Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
470/2021-T  2022-06-15  IRS   IRS – regime do reinvestimento de mais-valias – habitação própria e permanente – artigo 10º do CIRS   
470/2022-T  2023-03-21  IMT   IMT - incompetência material para apreciar a prescrição da dívida fiscal; caducidade da isenção do artº.7, nº.1, do CIMT nas cisões-fusões.   
470/2023-T  2024-03-01  IRS   IRS – Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel e reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente situado em França – Não Residente – Artigo 10.º, n.º 5 e 6, do Código do IRS.   
471/2014-T  2015-05-05  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
471/2015-T  2016-01-12  IVA   IVA – Direito à dedução do IVA incorrido na aquisição de unidades de alojamento   
471/2016-T  2016-12-19  Selo   IS - Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical   
471/2017-T  2018-12-04  IRC   IRC – Artigo 32.º EBF – Encargos financeiros – SGPS.   
471/2018-T  2019-04-11  IMI   IMI - Pedido de Revisão; Competência do Tribunal Arbitral; Isenção de IMI – artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF   
471/2019-T  2019-12-03  IMI   IMI – Adicional ao imposto municipal sobre imóveis – Terrenos para Construção com afetação não habitacional – Constitucionalidade.   
471/2020-T  2021-05-03  IVA   IVA - Importação. Prestação de serviços. Isenção. Ónus da prova. Sujeito passivo. Responsabilidade pelo pagamento   
471/2021-T  2022-02-08  Selo   Imposto do selo; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea e); Benefícios fiscais; Directiva 2008/7/CE   
471/2022-T  2022-10-28  IRS   Anulação administrativa parcial do ato tributário impugnado. Desistência parcial do pedido.   
471/2023-T  2023-12-18  IVA   IVA. Ilegitimidade material. Exceção perentória   
47/2012-T  2012-09-28  IRC   Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário   
47/2013-T  2013-12-20  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
47/2014-T  2014-09-16  IRS   IRS – Mais-valias; reinvestimento; conceito de casa de morada de família.   
47/2015-T  2015-11-20  IMI   IMI - Afetação de Imóvel - Artigo 9.º n.º 1 al. e) do CIMI   
47/2016-T  2016-06-22  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção   
47/2017-T  2017-07-21  IMT Selo   IMT e IS – Artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31 de Dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
47/2018-T  2018-07-31  IRC   IRC - RETGS - SGPS - Indispensabilidade de encargos financeiros. Prestações acessórias no regime das prestações suplementares. Artigo 23º do Código do IRC.   
47/2019-T  2019-07-31  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso. Substituição tributária. Retenção na fonte.   
47/2020-T  2021-03-26  IRS   IRS/2016, 2017 e 2019 – Residentes não habituais – Isenção – Dupla tributação – Mais-Valias - Artigos 57.º, n.º1 do CIRS e 14.º, n.º 6 da CDT.   
47/2021-T  2021-12-07  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental.   
47/2022-T  2022-11-15  IRS   IRS – Revogação do ato tributário – inutilidade superveniente da lide.   
47/2023-T  2023-09-03  IVA   IVA – Fusão por incorporação - Neutralidade   
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