Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
449/2020-T  2021-09-20  ISV   ISV – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
449/2023-T  2024-02-19  IRC   Liquidação adicional de IVA – dedução do custo em sede de IRC    
450/2014-T  2015-01-09  Selo   IS - Verba 28; VPT de prédios urbanos com afetação habitacional   
450/2015-T  2016-02-22  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical   
450/2016-T  2016-11-29  Selo   IS- Verba 28.1 da TGIS.   
450/2017-T  2018-01-18  IVA   IVA – Artigo 78º do Código do IVA – Regularizações a favor do sujeito passivo – Requisitos.   
450/2018-T  2019-04-11  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – art. 23.º do CIRC; empréstimos não remunerados a sociedades participadas.   
450/2019-T  2020-03-13  IRS   IRS – Tributação de pensão de alimentos – Categoria H – Artigo 11.º do Codigo do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.   
450/2020-T  2021-11-29  IVA   IVA. Atividade marítimo-turística. Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA. Natureza inovadora ou interpretativa da nova redação. Informações vinculativas.   
450/2021-T  2021-10-29  IRS   Extinção da instância   
450/2023-T  2024-01-09  IRC   CPPT – inutilidade superveniente da lide.   
451/2014-T  2015-01-06  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
451/2015-T  2016-06-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade total   
451/2016-T  2018-12-10  Selo   IS – Terreno para construção – Verba 28.1 da TGIS – Inconstitucionalidade material – Reforma do acórdão (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 27 de fevereiro de 2017   
451/2017-T  2018-02-14  Selo   IS (verba 28.1 da TGIS) - terrenos para construção   
451/2018-T  2019-07-12  IVA   IVA – Reembolso – Incompetência Material. Art 2.º, n.º 1, al. g), do CIVA – inversão do sujeito passivo – vendas locais por sujeito passivo sem sede, estabelecimento estável, ou representante fiscal, mas registado em PT.   
451/2019-T  2020-03-16  IVA   IVA – artigo 13.º nº 1 alínea f) – serviços incluídos no valor tributável da importação.   
451/2021-T  2022-03-28  IRC   IRC - Avaliação de imóveis; perdas por imparidades em inventário; encargos suportados com empréstimos.   
451/2023-T  2024-02-06  IRS   IRS – Mais Valias Imobiliárias   
45/2012-T  2012-07-05  IRS   Tributação de não residentes   
45/2014-T  2014-08-13  IUC   IUC – Locação financeira   
45/2015-T  2015-08-03  IUC   IUC – Incidência subjectiva    
45/2016-T  2016-07-08  Selo   IS - Propriedade Vertical; Verba nº 28.1. da TGIS   
45/2017-T  2017-07-25  IRC   IRC - Dedução de Despesas de manutenção e conservação   
45/2018-T  2018-06-15  IRC   IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta.   
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