Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 406/2017-T |
2018-03-12 |
IRS |
IRS – Dedução de Despesas aos Rendimentos da Categoria F, artigo 41º do Código do IRS. |
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| 406/2018-T |
2019-04-08 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas; SIFIDE; CFEI. |
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| 406/2019-T |
2020-02-22 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis – Créditos de Cobrança Duvidosa e Imparidades. |
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| 406/2020-T |
2021-07-26 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade dos gastos. Cessação oficiosa de actividade. |
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| 406/2021-T |
2022-04-19 |
IRC |
IRC - Dedução à colecta de pagamentos por conta – Custos e perdas de exercício – Indemnização por garantia indevida. |
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| 406/2022-T |
2023-03-13 |
IRC |
IRC – Determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de imóveis (arrematação judicial, resolução antecipada do contrato de leasing e aquisição antes da entrada em vigor do artigo 64.º do CIRC); participation exemption e diferenças de câmbio; dedução do Imposto do Selo em sede de IRC. |
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| 406/2023-T |
2023-11-06 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Não comunicação de perdas entre cônjuges. Uniformização de jurisprudência. |
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| 406/2024-T |
2025-02-03 |
IRS |
IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado |
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| 407/2014-T |
2015-01-19 |
IRS |
IRS – tributação de mais-valias imobiliárias; reinvestimento; ineptidão da petição inicial |
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| 407/2015-T |
2015-12-15 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 407/2016-T |
2016-12-13 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total |
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| 407/2017-T |
2018-03-08 |
IMT |
IMT – Aquisição em insolvência |
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| 407/2018-T |
2019-01-25 |
IRC |
Benefício Fiscal – SIFIDE – Tributações Autónomas – Dedução à colecta. |
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| 407/2019-T |
2020-07-24 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos. Art.º 23.º CIRC; Encargos Financeiros. |
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| 407/2020-T |
2021-03-08 |
IRS |
IRS – Rendimentos da categoria G; artigo 51.º, alínea a), do Código do IRS; encargos com a valorização dos bens; documentos comprovativos. |
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| 407/2021-T |
2022-03-10 |
IMI |
IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade. |
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| 407/2023-T |
2024-02-12 |
IRS |
IRS – Artigo 10.º n.º 5 (Reinvestimento de Mais-Valias Imobiliárias) e artigo 51.º (Despesas e Encargos); Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação (Resolução da Assembleia da República n.º 62/2000) – artigo 15.º (Profissões dependentes). |
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| 407/2024-T |
2025-02-03 |
IRS |
IRS – Rendimentos Empresariais e Profissionais (Categoria B); Prática de atos isolados; Coeficientes para a determinação do rendimento tributável. |
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| 408/2014-T |
2016-07-20 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; inimpugnabilidade do ato tributário; princípio do contraditório |
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| 408/2015-T |
2016-05-23 |
IRC |
IRC - Cláusula antiabuso e artigo 73.º, nº 10 do CIRC; utilização do mecanismo previsto no art.º 63.º do CPPT |
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| 408/2016-T |
2017-01-30 |
IRC |
IRC – Amortizações; Aerogeradores |
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| 408/2017-T |
2018-01-17 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva - Exigibilidade do Imposto. |
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| 408/2018-T |
2019-02-28 |
IRC IVA |
Gastos. |
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| 408/2019-T |
2020-03-23 |
IVA |
IVA – Sujeitos passivos mistos – Instituição Bancária. Pro rata de dedução do IVA de bens e serviços de utilização mista adquiridos.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 24 de novembro de 2021, recurso n.º 63/20.2BALSB, que decide em substituição. |
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| 408/2020-T |
2021-05-21 |
IVA |
IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
