Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 119/2012-T |
2013-04-09 |
IRC |
Reporte de prejuízos fiscais |
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| 119/2014-T |
2014-10-27 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; presunções legais. |
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| 119/2015-T |
2015-10-26 |
IRS |
IRS - Retenção na Fonte, Responsabilidade Solidária, Liquidação |
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| 119/2017-T |
2017-07-07 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para Construção; Inutilidade superveniente da lide |
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| 119/2018-T |
2018-12-14 |
IMI |
IMI – Isenção. |
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| 119/2019-T |
2019-10-14 |
IRC |
IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não dedutibilidade; artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do CIRC; inconstitucionalidade. |
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| 119/2020-T |
2021-09-06 |
IRS |
IRS – subsídio de refeição, ajudas de custo e limites legais. |
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| 119/2021-T |
2021-08-05 |
IRS |
IRS - Revogação ato tributário – da (in)competência do Tribunal Arbitral em apreciar o pagamento dos juros indemnizatórios – da falta de objeto da lide – direito a juros indemnizatórios. |
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| 119/2022-T |
2023-01-23 |
IVA |
IVA - Indemnização por incumprimento de obrigação contratual – não sujeição a IVA. |
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| 119/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS - Incompetência em razão da matéria – Absolvição da Instância |
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| 119/2024-T |
2024-10-15 |
IRC |
IRC – Menos-valias decorrentes da transmissão de unidades de participação em fundo de investimento imobiliário subscritas / adquiridas antes da entrada em vigor do DL 7/2015 (01-07-2015). Regime transitório. |
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| 1192/2024-T |
2025-04-24 |
IRC |
Tributação autónoma. Despesas não documentadas. Imputação aos períodos de realização das despesas. Princípio do inquisitório. Notificação do início da inspecção. |
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| 1193/2024-T |
2025-04-17 |
IRS |
IRS * Revogação dos atos tributários – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide |
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| 1201/2024-T |
2025-04-17 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 1/2012-T |
2012-04-26 |
IRC |
Derrama |
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| 1/2013-T |
2013-05-14 |
IRC |
Tributação de estabelecimento estável |
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| 1/2014-T |
2014-07-21 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; anulação do acto de liquidação |
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| 1/2015-T |
2015-08-24 |
Selo |
IS: Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 1/2017-T |
2017-06-05 |
IRC |
IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) |
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| 1/2018-T |
2018-11-23 |
IRC |
IRC – Imparidades; juros; custos dedutíveis; descontos e abatimentos: art.º 23.º, 28.º-A e 28.º-B, do CIRC. |
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| 1/2019-T |
2020-01-28 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral anti-abuso (artigo 38.º, n.º 2, da LGT); artigo 13.º do RJAT e incompetência em razão da hierarquia. |
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| 120/2012-T |
2013-06-12 |
IMI |
Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF |
Artigo 49.º do EBF |
| 120/2014-T |
2014-08-07 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 120/2015-T |
2015-09-20 |
IRS |
Ajudas de custo; trabalhadores temporários; ilegalidade do procedimento inspetivo; falta de fundamentação |
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| 120/2016-T |
2016-06-21 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; inimpugnabilidade das prestações; ato tributário; litispendência |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
