Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 431/2017-T |
2018-03-06 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide. |
|
| 431/2018-T |
2019-01-24 |
Selo |
IS - Taxa de Serviço do Comerciante. Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias. Aplicação da lei fiscal no tempo. Juros de mora de crédito à habitação. |
|
| 431/2019-T |
2020-01-28 |
IRS |
IRS de 2013 – Impugnação do indeferimento da reclamação graciosa e da liquidação adicional de IRS de 2009. |
|
| 431/2020-T |
2021-10-04 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidade em créditos. Especialização dos exercícios. Artigos 18.º, n.º 1, 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea h) 28.º-A e 28.º-B do CIRC. Princípio da justiça. |
|
| 431/2021-T |
2022-08-31 |
IRC |
IRC - Apuramento do lucro tributável em IRC; tributação de tickets para educação; tributação de carregamentos de cartões oferta, imparidades em inventários e a especificidade das despesas não documentadas na tributação autónoma. O tratamento para o IRC e para dedução de IVA por créditos perdidos em insolvência; a culpa e os juros compensatórios. |
|
| 431/2022-T |
2023-02-07 |
|
IRS – Rendimentos sujeitos a taxas especiais – Benefício Municipal |
|
| 431/2023-T |
2023-11-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Qualificação de pequena empresa – Tributação em 50% – Art. 43.º, n.ºs 3 e 4 do CIRS e Decreto-Lei n.º 372/2007, de 06/11. |
|
| 43/2012-T |
2013-04-10 |
IRS |
Compensação por rescisão, por mútuo acordo, do contrato promessa de compra e venda do imóvel |
|
| 43/2013-T |
2013-11-26 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso |
|
| 43/2014-T |
2014-07-14 |
IUC |
Incidência subjetiva; Exigibilidade do Imposto |
|
| 43/2015-T |
2015-10-16 |
IVA |
Transações Intracomunitárias de Bens; isenção prevista no Artigo 14º., alínea a) do RITI |
|
| 43/2016-T |
2016-07-10 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical; inimpugnabilidade autónoma da prestação do acto de liquidação; caso julgado; compensação pelos honorários de advogado |
|
| 43/2017-T |
2017-07-18 |
IRC |
IRC –– Artigo 56.º do Código do IRC; Artigo 41.º do Código do IRS - Dever de fundamentação. |
|
| 43/2018-T |
2019-02-15 |
IRS |
IRS – Arbitragem voluntária; Pessoa Colectiva. |
|
| 43/2019-T |
2019-09-05 |
IRC |
IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos em processo de insolvência (artigo 64.º do CIRC) |
|
| 43/2020-T |
2021-02-09 |
IVA |
Direito à dedução de IVA em caso de incumprimento de formalidades das faturas. |
|
| 43/2021-T |
2021-11-05 |
IVA |
IVA, Ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde. Falta de prova de serviços de nutrição. |
|
| 43/2022-T |
2022-10-07 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais: RFAI. Dedução à coleta. Atividades agrícolas – transformação de produtos de carne. |
|
| 43/2023-T |
2023-09-22 |
ISV |
ISV – Benefício Fiscal – Incompetência Material |
|
| 43/2024-T |
2024-07-24 |
IRC |
IRC – Fundos de Pensões – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Artigo 16, n.º 7 do EBF e 63.º do TFUE |
|
| 432/2014-T |
2015-01-04 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
|
| 432/2015-T |
2015-11-22 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) |
|
| 432/2016-T |
2017-01-23 |
IRC |
IRC – Derrama estadual; Artigo 2º da Lei 12-A/2010, de 30/7; Artigo 87º-A do CIRC; Incompetência do tribunal; Intempestividade do pedido; Revisão oficiosa. |
|
| 432/2017-T |
2018-03-16 |
IVA |
IVA – Regras de localização – Prestações de serviços relacionadas com imóvel sito no estrangeiro– Direito à dedução do imposto. |
|
| 432/2018-T |
2019-04-03 |
IVA |
IVA - Erros materiais ou de cálculo vs. erros de direito na autoliquidação |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
