Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 432/2019-T |
2020-07-27 |
IRS |
IRS – Correções; Direito de Audição. |
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| 432/2020-T |
2021-10-11 |
IVA |
IVA. Artigo 24º, n.º 5 CIVA. Elementos contabilísticos comprovativos do direito à dedução. |
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| 432/2021-T |
2022-12-22 |
IRS |
IRS – Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais. |
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| 432/2022-T |
2024-04-26 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção; valor patrimonial tributário; impugnação da liquidação; revisão do ato tributário – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 15 de março de 2023. |
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| 432/2023-T |
2024-02-01 |
IRC |
IRC – erro evidenciado na declaração – caducidade |
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| 433/2014-T |
2014-09-26 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical |
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| 433/2015-T |
2016-07-05 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; incidência; prédio em propriedade total |
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| 433/2016-T |
2016-12-07 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total |
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| 433/2017-T |
2018-02-12 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dupla tributação internacional - Pagamento especial por conta - Dedução à colecta. |
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| 433/2018-T |
2019-04-30 |
IRC |
Encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros. Tributações autónomas cfr. art.º 88.º, n.º 3 do CIRC. “Presunção legal”. |
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| 433/2020-T |
2021-01-13 |
Selo |
Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM´s. Aplicação da lei fiscal no tempo. |
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| 433/2022-T |
2023-02-03 |
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AIMI - Terrenos para construção – Coeficiente de afetação – Coeficiente de localização - Coeficiente de qualidade e conforto. |
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| 433/2023-T |
2024-02-20 |
IRS |
IRS - Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias; conceito de habitação própria e permanente vs domicílio fiscal; prova da residência. |
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| 434/2014-T |
2016-10-31 |
IMI |
IMI - Vícios na notificação; falta de fundamentação; pedido de revisão |
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| 434/2015-T |
2016-07-22 |
IRC |
IRC – Ajudas de custo; dedutibilidade de custos; intempestividade do pedido |
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| 434/2016-T |
2016-12-15 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de custos, despesas correntes e despesas de manutenção |
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| 434/2017-T |
2018-05-17 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – Contabilidade organizada – Enquadramento automático. |
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| 434/2018-T |
2019-08-06 |
IRC |
IRC – Pedido de revisão de autoliquidação – RETGS - Caso Julgado Formal - Competência do Tribunal Arbitral – Tributações autónomas; “Empresarialidade” dos gastos. |
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| 434/2019-T |
2020-08-11 |
IRS |
IRS – Rendimentos de trabalho dependente; Art.º 15.º da CMOCDE; art.º 16.º da CDT PT-França; Dupla tributação; Residência; Art.º 4.º da CMOCDE; Ónus da prova. |
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| 434/2020-T |
2021-06-30 |
IRC |
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Remuneração convencional do capital social (artigo 41.º- A do EBF). Dedução por lucros detidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI) |
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| 434/2021-T |
2022-04-11 |
IRC |
IRC - benefício fiscal por criação de emprego - artigo 19.º do EBF. |
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| 434/2022-T |
2023-01-13 |
IMT |
IMT - (in) impugnabilidade autónoma em reclamação graciosa das liquidações com fundamento em vícios na fixação do VPT. |
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| 435/2014-T |
2014-11-10 |
IRS |
IRS – Despesas dedutíveis |
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| 435/2015-T |
2016-02-19 |
IMT |
IMT – Utilidade turística; benefício fiscal previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro |
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| 435/2016-T |
2017-03-13 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical - juros indemnizatórios |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
