Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
477/2020-T  2021-09-21  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA   
477/2023-T  2024-02-07  IVA   IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento.   
478/2014-T  2014-12-09  IVA   Competência dos Tribunais Arbitrais para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo - artigo 145.º do CPPT   
478/2015-T  2015-12-19  Selo   IS - Indemnização por garantia   
478/2016-T  2017-03-03  Selo   Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – terreno para construção – ano 2015   
478/2017-T  2018-05-21  Selo   Imposto do Selo - terrenos para construção – Habitação, comércio e serviços.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 20 de maio de 2020, recurso n.º 630/18.4BALSB, que decide em substituição. 		  
478/2018-T  2019-02-26  IMT   IMT – Aquisição de Imóvel por Fundo de Investimento Imobiliário; Vigência do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87 de 03/01; Competência do Tribunal Arbitral; Cumulação de pedidos; Prestação de serviços de medicina dentária; Renúncia à isenção; Reenvio prejudicial.   
478/2019-T  2020-03-18  IRC   IRC – Tributação autónoma – Ajudas de custo.   
478/2020-T  2021-06-01    Contribuição sobre o sector enérgico. Incompetência do tribunal arbitral.   
478/2021-T  2022-07-22  IVA   IVA. Atribuição de tablets/smartphones em subscrição de publicações. Transmissão de bens. Caráter gratuito ou oneroso. Arts. 3.º, n.ºs 1 e 3 al. f) do CIVA e 2.º, n.º 1, al. a) e 16.º da Diretiva IVA. TJ C-505/22 – Decisão de reenvio prejudicial (anexa à decisão).   
478/2022-T  2023-06-09  IRS   IRS - mais-valias imobiliárias; valor de aquisição; demonstração dos custos de construção e encargos com a valorização.   
478/2023-T  2024-04-22  IVA   IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado n.º 30108.   
479/2014-T  2015-03-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
479/2015-T  2015-12-17  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical; Incompetência do tribunal arbitral   
479/2016-T  2017-01-12  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção   
479/2017-T  2018-01-10  IUC   IUC – Incidência Subjectiva.   
479/2019-T  2020-02-10  IVA   IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 22 de setembro de 2021, recurso n.º 32/20.2BALSB, que decide em substituição. 		  
479/2020-T  2021-12-27  IUC   IUC – incidência; presunção ilidível; artigo 3º, nº 1 do CIUC (versão anterior à LOE para 2016)   
479/2021-T  2022-03-05  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
479/2023-T  2024-05-14  IRC   IRC. Art.º 52.º, n.º 8 e n.º 12 do CIRC. Limitação à dedução de prejuízos fiscais.   
480/2014-T  2014-12-17  Selo   IS – verba 28 TGIS   
480/2015-T  2016-03-30  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção   
480/2016-T  2017-04-08  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos. Encargos financeiros.   
480/2017-T  2018-05-21  IRS   IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares   
480/2018-T  2019-06-06  IRC   IRC – Obrigações contabilísticas das empresas, prova do valor de aquisição.   
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