Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
444/2020-T |
2021-06-28 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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444/2021-T |
2021-12-31 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS. |
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444/2022-T |
2023-03-28 |
IRS |
IRS - Residência em território português-Convenções para evitar a Dupla Tributação. |
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444/2023-T |
2024-01-25 |
IRS |
IRS – Revogação/Reforma do ato tributário – Inutilidade ou Impossibilidade Superveniente da Lide – Direito a Juros Indemnizatórios – |
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445/2014-T |
2014-12-09 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical |
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445/2015-T |
2016-01-12 |
IVA |
IVA; pedido de reconhecimento de direito a indemnização por garantia indevida; juros compensatórios |
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445/2016-T |
2017-04-18 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; ano 2015 |
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445/2017-T |
2018-03-27 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção. |
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445/2018-T |
2019-03-13 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção – Habitação, Comércio e Serviços.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 30 de setembro de 2020, recurso n.º 40/19.6BALSB que decide em substituição. |
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445/2019-T |
2019-12-03 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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445/2020-T |
2021-10-21 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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445/2021-T |
2022-07-25 |
IRS |
IRS - A residência habitual na isenção de mais-valias, Artigo 10.º do CIRS. |
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445/2022-T |
2022-12-05 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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445/2023-T |
2024-02-22 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide. |
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446/2014-T |
2015-01-19 |
IUC |
IUC - incompetência do tribunal por razão da caducidade; inexistência do ato tributário |
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446/2015-T |
2016-02-28 |
IMT |
IMT |
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446/2016-T |
2017-02-06 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
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446/2017-T |
2018-04-09 |
IRC |
IRC – Autoliquidações – Erro contabilístico – Correção do lucro tributável - Princípio da especialização de exercícios - Princípio da justiça. |
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446/2019-T |
2020-02-24 |
IUC |
IUC – Incidência: Veículo usado União Europeia. |
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446/2020-T |
2021-02-11 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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446/2021-T |
2021-12-13 |
IMI |
IMI; Património Mundial da Unesco; Monumento Nacional; Benefício Fiscal; Art. 44.º, n.º 1, alínea b) do EBF. |
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446/2022-T |
2023-10-02 |
Selo |
Imposto do Selo; trespasse; e verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo |
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446/2023-T |
2024-04-11 |
IVA |
IVA – Locação financeira – Sujeitos passivos mistos – Dedução parcial –Coeficiente de imputação específico. |
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447/2014-T |
2014-11-29 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção |
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447/2015-T |
2016-02-12 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas do exercício de 2013; agravamento das taxas em razão de prejuízos fiscais |
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