Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 411/2016-T |
2017-06-26 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma - Presunção |
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| 411/2017-T |
2017-11-03 |
Selo |
IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS. |
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| 411/2018-T |
2019-09-03 |
IVA |
IVA – Regularizações das deduções relativas a imóveis. Cessação de atividade. Arts. 26.º, n.º 3 e 24.º, n.º 5 do CIVA. |
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| 411/2019-T |
2020-02-27 |
IRC |
IRC - Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 21 de abril de 2021, recurso n.º 57/20.8BALSB, que fixa jurisprudência. |
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| 411/2020-T |
2022-01-11 |
IVA |
IVA – Redução do valor tributável das operações; Sociedades Dissolvidas |
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| 411/2021-T |
2022-05-06 |
IMI |
AIMI. Revisão de ato tributário. Terreno para construção. Injustiça grave ou notória – artigo 78.º, n.ºs 4 e 5, da LGT. |
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| 411/2022-T |
2023-01-09 |
IRS |
IRS – Divergência entre o valor declarado e o valor real de venda de ações – Artigo 52.º do Código do IRS. |
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| 411/2023-T |
2023-12-05 |
IRS |
IRS – Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide. |
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| 411/2024-T |
2024-09-24 |
IRS |
IRS - conceito de residente habitual alíneas a) e b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS. |
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| 41/2012-T |
2012-06-28 |
IRC |
Derrama |
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| 41/2013-T |
2013-09-23 |
IRS |
Residência fiscal |
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| 41/2014-T |
2014-09-15 |
IRS |
IRS - Crédito de imposto ADT Portugal-EUA |
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| 41/2015-T |
2015-05-18 |
Selo |
IS - Verbas 28 e 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 41/2016-T |
2016-09-21 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção |
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| 41/2017-T |
2017-08-08 |
IRS |
IRS - Liquidação anulada - Nova liquidação. Caducidade – Preclusão - Artigo 24º nº 4 do RJAT. |
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| 41/2018-T |
2018-09-24 |
IRC |
IRC- Dedutibilidade das tributações autónomas em sede do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (“SIFIDE”). |
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| 41/2019-T |
2019-10-02 |
IRC |
IRC - tributações autónomas; Art. 88.º n.º 14 CIRC; RETGS; agravamento das taxas em 10%; sociedades do grupo com prejuízos fiscais. |
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| 41/2020-T |
2021-02-02 |
IRC |
IRC - Encargos financeiros; Dedutibilidade. |
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| 41/2021-T |
2021-07-27 |
IMI |
IMI - Revisão do acto tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. |
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| 41/2022-T |
2023-04-01 |
IRC |
IRC – 2017 - Pagamentos a entidades não residentes sujeitas/não sujeitas a regime de tributação claramente mais favorável; efectividade da prestação de serviços e ónus da prova; art.º 23.º-A e art.º 23.º do CIRC; princípio da especialização dos exercícios; |
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| 41/2023-T |
2024-04-25 |
Selo |
Imposto do Selo – Comissões de intermediação – colocação de títulos negociáveis – Verba 17.3.4, da TGIS – Diretiva de Reuniões de Capitais – Jurisprudência do TJUE – Correção de erros materiais no acórdão arbitral. (em anexo). |
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| 41/2024-T |
2024-05-27 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Atividade de elevado valor acrescentado. Presidente do Conselho de Administração. |
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| 41/2025-T |
2025-04-18 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Prova de encargos, Fundamentação do acto tributário |
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| 412/2015-T |
2015-12-14 |
IRS |
IRS - Tributação de mais-valias mobiliárias |
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| 412/2016-T |
2017-03-15 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS (redação da Lei nº 83-C/2013); Afetação habitacional; Terrenos para construção. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
