Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
131/2012-T  2013-06-25  IRS   Vícios do procedimento de inspeção; fundamentação; aplicação da presunção n.º 4 do art.º 6º do CIRS  Artigo 4 do art.º 6º do CIRS 
131/2013-T  2014-02-05  IRC   IRC – Entidade não residente; Retenção na fonte   
131/2014-T  2014-11-13  IRS   IRS - Mais-valias; Cláusula geral antiabuso   
131/2015-T  2015-10-30  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical   
131/2016-T  2016-10-28  IMT   IMT – artigo 270.º do CIRE – Constitucionalidade   
131/2017-T  2017-06-26  IRS   IRS - Declaração de Substituição - artigo 59.º CPPT   
131/2018-T  2018-11-27  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
131/2019-T  2019-10-23  IRC   IRC – Indeferimento de Pedido de Revisão Oficiosa. Incompetência Material.   
131/2020-T  2021-03-08  IRS   IRS 2017 – Mais-valias-contesta o âmbito ou extensão da revogação do ato tributário e invoca a caducidade da nova liquidação do IRS.   
131/2021-T  2022-07-11  IRS   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
131/2022-T  2022-11-10    IRS – incremento patrimoniais – indemnização por danos emergentes – Artigos 9.º, n.º 1, al. b) e 101.º, n.º 1, al. a), do CIRS.   
131/2023-T  2023-07-13  IRS   IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância; juros indemnizatórios.   
13/2011-T  2012-03-26  IMT   Imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis   
13/2013-T  2013-05-15  IRC   Derrama   
13/2015-T  2015-10-30    IUC – Incidência subjetiva; presunções legais   
13/2016-T  2016-06-22  Selo   IS – caducidade do direito de ação; isenção; artigo 269.º do Código da Insolvência e de Recuperação da Empresas   
13/2017-T  2017-05-09  IMT   IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
13/2018-T  2018-09-18  IRC   RC – Tributações Autónomas; Dedução de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI), Pagamento Especial por Conta (PEC) e Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional (CDTJI).   
13/2019-T  2019-09-10  IRC   IRC - Benefício fiscal para a criação de emprego; Dedutibilidade de gastos; comprovação e indispensabilidade de gastos; artigo 23.º do Código do IRC.   
13/2020-T  2020-09-18  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
13/2021-T  2022-02-28  ISP   ISP e CSR- Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC; Inconstitucionalidade   
13/2022-T  2022-06-23  IRS   IRS; Tributação Conjunta- Perdas – Artigo 55º do Código do IRS   
13/2023-T  2024-01-16  IRS   Competência do Tribunal Arbitral – Estatuto de residente não habitual – Eliminação da dupla tributação pelo método da isenção.   
132/2012-T  2013-04-11  IVA   Inutilidade superveniente da lide   
132/2013-T  2016-04-19  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 16 de dezembro de 2013   
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