Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8522 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
428/2023-T  2024-02-06  IRS   IRS- Reinvestimento de Mais-valias Imobiliárias, domicílio fiscal/ habitação própria e permanente, artigo 10º do CIRS, prova habitação própria e permanente.   
429/2014-T  2014-11-24  IVA   Taxa de IVA a aplicar às transações de coroas, implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado – Interpretação da Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA   
429/2015-T  2015-11-08  IUC   IUC: Incidência Subjetiva; Presunções Legais.   
429/2016-T  2017-01-19  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
429/2017-T  2018-05-21  IRC   IRC - Especialização dos Exercícios - Previsibilidade dos Gastos.    
429/2018-T  2019-03-29  IRS   IRS – Revisão do Ato Tributário – Rendimentos auferidos no Reino Unido.   
429/2019-T  2020-03-02  IRC   IRC - Benefício fiscal a criação de emprego.   
429/2020-T  2021-02-18  IRC   Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Aplicação da lei no tempo face à revogação do artigo 32.º, n.º 2, do EBF. Revisão oficiosa.   
429/2021-T  2022-03-28  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental   
429/2022-T  2023-03-15  IRS   IRS – Mais-valias imobiliária. Extinção do usufruto por morte do usufrutuário na vigência do CIRS.   
429/2023-T  2023-12-14  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); opção por contabilidade organizada, opção pela tributação de harmonia com o regime de contabilidade organizada.   
429/2024-T  2024-09-18  IRC   IRC. Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Acto administrativo constitutivo de direitos   
430/2014-T  2015-02-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
430/2015-T  2015-11-16  Selo   IS - propriedade Vertical, verba nº 28.1. da TGIS   
430/2016-T  2017-03-16  Selo   IS – verba 28 e 28.1 da TGIS; propriedade total   
430/2017-T  2017-11-24  IUC   IUC – Incidência Subjectiva.   
430/2018-T  2019-06-17  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade das normas do artigo 135º-B.   
430/2019-T  2020-02-19  IRC   IRC – Amortização; Aerogeradores; Painéis fotovoltaicos; Poderes discricionários
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 09 de dezembro de 2020, recurso n.º 40/20.3 BALSB, que fixa jurisprudência.
 		  
430/2020-T  2021-02-02  IMI   IMI - Cooperativa de habitação; Isenção   
430/2021-T  2021-12-17  ISV   ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
430/2022-T  2023-03-10  IRS   IRS - Pedido de revisão oficiosa. Artigo 78.º n.º 1, 2ª parte da LGT. Erro não imputável aos serviços.   
430/2023-T  2023-10-30  IMT   Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.   
431/2014-T  2015-02-18  IUC   IUC - Incompetência material do Tribunal Arbitral; caducidade do direito   
431/2015-T  2015-11-09  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; Prédios em propriedade vertical.   
431/2016-T  2016-11-11  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade vertical.   
Por pág.  159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 de 341