Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8522 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
44/2024-T  2024-09-13  Selo   Imposto do Selo — Cash Pooling – Princípio da territorialidade (art. 4.º, CIS).   
442/2014-T  2014-11-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
442/2015-T  2016-03-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
442/2016-T  2017-03-17  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical   
442/2017-T  2018-01-26  IRC   IRC – art. 18º CIRC. Princípio da especialização dos exercícios.   
442/2018-T  2019-01-07  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário - Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei - Revogação tácita.   
442/2019-T  2020-01-27  IVA   IVA - Sujeito passivo misto - Métodos de dedução - Pro rata - Artigo 23º-4, CIVA   
442/2020-T  2021-05-31  IVA   IVA – Artigo 9.º n.º1 do Código do IVA (isenção - Serviços de Nutrição) IRC – artigo 23.º - Custos fiscalmente aceites; Ónus da Prova; Inutilidade de Reenvio Prejudicial    
442/2021-T  2021-11-29  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias auferidas por não residente fiscal   
442/2022-T  2023-03-31  IRC   IRC - Despesas não documentadas.   
442/2023-T  2023-11-16  IRS   IRS - Residente não habitual. Aplicação da lei no tempo. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da proteção da confiança. Direitos adquiridos. Princípio da legalidade.   
443/2014-T  2015-08-25  IRS   IRS - Reinvestimento de valor de realização; amortização de empréstimo   
443/2015-T  2016-02-15  Selo   Imposto de Selo (“IS”)   
443/2016-T  2017-02-23  IRC   IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE e RFAI   
443/2017-T  2018-03-05  IRC   IRC - Dedução de Custos – Artigo 23.º do Código do IRC.   
443/2018-T  2019-02-28  IRC   Regime das SGPS: dedução de encargos; orientações genéricas; circular n.º 7/2004, de 30 de março.   
443/2020-T  2021-05-21  ISV   ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
443/2021-T  2022-02-21  Selo   IS – Isenção - SGPS   
443/2022-T  2023-05-18  IRC   IRC – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (“CFEI”)   
443/2024-T  2024-09-13  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
444/2014-T  2014-11-22  Selo   Imposto do Selo - Terrenos para construção - Verba 28 da TGIS   
444/2015-T  2016-02-17  IRC   IRC – Gastos; indispensabilidade   
444/2016-T  2017-04-24  Selo   Imposto do Selo – Prédio urbano em propriedade vertical.   
444/2017-T  2018-01-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS.   
444/2018-T  2019-04-22  IVA   IVA – Artigo 3.º-4, do CIVA – Transmissão de estabelecimento; Unidade de negócio.