Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
419/2019-T  2020-02-11  IRC   IRC - Exceção de incompetência em razão do valor; Aplicação do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a perdas decorrentes do método do justo valor em instrumentos financeiros de capital próprio com preço formado em mercado regulamentado.   
419/2020-T  2021-05-03  ISV   ISV; Componente ambiental; Intempestividade do pedido de pronúncia Arbitral   
419/2021-T  2022-01-05  IRC   IRC. Revogação / anulação de liquidação. Inutilidade / impossibilidade da lide. Custas.   
419/2022-T  2023-03-28  IRS   IRS - mais- valias provenientes da alienação de partes sociais e outros valores mobiliários - indícios fundados de divergência entre o valor real da transmissão e o valor declarado- ónus de prova.   
419/2023-T  2024-04-02  IRS   IRS – Cláusula Geral Anti Abuso. SGPS. Dividendos.   
419/2024-T  2025-01-27  IVA   IVA – Repercutidos – Ilegitimidade “material” – Exceção perentória   
4/2011-T  2012-01-19  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares   
4/2012-T  2012-05-25  IRC   Derrama   
4/2013-T  2013-06-17  IMI   Caducidade dos benefícios fiscais  Artigo 49.º do EBF 
4/2014-T  2014-07-11  Selo   Verba 28.1 TGIS: Pressuposto legal de incidência do IS relativamente a casos de compropriedade   
4/2015-T  2015-11-13  IUC   IUC – incidência subjetiva   
4/2016-T  2016-07-13  IRC   IRC – RETGS; dedução de encargos financeiros em SGPS (artigo 32.º do EBF); Circular n.º 7/2004; competência do tribunal arbitral   
4/2017-T  2017-04-10  IMT   Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis - Inutilidade Superveniente da lide.   
4/2018-T  2018-05-29  IVA   IVA – Regularização - Requisitos formais e materiais - Caducidade do direito de liquidação.   
4/2019-T  2020-02-14  IRC   IRC - Questão prejudicial; ilegalidade por desrespeito com a condenação à prática de atos em resultado de anterior decisão arbitral.    
420/2014-T  2014-12-31  IRS   IRS - Mais-valias; Cláusula Geral Antiabuso; Caducidade do procedimento   
420/2015-T  2015-12-21  Selo   Imposto de Selo – Verba n.º 28.1 da TGIS; propriedade vertical   
420/2016-T  2017-02-23  IRC   IRC - Valor de transmissão de imóvel   
420/2017-T  2018-05-15  IMI   IMI – Majoração.   
420/2018-T  2019-01-15  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade - Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
420/2019-T  2020-03-18  Selo   Imposto de Selo – Verba 17.1 – Cessão de créditos.   
420/2020-T  2021-03-31  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental    
420/2023-T  2024-04-15  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Dedução de Despesas.   
420/2024-T  2024-10-17  IRC   IRC – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância.   
4/2020-T  2020-10-05  IRS   IRS – Tributação de Mais-valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação.