Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
444/2020-T  2021-06-28  ISV   ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
444/2021-T  2021-12-31  Selo   Imposto do Selo – Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.   
444/2022-T  2023-03-28  IRS   IRS - Residência em território português-Convenções para evitar a Dupla Tributação.   
444/2023-T  2024-01-25  IRS   IRS – Revogação/Reforma do ato tributário – Inutilidade ou Impossibilidade Superveniente da Lide – Direito a Juros Indemnizatórios –   
445/2014-T  2014-12-09  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
445/2015-T  2016-01-12  IVA   IVA; pedido de reconhecimento de direito a indemnização por garantia indevida; juros compensatórios   
445/2016-T  2017-04-18  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; ano 2015   
445/2017-T  2018-03-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção.   
445/2018-T  2019-03-13  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção – Habitação, Comércio e Serviços.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 30 de setembro de 2020, recurso n.º 40/19.6BALSB que decide em substituição. 
 
445/2019-T  2019-12-03  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
445/2020-T  2021-10-21  ISV   ISV – Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
445/2021-T  2022-07-25  IRS   IRS - A residência habitual na isenção de mais-valias, Artigo 10.º do CIRS.   
445/2022-T  2022-12-05  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
445/2023-T  2024-02-22  IRS   Inutilidade superveniente da lide.   
446/2014-T  2015-01-19  IUC   IUC - incompetência do tribunal por razão da caducidade; inexistência do ato tributário   
446/2015-T  2016-02-28  IMT   IMT   
446/2016-T  2017-02-06  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
446/2017-T  2018-04-09  IRC   IRC – Autoliquidações – Erro contabilístico – Correção do lucro tributável - Princípio da especialização de exercícios - Princípio da justiça.   
446/2019-T  2020-02-24  IUC   IUC – Incidência: Veículo usado União Europeia.   
446/2020-T  2021-02-11  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
446/2021-T  2021-12-13  IMI   IMI; Património Mundial da Unesco; Monumento Nacional; Benefício Fiscal; Art. 44.º, n.º 1, alínea b) do EBF.   
446/2022-T  2023-10-02  Selo   Imposto do Selo; trespasse; e verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo   
446/2023-T  2024-04-11  IVA   IVA – Locação financeira – Sujeitos passivos mistos – Dedução parcial –Coeficiente de imputação específico.   
447/2014-T  2014-11-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção   
447/2015-T  2016-02-12  IRC   IRC – Tributações autónomas do exercício de 2013; agravamento das taxas em razão de prejuízos fiscais