Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
4/2021-T  2021-07-13  IRS   IRS – artigo 51.º al. a) IRS – Mais-Valias – Indemnização para efeitos de cálculo do valor de aquisição.   
4/2022-T  2022-10-31  IVA   IVA – autoliquidação – reclamação graciosa prévia – orientações genéricas – matéria exclusivamente de direito.   
4/2024-T  2024-09-05  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
421/2014-T  2015-03-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
421/2015-T  2016-03-09  IRS   IRS – Mais-valias; art.º 44 do CIRS; valor de realização; competência do tribunal; art.º 2º, n.º 1 do RJAT   
421/2016-T  2017-06-16  IMT Selo   IMT e IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro - Regime Especial aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (SIIAH).   
421/2017-T  2018-02-15  Selo   Imposto do Selo - Terrenos para construção - Verba 28.1 TGIS   
421/2018-T  2019-05-06  Selo   Imposto do Selo, art. 7.º, n.º 1, al. e) do CIS e princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal.   
421/2019-T  2019-10-29  IRS   IRS – Regime simplificado – árbitro desportivo – aplicação de coeficientes.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 9 de dezembro de 2020, recurso n.º 92/19.9BALSB, que decide em substituição. 		  
421/2020-T  2022-01-24  IVA   IVA – Fundada dúvida; Fundamentação; Caducidade do direito à liquidação   
421/2021-T  2022-02-07  IVA   IVA - Procedimento de inspecção tributária. Prova testemunhal em sede de audiência prévia.   
421/2022-T  2023-01-20  IRC   IRC – Artigo 23.º-A, n.º 1, alínea b) e h) do Código do IRC; Ónus da prova; Artigo 28.º-A, n.º 1, do Código do IRC; Perdas por Imparidade.   
421/2023-T  2023-10-11  IRC   IRC – Inutilidade superveniente da lide   
421/2024-T  2024-10-01  IRS   IRS de 2019. Seguros financeiros “unit linked” contratados por residente em Portugal no Luxemburgo e na Irlanda. Nº 3 do artigo 5º do CIRS    
42/2012-T  2012-08-10  IRS   Qualificação do rendimento respeitante a compensação monetária pela rescisão de um contrato promessa de compra e venda de bem imóvel   
42/2013-T  2013-10-18  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.1 da TGIS   
42/2014-T  2014-06-25  IUC   Incidência subjetiva   
42/2015-T  2015-06-30    IRC – Dedutibilidade de custos; encargos financeiros   
42/2016-T  2016-09-19  Selo   IS – Terrenos para construção   
42/2017-T  2017-06-27  IRS   IRS – Cat. F; Despesas dedutíveis.   
42/2018-T  2020-01-14  IRC   IRC – crédito por dupla tributação internacional: dedução à coleta da derrama municipal - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a Decisão Arbitral de 02 de novembro de 2018.
 		  
42/2019-T  2019-11-08  Outros  Mais-valias – Não residente; Princípio da Não Discriminação – Reenvio Prejudicial.   
42/2022-T  2022-06-29  IRC   IRC e IRS - Vícios do procedimento de inspeção, Princípio da Irrepetibilidade, Caducidade do direito procedimento inspetivo   
42/2023-T  2023-11-27  IRC   Inspeção Tributária. Liquidações adicionais de IRC e IVA; Custos ficais; Artigo 23º CIRC; Dedução do IVA: artigo 9º, nº30 e 20º, alínea a) do CIVA.   
422/2014-T  2014-12-09  Selo   IS - Verba 28. 1 da TGIS ; Imóvel em propriedade total   
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