Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9235 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
417/2016-T  2017-02-08  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical.   
417/2017-T  2017-11-17  IMI   IMI – Classificação dos prédios.   
417/2018-T  2019-03-05  Selo   Imposto do Selo da verba 1.1. da TGIS. Isenção da alínea e) do artigo 269º do CIRE. Revogação de isenção.   
417/2019-T  2019-11-21  Outros  Migração de processos; Litispendência.   
417/2020-T  2021-05-13  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
417/2021-T  2021-12-14  IRC   IRC - IRC de 2016. Gastos e perdas. Artigo 23º do CIRC   
417/2022-T  2022-12-14  IRS   IRS - Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital. Aplicação da lei no tempo.   
417/2023-T  2023-11-10  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
417/2024-T  2024-11-18  IRC   IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios.   
418/2014-T  2014-12-09  IRC   IRC – rendimentos decorrentes de prestação de serviços de assistência técnica realizados em território angolano, n.º 2, do n.º 3, al. c)/7, e do n.º 4, todos do artigo 4.º do CIRC   
418/2015-T  2016-07-18  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS; competência material do Tribunal Arbitral   
418/2016-T  2017-04-17  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção – Ano de 2015   
418/2017-T  2018-03-12  Selo   IS – Imposto do Selo.   
418/2018-T  2019-03-06  IRS   Declaração de Substituição de rendimentos; Opção pela tributação conjunta fora do prazo legal.   
418/2019-T  2020-01-15  Outros  Taxas – (in)competência material do Tribunal Arbitral; preterição de formalidade essencial e falta de fundamentação.   
418/2020-T  2021-05-10  IMT Selo   IMT; Imposto do Selo; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).   
418/2021-T  2022-05-10  IRS   IRS – Qualificação do rendimento; artigo 2º CIRS; Bolsa – Auditora de Justiça (CEJ).   
418/2022-T  2023-07-12  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). RFAI. Investimento inicial.   
418/2023-T  2024-07-19  IRC   IRC; competência do Tribunal Arbitral; Dedução de encargos de rendas - locações operacionais; Aplicação das IFRS e do SNC.   
418/2024-T  2024-11-26  IVA   IVA – Regularização de IVA em Fundos. Repercussão legal do IVA e isenção atinente a serviços de gestão (cf. artigo n.º 9 al. 27 CIVA).
Diretiva do IVA, Princípio da Neutralidade e Jurisprudência do TJUE.
Exceções por ilegitimidade processual. 		  
419/2014-T  2015-12-15  IRC   IRC – Dedução de provisões para efeitos de apuramento do lucro tributável   
419/2015-T  2016-03-02  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS   
419/2016-T  2017-01-26  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) .   
419/2017-T  2018-03-15  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos - Gastos de carácter anormal ou de montante exagerado.   
419/2018-T  2019-09-12  IMI   AIMI – Competência Tribunal Singular – Valor da acção; Intempestividade; Inconstitucionalidade art.º 135.º, do CIMI.   
Por pág.  163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 de 370