Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 458/2019-T |
2020-03-23 |
IVA |
IVA – Cessão da posição contratual em contrato de locação financeira imobiliária. |
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| 458/2020-T |
2021-06-07 |
IMI |
IMI – Incompetência do Tribunal Arbitral |
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| 458/2021-T |
2022-03-22 |
IRS |
IRS – Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias ao abrigo do artigo 10.º, n.º 5, do CIRS. Afetação do imóvel adquirido em concretização do reinvestimento à habitação própria e permanente do sujeito passivo – artigo 10.º, n.º 6, al. a), do CIRS. Anulação parcial do ato de liquidação com fundamento na desconsideração do regime de reinvestimento parcial – artigo 10.º, n.ºs 5 e 7, do CIRS. |
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| 458/2022-T |
2023-03-13 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no art.º 270.º, n.º 2 do CIRE. Ónus de requerimento. |
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| 458/2023-T |
2024-02-28 |
IRS |
IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações social. |
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| 459/2014-T |
2014-11-21 |
ISV |
ISV – Isenção concedida a veículo adquirido em país onde anteriormente tenha residido |
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| 459/2015-T |
2016-08-30 |
IVA |
IVA - Regularidade de operações tituladas por faturas |
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| 459/2016-T |
2017-02-10 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2015 |
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| 459/2017-T |
2018-01-04 |
Selo |
Imposto do Selo - verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical. |
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| 459/2018-T |
2020-08-31 |
ISP |
Gasóleo colorido e marcado. Imposto Sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Formalidades – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de janeiro de 2019. |
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| 459/2019-T |
2020-04-06 |
ISV |
ISV – Art.º 11º do CISV. |
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| 459/2020-T |
2021-02-05 |
IRC |
Vícios do procedimento de inspecção. Tributação autónoma. Bónus a administradores. Remunerações variáveis |
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| 459/2021-T |
2022-07-19 |
IMI |
IMI- AIMI - Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fixação do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI e de AIMI. |
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| 459/2022-T |
2023-08-16 |
IRS |
IRS — Artigo 19.º, nº 2 do LGT e 43.º, nº 1 do CPPT — residência fiscal — falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal. |
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| 460/2014-T |
2015-02-09 |
IRS |
IRS – Rendimentos da Categoria G; Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis; Valor de realização. |
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| 460/2015-T |
2016-03-23 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; inimpugnabilidade das prestações; competência do Tribunal Arbitral |
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| 460/2016-T |
2016-12-15 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS. Terreno para construção |
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| 460/2017-T |
2018-03-06 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – propriedade vertical |
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| 460/2018-T |
2019-03-22 |
IRC IVA |
Quebras e auto consumo externo - Incompetência material do tribunal em matéria de aplicação de métodos indiretos |
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| 460/2019-T |
2019-12-19 |
IRC |
IRC e derrama - Cometimento de processos ao abrigo do DL 81/2018, de 15 de outubro; benefícios fiscais, artigo 17.º, nº 1, do EBF, na redação anterior à Lei 32-B/2002; criação líquida de emprego para jovens |
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| 460/2021-T |
2022-03-31 |
IRC |
IRC: dedutibilidade de despesas; tributação autónoma de despesas não documentadas; empréstimos a administradores. |
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| 460/2022-T |
2022-12-07 |
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IVA - Regularização. Dívidas incobráveis. Empresas que cessaram actividade. Prazo |
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| 461/2014-T |
2014-11-28 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Plena com divisões independentes |
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| 461/2015-T |
2015-11-12 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 461/2016-T |
2017-03-27 |
Selo |
IS (Imposto de Selo) – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
