Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 437/2023-T |
2023-12-29 |
IRS |
IRS de 2018. Sociedade de advogados. Fundamentação. Nº 2 do artigo 64º do CIRC. |
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| 438/2014-T |
2015-02-23 |
IRC |
IRC - Custos dedutíveis (artigo 23º, CIRC); Dação em pagamento |
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| 438/2015-T |
2016-01-08 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 438/2016-T |
2016-12-11 |
Selo |
IS- Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS. |
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| 438/2017-T |
2017-10-31 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 28.1 da TGIS) – Propriedade total ou vertical. |
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| 438/2018-T |
2019-03-01 |
Outros |
AIMI - Terrenos para construção. Inconstitucionalidade. |
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| 438/2019-T |
2020-04-03 |
IRS |
IRS – Artigo 43º, nº 2 do Código do IRS – Mais-valias – Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis – Não residentes-Pedido de Reenvio. |
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| 438/2020-T |
2021-02-02 |
IRS |
IRS – Mais –Valias – Residente em Estado Membro da EU. |
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| 438/2021-T |
2022-04-08 |
IRC ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental |
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| 438/2022-T |
2023-03-13 |
IRC |
IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - Artigos 22º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63º do TFUE. |
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| 438/2023-T |
2024-03-11 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais;
Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão;
Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos
de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 439/2014-T |
2015-03-02 |
IMT |
IMT – Prédios integrados em empreendimentos com utilidade turística reconhecida; isenção de IMT; aplicação do artigo 20.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 423/83 |
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| 439/2015-T |
2015-12-15 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias mobiliárias |
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| 439/2016-T |
2016-12-02 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente. |
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| 439/2017-T |
2018-10-12 |
IRC |
RETGS – IRC – Declaração de Substituição. |
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| 439/2018-T |
2019-03-01 |
IRC |
Dedutibilidade de benefícios fiscais à coleta de tributações autónomas. |
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| 439/2019-T |
2020-03-09 |
IVA |
IVA - Vouchers multifuncionais; Localização das operações; Exigibilidade do imposto. |
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| 439/2020-T |
2021-11-24 |
ISV |
ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental. |
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| 439/2022-T |
2023-03-10 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenções na Fonte – Discriminação e violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF, e 63.º do TFUE. |
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| 439/2023-T |
2024-06-11 |
IMI Outros |
IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário.
Revisão do acto tributário com fundamento em Injustiça grave ou notória. |
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| 440/2014-T |
2015-04-17 |
IMT |
IMT – isenção; empreendimento turístico. |
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| 440/2015-T |
2015-12-28 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS, propriedade vertical |
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| 440/2016-T |
2017-04-20 |
Selo |
Imposto do selo – verba 28.1 TGIS – prédio em propriedade total |
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| 440/2017-T |
2018-01-15 |
IMT |
IMT – Fundos de Investimento Imobiliários – isenção. |
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| 440/2018-T |
2019-02-06 |
IRC |
IRC/2015 – Ilegalidade de autoliquidação – Taxas de tributação autónoma – RFAI, CFEI e SIFIDE. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
