Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9235 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
412/2017-T  2018-04-12  Selo   Imposto de Selo – Juros indemnizatórios – Inutilidade superveniente da lide.   
412/2019-T  2018-12-20  IRC   IRC – Período de tributação diferente do ano civil; facto tributário; alteração da taxa de imposto. Aplicação da lei fiscal no tempo.   
412/2020-T  2021-05-18  IRC   IRC. Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Conta 11 Caixa    
412/2021-T  2022-04-27  ISV   Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM   
412/2022-T  2022-11-30  IRS   IRS - Residente não habitual. Mais-valias obtidas fora do território português. Determinação do rendimento líquido das mais-valias (categoria G)   
412/2023-T  2024-02-11  Selo   Imposto do Selo - alínea e) do n.° 1 e n.° 7, do artigo 7.° do CIS – Decisão arbitral (em anexo)   
413/2014-T  2015-03-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunções legais   
413/2015-T  2016-02-19  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical; impugnabilidade do ato de liquidação do IS; juros indemnizatórios   
413/2016-T  2017-01-10  IRS   IRS - União de facto. Identidade de domicílio fiscal. Artigo 14º do Código do IRS   
413/2017-T  2018-02-18  IVA   IVA – Renúncia Isenção - Entidade Privada - SNS   
413/2018-T  2019-07-08  IRC   IRC – Periodização do lucro; Fundada dúvida.   
413/2019-T  2020-02-26  IMI   IMI – Sujeito Passivo   
413/2020-T  2021-06-15  IRC   IRC. Gastos. Inventários. Correcção de erros. Provisões    
413/2021-T  2021-12-09  ISV   ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM   
413/2022-T  2023-03-10  IVA   IVA; Tempestividade; artigo 78.º da LGT   
413/2023-T  2023-12-27  ISV   ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental.   
414/2014-T  2014-11-10  IUC   IUC – Incedência subjectiva   
414/2015-T  2016-02-23  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical   
414/2016-T  2017-01-27  IMT   IMT - incompetência material do tribunal; isenção; preterição do direito de audição, prescrição   
414/2017-T  2018-01-30  IMT   IMT - Pedido de revisão oficiosa - Erro imputável aos serviços - Artigo 1º e alínea e) do n.º 5 do artigo 2.º do Código do IMT, na redacção em vigor em 02.05.2011.   
414/2018-T  2019-09-06  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – Tributação autónoma – Omissão de proveitos   
414/2019-T  2020-04-10  IRS   IRS/2015 – Liquidação oficiosa – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Dupla tributação internacional – Artigo 128º/1, do CIRS.   
414/2020-T  2021-01-18  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental.   
414/2021-T  2022-09-06  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide – Direito ao pagamento de juros indemnizatórios.   
414/2022-T  2023-06-21  Selo   Imposto do Selo nas transmissões onerosas de imóveis – Artigos 9º-2, do CIS e 12º, do CIMT