Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
462/2020-T  2021-05-10  IMT   IMT – Herança - Excesso quota-parte   
462/2021-T  2022-01-20  IMT   IMT – Caducidade das Taxas Reduzidas, aplicação da alínea b) do n.º 7.º do art.º 11.º do CIMT   
462/2022-T  2023-06-06  IMI   IMI e AIMI – Revisão do ato tributário; Impugnação do valor patrimonial tributário de «terrenos para construção» imóveis; artigo 64.º do Código do IRC; artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT.   
462/2023-T  2024-01-08  IVA   IVA. Dedução em serviços de construção civil. Art. 19.º, n.º 8 CIVA. Cálculo “por dentro” de IVA não cobrado.   
463/2014-T  2015-01-30  IUC   IUC – incidência subjetiva; presunção legal; juros indemnizatórios   
463/2015-T  2015-11-16  Selo   IS - Verba n.º 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
463/2016-T  2017-02-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propiedade vertical   
463/2017-T  2018-03-27  IRS   IRS – Incapacidade - documento superveniente.   
463/2018-T  2019-04-23  IRC IVA   IVA e IRC - Cláusula geral antiabuso.   
463/2019-T  2020-03-26  IRC   IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento   
463/2020-T  2021-06-28  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes.   
463/2021-T  2022-02-19  IRS   IRS – Divergência entre o valor declarado de cessão de participações sociais e o valor real da sua transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS.    
463/2022-T  2023-06-26    IMI e AIMI – Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI e AIMI por errónea fixação do VPT.   
464/2014-T  2014-12-05  Selo   IS- Verba 28 TGIS, propriedade vertical   
464/2015-T  2016-03-14  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
464/2016-T  2016-12-28  Selo   IS – Propriedade vertical; Verba 28 da TGIS   
464/2017-T  2018-03-07  Selo   Imposto do Selo – Garantias.   
464/2018-T  2019-05-21  IRC   IRC – Gastos com financiamentos a participadas.   
464/2020-T  2021-11-29  IRS   IRS - Incompetência material da AT. Ilegitimidade passiva. Residentes Não Habituais. Tributação de rendimentos da Categoria H de fonte estrangeira.   
464/2021-T  2022-04-26  IRC   IRC – Determinação do Lucro Tributável obtido com a compra e venda de imóveis – valor patrimonial tributário.   
464/2022-T  2023-04-03    IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da LGT.    
464/2023-T  2023-10-12  ISV   ISV – Art.º 8.º do CISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Taxas intermédias – Competência do tribunal arbitral.   
465/2014-T  2015-03-04  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
465/2015-T  2015-12-09  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS.   
465/2016-T  2016-12-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total; Incompetência do tribunal arbitral; Inimpugnabilidade dos actos.