Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 360/2025-T |
2025-12-19 |
IRC |
IRC. Auxílios de Estado - legalidade do processo de recuperação. |
|
| 361/2014-T |
2014-12-18 |
IVA |
IVA |
|
| 361/2015-T |
2016-01-07 |
IVA |
IVA – direito de dedução; juros compensatórios |
|
| 361/2016-T |
2016-11-04 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
|
| 361/2017-T |
2017-12-15 |
IMT |
IMT - Intempestividade do pedido de pronuncia arbitral - caducidade do direito de ação. |
|
| 361/2018-T |
2019-03-27 |
Outros |
AIMI – âmbito de sujeição e inconstitucionalidade. |
|
| 361/2019-T |
2020-07-27 |
IABA |
IABA – enquadramento fiscal da sangria. |
|
| 361/2021-T |
2021-11-29 |
|
IRS; domicílio fiscal; residência; dupla tributação internacional. |
|
| 361/2022-T |
2023-04-20 |
IRS |
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; Rendimentos profissionais: Regime simplificado; Âmbito do conhecimento do Tribunal; |
|
| 361/2023-T |
2023-10-09 |
IRS |
IRS/2021- Mais Valias (Cat. “G”) - Artigos 10.º n.º 5 e artigo 13.º n.º 4 alínea a), todos do CIRS - Revogação do ato de liquidação na pendência do processo arbitral - Extinção da instância por impossibilidade da lide. |
|
| 361/2024-T |
2024-10-25 |
IRC |
IRC — arts. 64.º e 139.º, CIRC, arts. 77.º e 79.º, LGT, art. 249.º, CCiv., 130.º CIMI — erro de escrita — custos de aquisição — notificação do procedimento de reclamação. |
|
| 36/2012-T |
2012-06-29 |
IRC |
Tributação Autónoma |
|
| 36/2013-T |
2013-10-09 |
IRC |
Mais-valias e menos-valias |
Artigo 43.º do CIRC (atual artigo 46.º) |
| 36/2014-T |
2014-07-31 |
IRC |
Tributações autónomas |
|
| 36/2015-T |
2015-11-25 |
IVA |
IVA - isenção do artigo 9º/1 do CIVA, serviços de psicologia |
|
| 36/2016-T |
2016-06-06 |
IUC |
IUC – Facto gerador e exigibilidade |
|
| 36/2017-T |
2017-11-06 |
IRS |
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. |
|
| 36/2018-T |
2018-08-14 |
IRS |
IRS – Dissolução e liquidação de sociedade. |
|
| 36/2019-T |
2026-01-27 |
IRC |
Omissão de pronúncia. Avaliação por métodos indirectos. Reforma de decisão arbitral (em anexo) |
|
| 36/2020-T |
2021-07-19 |
IRS |
IRS; Patrocínio por advogado em processos de arbitragem tributária. |
|
| 36/2021-T |
2022-05-03 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
|
| 36/2022-T |
2022-07-13 |
IRS |
IRS – Residência fiscal; documento comprovativo; artigos 15.º, n.ºs 1 e 2, e 16.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código do IRS. |
|
| 36/2023-T |
2023-09-14 |
IMI |
AIMI; Valor Patrimonial Tributário; Avaliação |
|
| 36/2024-T |
2024-09-03 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
|
| 362/2014-T |
2015-01-23 |
IRS |
IRS - Tributação de Mais-Valias ; Certificação nos termos do Decreto-Lei
n.º 372/2007, de 6 de Novembro |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
