Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 47/2024-T |
2024-05-21 |
IRS |
IRS de 2022. Mais-valias. Residência. Artigo 43º nº 2 – b) do CIRS e artigo 63º do TFUE. Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 472/2014-T |
2014-12-15 |
Selo |
IS – verba 28.1 TGIS |
|
| 472/2015-T |
2016-01-15 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
|
| 472/2016-T |
2017-04-17 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção; Ano 2015. |
|
| 472/2018-T |
2019-05-16 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; prédios em propriedade total sem divisões suscetíveis de utilização independente. Inconstitucionalidade. |
|
| 472/2020-T |
2021-10-19 |
IMT |
IMT. Divisão de bens imóveis detidos em compropriedade. Tributação do excesso de quota-parte. Artigos 2.º, n.º 1 e n.º 5, alínea c) do CIMT. |
|
| 472/2021-T |
2022-02-28 |
ISV |
ISV – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 472/2022-T |
2023-04-06 |
|
IRS - Mais-valias imobiliárias; encargos com valorização de imóveis. |
|
| 472/2023-T |
2024-02-26 |
IVA |
IVA – Serviços de mediação e de gestão imobiliária: isenção art.º 9, 27), g) do Código do IVA; reembolso de IVA indevidamente liquidado. |
|
| 473/2014-T |
2015-03-10 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; presunções legais |
|
| 473/2015-T |
2015-12-17 |
IRC |
IRC – Derrama Municipal e estadual |
|
| 473/2016-T |
2017-03-21 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente. |
|
| 473/2017-T |
2018-04-08 |
IRC |
IRC – Competência Material do Tribunal Arbitral - revisão oficiosa - dedução de benefícios fiscais (SIFIDE) à colecta de Tributações Autónomas. |
|
| 473/2018-T |
2019-06-04 |
IMI |
IMI - Inutilidade superveniente da lide - revogação de atos tributários; revisão oficiosa de atos de liquidação. |
|
| 473/2019-T |
2020-06-04 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos – art. 23.º do CIRC; preços de transferência – art. 63.º do CIRC; empréstimos não remunerados a sociedades participadas. |
|
| 473/2020-T |
2021-05-31 |
IRC |
IRC. Despesas não documentadas. Caducidade do direito à liquidação. |
|
| 473/2021-T |
2022-02-22 |
IVA |
IVA - Revogação in totum do Acto Impugnado. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
|
| 473/2022-T |
2023-04-10 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD. Direito à dedução parcial. Percentagem de dedução e afetação real. |
|
| 474/2014-T |
2015-03-04 |
IRC |
IRS – Enquadramento de incentivos monetários como gratificações ou comissões; incompetência material do Tribunal Arbitral |
|
| 474/2015-T |
2015-11-25 |
Selo |
IS - verba 28 TGIS, propriedade total, juros indemnizatórios |
|
| 474/2016-T |
2017-03-27 |
Selo |
Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical |
|
| 474/2017-T |
2023-07-10 |
IRC |
Tributações autónomas. SIFIDE. Benefício fiscal. Dedução à colecta. Norma interpretativa. Reversão de jurisprudência. Responsabilidade por custas – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
|
| 474/2018-T |
2019-01-22 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita. |
|
| 474/2019-T |
2020-02-17 |
IVA |
IVA – Informação Vinculativa; princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança. |
|
| 474/2020-T |
2021-03-30 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
