Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
380/2021-T  2022-04-08  IRC   IRC - Perdas por imparidade em inventário; Desconsideração de gastos com referência a depreciações; Exclusão da hipoteca como garantia equivalente a garantia bancária – art.º 53º da LGT.   
380/2022-T  2024-01-30  ISV   ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU. Artigo 110.º do TFUE.   
380/2023-T  2024-05-28  IMI   IMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação do valor patrimonial tributário. Excepção dilatória.   
380/2024-T  2024-11-28  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva.   
381/2014-T  2015-01-30  IRS   IRS - Cláusula Geral Antiabuso (CGAA)   
381/2015-T  2016-01-21  IMT   IMT – Utilidade turística; benefício fiscal previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro; caducidade do direito à liquidação.   
381/2016-T  2017-03-31  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente.   
381/2017-T  2017-11-14  IRC   IRC – Pagamento Especial por Conta; Tributações Autónomas – Dedutibilidade - Competência do Tribunal Arbitral - Pedido de revisão oficiosa - Recurso Hierárquico.   
381/2018-T  2019-04-17  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – Art.23.º do CIRC.   
381/2019-T  2020-06-03  IRC   IRC - Gastos não aceites. Ónus da prova; Preços de transferência; Função acionista; Tributação autónoma de despesas de representação; SIFIDE e RETGS.   
381/2020-T  2021-12-23    IVA – Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações.   
381/2021-T  2022-02-09  IVA   IVA – Pedido de reembolso - Direito à dedução – Utilização de imóvel em atividades tributadas – Exploração turística de apartamentos mobilados   
381/2022-T  2024-02-07  ISV   ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU. Não aplicação das taxas intermédias. Desconformidade com o artigo 110.º do TFUE.   
381/2023-T  2024-01-31  IUC   IUC – Imposto Único de Circulação; pedido de revisão oficiosa.   
381/2024-T  2024-08-06  IRC   Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia.   
38/2012-T  2012-06-29  IRC   Derrama   
38/2013-T  2013-12-20  IRC   Regime da eliminação da dupla tributação económica dos dividendos auferidos pelas SGPS  46 
38/2014-T  2014-09-15  IRC   Competência do Tribunal Arbitral   
38/2015-T  2015-06-30  IRS   IRS - duplicação de colecta e erro na quantificação da matéria colectável, tempestividade   
38/2016-T  2016-07-15  Selo   IS - Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS   
38/2017-T  2017-11-20  ISP   Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos - Contribuição Rodoviária – gasóleo colorido e marcado.   
38/2018-T  2018-10-31  IVA   IVA – Perdas de inventário e presunção de aquisição e de transmissão de bens.   
38/2019-T  2019-09-13  IVA   IVA – Renúncia à isenção de IVA.   
38/2020-T  2021-07-20  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos. Art.º 23.º do CIRC. Tributação Autónoma. Falta de fundamentação.
 		  
38/2022-T  2023-04-11  IRC   IRC – Ativos biológicos – depreciações não aceites como gastos do exercício, por aplicação do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IRC e artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009 e juros não dedutíveis por aplicação do artigo 23.º do Código do IRC.   
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