Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
461/2017-T  2018-06-11  IVA   IVA - Cláusula Geral Anti-Abuso.   
461/2018-T  2019-05-31  IRC   IRC - EBF: Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais.   
461/2019-T  2020-02-20  IMI   IMI; EBF – Cooperativas de habitação; Isenção; imóveis destinados ao exercício das atividades que constituam o respetivo objeto social da Cooperativa.    
461/2020-T  2021-11-12  IVA   IVA. Liquidação com fundamento no art. 22.º, n.º 11 do CIVA. Princípios da Colaboração e do Inquisitório – Arts. 59.º e 58.º da LGT.   
461/2021-T  2022-03-14    IRS - Residência (artigo 16.º, n.º 1 do CIRS); Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e França.   
461/2022-T  2023-03-27  IRC   IRC - Tributação autónoma. Despesas não documentadas.   
461/2023-T  2024-04-29  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS – Habitação própria e permanente.   
46/2012-T  2012-07-31  IMT Selo   SISA e Imposto do Selo   
46/2013-T  2013-10-18  IRS   Cláusula geral anti-abuso, transmissão de participações sociais   
46/2014-T  2014-09-04  IUC   Incidência subjetiva   
46/2015-T  2015-09-29  IABA   IABA – Liquidação do Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas   
46/2016-T  2016-10-10  Selo   IS - terreno “zonas verdes”; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios.   
46/2017-T  2017-07-05  IMI   IMI – Isenção (artigo 44.º, alínea n) do EBF); património mundial   
46/2018-T  2018-09-27  IRS   IRS - Tributação de Mais-Valias de Residentes Não Habituais - Artigo 43.º do CIRS.   
46/2019-T  2019-07-08  IMI   AIMI – Sujeição; Terrenos para construção; Constitucionalidade   
46/2020-T  2020-12-01  IMI   IMI – Liquidação adicional – Fundamentação   
46/2021-T  2022-03-30  IRC   IRC. Diferenças de câmbio   
46/2022-T  2022-11-28  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância.   
46/2023-T  2023-12-29  IVA   IVA. Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al. a) e 29.º n.ºs 8 e 9 do CIVA. Prova da exportação. Expedição de mercadorias por via postal e documento alfandegário apropriado.   
462/2014-T  2014-10-10  Selo   IS - Verbas 28 e 28-1 da TGIS. Prédio urbano em propriedade vertical.   
462/2015-T  2016-04-05  IRS   IRS - Residência fiscal; CDT Portugal/Espanha e Convenção Modelo OCDE (artigo 15º)   
462/2016-T  2017-03-16  Selo   IS– verba 28 e 28.1.da TGIS – propriedade total   
462/2017-T  2018-06-22  Selo   IS – contratos de cash-pooling (gestão centralizada de tesouraria).   
462/2018-T  2019-05-15  IRC   Dedutibilidade de gastos – Tributação Autónoma.   
462/2019-T  2020-10-15  IUC   IUC – Incidência subjetiva; prova da transmissão.