Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 465/2017-T |
2018-04-16 |
IRC |
IRC – Gastos – Swaps – Operações não efectuadas em bolsa de valores – Donativos. |
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| 465/2018-T |
2019-06-18 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de encargos financeiros - Circular n.º 7/2004. |
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| 465/2020-T |
2021-04-20 |
IRS |
IRS – Mais – Valias – Residente em Estado Membro da EU. |
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| 465/2021-T |
2022-03-25 |
IMI |
IMI – AIMI - Revisão do ato tributário - Pressupostos |
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| 465/2022-T |
2023-05-22 |
IMI |
AIMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de AIMI, por errónea fixação do VPT. |
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| 465/2023-T |
2023-12-14 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. |
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| 466/2014-T |
2014-12-01 |
Selo |
IS – verba 28.1 TGIS |
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| 466/2015-T |
2016-03-10 |
Selo |
IS – Verba 28.1. da TGIS, terreno para construção |
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| 466/2016-T |
2016-12-15 |
Selo |
IS – Verba n.º 28 da TGIS |
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| 466/2017-T |
2018-03-12 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - dedutibilidade de juros. |
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| 466/2018-T |
2019-05-02 |
IRC |
Encargos financeiros – Dedutibilidade – Art.º 23.º CIRC – Aceitação parcial dos atos – Art. 56.º CPTA. |
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| 466/2019-T |
2020-03-06 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 466/2020-T |
2021-06-15 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 466/2022-T |
2022-12-05 |
IMI |
IMI. Pedido de revisão oficiosa. Tempestividade |
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| 466/2023-T |
2024-02-09 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 467/2014-T |
2015-03-02 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 467/2015-T |
2016-02-04 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 467/2016-T |
2017-04-03 |
Selo |
IS - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios |
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| 467/2017-T |
2018-04-26 |
IRC |
IRC – RETGS - sociedade dominante não residente - competência do Tribunal Arbitral. |
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| 467/2018-T |
2019-06-04 |
IMI |
AIMI - Artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI |
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| 467/2019-T |
2020-01-23 |
IRS |
IRS – mais-valias – alienação de habitação própria e permanente e reinvestimento – exclusão de tributação – artigo 10.º, nº 1, alínea a) e n.º 5. |
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| 467/2020-T |
2021-06-14 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Fundo de Investimento Imobiliário. Ónus da prova. |
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| 467/2022-T |
2023-01-20 |
IMI |
Adicional ao IMI - Revisão do ato tributário. Determinação do valor patrimonial tributário de terrenos para construção. |
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| 467/2023-T |
2024-02-29 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; Ineptidão da petição; legitimidade. |
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| 468/2014-T |
2015-02-24 |
IVA |
IVA – Pedido de revisão de autoliquidação; Intempestividade; Competência do Tribunal Arbitral |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
