Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
408/2021-T  2022-01-12  IMI   AIMI – Terrenos para construção. Determinação do Valor Patrimonial Tributário. Pedido de revisão do ato tributário.   
408/2023-T  2024-01-08  Outros  CSR - Contribuição Serviço Rodoviário – Ilegitimidade do requerente (art. 18.º, n.º 3 e n.º 4, al. a), da LGT)   
409/2014-T  2015-01-08  IVA   IVA – direito à dedução das SGPS   
409/2015-T  2016-03-23  IRS   IRS - Quantificação e qualificação dos rendimentos sujeitos a tributação; dedução ao rendimento tributável de despesas com o pagamento de IMT, Imposto do Selo e emolumentos registais e honorários   
409/2016-T  2017-05-05  IRC   IRC - Dedução de prejuízos fiscais - princípio da especialização dos exercícios   
409/2017-T  2017-12-11  IVA   IVA – Regularização - Vício procedimental – Notificação - Princípio do inquisitório.   
409/2018-T  2019-02-25  IRS   IRS – Rendimentos capitais (categoria E) – Presunção do artigo 6.º, n.º4, do Código do IRS – Adiantamento por conta de lucros.   
409/2019-T  2019-12-15  IMI   AIMI – Incidência objectiva – Terrenos para Construção afetos a indústria – Constitucionalidade.   
409/2020-T  2021-06-14  IVA   IVA. Direito à dedução   
409/2021-T  2022-07-09  IMI   IMI – Impugnação do valor patrimonial tributário.   
409/2022-T  2023-02-01  IRS   IRS – Deferimento de reclamação graciosa, depois de pedido arbitral – Inutilidade superveniente da lide.   
409/2023-T  2024-02-09  Outros  CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
409/2024-T  2025-02-17  Outros  CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.   
410/2014-T  2014-11-12  IRS   IRS – Retenção na fonte   
410/2015-T  2015-12-15  Selo   IS – Verba 28 TGIS; competência absoluta do tribunal arbitral   
410/2016-T  2017-02-16  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Dedução de IVA; Propriedade dos Bens   
410/2017-T  2018-03-13  Selo   Imposto do Selo - verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção   
410/2018-T  2019-04-06  IRC   Dedutibilidade de gastos; Ofertas; Deslocações; Menos valias por alienação de créditos.   
410/2020-T  2021-05-10  IUC   IUC – Inexistência de presunção da propriedade (art. 3.º/1 CIUC)   
410/2021-T  2022-01-12  IMI   IMI - Impugnação de indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa da matéria coletável por injustiça grave. Requisitos do pedido de revisão. O poder-dever da administração fiscal para conhecer do pedido de revisão oficiosa da matéria coletável, desde que se verifiquem os respetivos requisitos. A matéria coletável determinada por "atos destacáveis" e a suscetibilidade de revisão oficiosa.   
410/2022-T  2022-12-16  IMI   AIMI - Pedido de Revisão oficiosa do ato tributário de fixação de Valores Patrimoniais no ato da liquidação.   
410/2023-T  2023-11-13  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade   
410/2024-T  2024-08-12  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
411/2014-T  2015-03-27  IVA   IVA – Prestação de serviços /Contrato de trabalho / Artigo 36.º/5 do CIVA Decisões interlocutórias (em anexo à decisão)   
411/2015-T  2015-11-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
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