Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
453/2016-T  2017-02-07  Selo   IS – artigo 28º, da TGIS – Frações habitacionais de prédio não constituído no regime de propriedade horizontal   
453/2017-T  2018-04-05  IMI   IMI - Litispendência - Preterição de formalidade legal - Artigo 44º, nº 1 n) do EBF.   
453/2019-T  2020-05-07  IRC   IRC - Tributação Autónoma. Pagamento a não-residentes   
453/2020-T  2022-02-16  IVA   IVA – Ensino; Isenção   
453/2021-T  2022-01-21  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
453/2022-T  2023-03-23  IMI   AIMI - Valor patrimonial tributário; terreno para construção; revisão oficiosa (n.º 4 do art. 78.º da LGT).   
453/2023-T  2024-02-26  IRS   Dedutibilidade do benefício fiscal do SIFIDE à coleta do IRS – Sociedades Transparentes.   
454/2014-T  2014-12-04  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
454/2015-T  2016-03-21  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical.   
454/2016-T  2017-04-05  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção – Ano de 2015   
454/2017-T  2018-04-02  IVA   IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços. Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso.   
454/2018-T  2018-12-12  IRS   IRS – Revogação do ato – Extinção da instância.   
454/2019-T  2019-11-20  IMT Selo   IMT e IS; Inutilidade Superveniente da Lide   
454/2020-T  2021-02-16  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Amortização de empréstimo contraído para construção de imóvel destinado a habitação a habitação própria e permanente; alínea a) do n.º 5 do artigo 10.º CIRS.   
454/2021-T  2022-03-14  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 29 de setembro de 2022, recurso n.º 64/22.6BALSB que decide em substituição. 		  
454/2022-T  2023-01-31  IMI   IMI - Terrenos para construção; Revisão do ato tributário   
454/2023-T  2024-03-07  Selo   Imposto de selo – Aplicação do artigo 7º., número 1, al. e) do Código do Imposto de Selo - Sociedades Gestoras de Participações Sociais – Instituições Financeiras.   
455/2014-T  2014-11-13  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção   
455/2015-T  2016-04-26  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical.   
455/2016-T  2017-04-21  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente.   
455/2017-T  2018-01-29  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
455/2018-T  2019-02-25  IRC   IRC – Tributações autónomas – Pagamento por conta – Dedução à colecta.   
455/2019-T  2020-02-05  IVA   IVA - dedução indevida e falta de liquidação – requisitos da isenção do artigo 14.º alínea a) do RITI.   
455/2020-T  2021-04-11  ISV   Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.    
455/2021-T  2022-03-27  IRS   IRS - Impugnação pauliana; venda coerciva de imóvel; tributação da mais-valia.   
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