Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 447/2016-T |
2016-11-30 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 447/2017-T |
2017-12-20 |
IRS |
IRS – Dupla tributação internacional - Rendimentos de membro de órgão estatutário - Art. 16.º ADT Portugal / Espanha. |
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| 447/2018-T |
2019-07-17 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto. |
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| 447/2019-T |
2020-03-09 |
IRC |
IRC - Provisão para reparação de danos de carácter ambiental. |
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| 447/2020-T |
2021-04-21 |
IRS |
IRS – Tributação Conjunta. |
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| 447/2021-T |
2022-04-07 |
IVA |
IVA/2014 - Sujeito passivo misto - Alteração do critério de dedução - Prazo - Aplicação do artigo 98º-2, do CIVA - Ofício Circulado nº 30.108, de 30.1.2009 - Artigos 9º, al. 27 e 8º, nº 7, al. b), do CIVA - Dedução de créditos incobráveis. |
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| 447/2022-T |
2023-03-30 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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| 447/2023-T |
2024-03-04 |
IVA |
IVA - Artigo 98.º, n.º 2 do Código do IVA; Erro na aplicação da taxa de IVA. |
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| 447/2024-T |
2024-10-28 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 448/2014-T |
2015-01-14 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; Presunções Legais |
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| 448/2015-T |
2016-01-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 448/2016-T |
2017-04-17 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS e «terrenos para construção» |
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| 448/2017-T |
2018-04-30 |
IRC |
IRC - Dedução à colecta e reporte (artigos 92.º, n.º 1, do CIRC e 3.º, n.º 3, do RFAI). |
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| 448/2018-T |
2019-05-20 |
IRC |
IRC - encargos relacionados com motociclos e viaturas ligeiras de passageiros; abonos quilométricos; tributações autónomas (art. 88.º do CIRC); presunção legal – inexistência. |
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| 448/2019-T |
2019-12-19 |
IRC |
IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não dedutibilidade; artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do CIRC; inconstitucionalidade. |
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| 448/2020-T |
2022-02-13 |
IRC |
IRC/IVA: Ocultação de Rendimentos; Gasto com financiamentos; Disposições patrimoniais gratuitas a favor de terceiros. |
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| 448/2021-T |
2022-01-10 |
IVA |
IVA - Revisão oficiosa. Tempestividade. Caducidade do direito de acção. Erro imputável aos serviços. IVA. Direito à dedução. Actividade económica. Investigação e desenvolvimento. |
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| 448/2022-T |
2023-03-28 |
IVA |
IVA – liquidações oficiosas de IVA – cessação retroativa de atividade. |
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| 448/2023-T |
2023-10-27 |
IVA |
IVA – Exclusão do direito à dedução. Prazo da revisão do acto tributário. |
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| 449/2014-T |
2015-03-18 |
IRS |
IRS - Transparência fiscal: Sociedade de advogados |
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| 449/2015-T |
2015-11-09 |
Selo |
IS - Verba 28.º da TGIS; Propriedade Vertical |
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| 449/2016-T |
2017-03-01 |
Selo |
IS - Terrenos para construção - verba 28.1 TGIS |
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| 449/2017-T |
2018-01-09 |
IVA |
IVA - Direito à dedução - Custos gerais. |
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| 449/2018-T |
2019-05-17 |
IRC |
IRC – Especialização de exercícios; Financiamentos a participadas. |
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| 449/2019-T |
2019-10-21 |
IRC |
IRC - Liquidação da massa insolvente. Inexistência de facto tributário. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
