11  IUC   IUC – incidência subjetiva   
428/2016-T  2017-01-08  Selo   IS – Propriedade vertical   
428/2017-T  2017-12-18  IRC   IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta.   
428/2018-T  2019-05-06  IMI   Terreno para construção. Valor patrimonial tributário.   
428/2019-T  2019-10-21  IVA   IVA - Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular.   
428/2020-T  2022-01-26  IMI   AIMI – Caducidade de alvará de loteamento   
428/2021-T  2022-01-04  ISV   ISV – artigo 11.º do CISV - componente ambiental – artigo 110.º do TFUE.   
428/2023-T  2024-02-06  IRS   IRS- Reinvestimento de Mais-valias Imobiliárias, domicílio fiscal/ habitação própria e permanente, artigo 10º do CIRS, prova habitação própria e permanente.   
428/2024-T  2024-11-18  IRS   IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado   
429/2014-T  2014-11-24  IVA   Taxa de IVA a aplicar às transações de coroas, implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado – Interpretação da Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA   
429/2015-T  2015-11-08  IUC   IUC: Incidência Subjetiva; Presunções Legais.   
429/2016-T  2017-01-19  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
429/2017-T  2018-05-21  IRC   IRC - Especialização dos Exercícios - Previsibilidade dos Gastos.