Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
42/2014-T |
2014-06-25 |
IUC |
Incidência subjetiva |
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42/2015-T |
2015-06-30 |
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IRC – Dedutibilidade de custos; encargos financeiros |
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42/2016-T |
2016-09-19 |
Selo |
IS – Terrenos para construção |
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42/2017-T |
2017-06-27 |
IRS |
IRS – Cat. F; Despesas dedutíveis. |
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42/2018-T |
2020-01-14 |
IRC |
IRC – crédito por dupla tributação internacional: dedução à coleta da derrama municipal - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 02 de novembro de 2018.
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42/2019-T |
2019-11-08 |
Outros |
Mais-valias – Não residente; Princípio da Não Discriminação – Reenvio Prejudicial. |
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42/2022-T |
2022-06-29 |
IRC |
IRC e IRS - Vícios do procedimento de inspeção, Princípio da Irrepetibilidade, Caducidade do direito procedimento inspetivo |
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42/2023-T |
2023-11-27 |
IRC |
Inspeção Tributária. Liquidações adicionais de IRC e IVA; Custos ficais; Artigo 23º CIRC; Dedução do IVA: artigo 9º, nº30 e 20º, alínea a) do CIVA. |
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422/2014-T |
2014-12-09 |
Selo |
IS - Verba 28. 1 da TGIS ; Imóvel em propriedade total |
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422/2015-T |
2015-11-25 |
IMT |
IMT - isenção; empreendimentos qualificados de utilidade turística; art. 20º do Decreto-Lei 423/83, de 05 de dezembro |
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422/2016-T |
2017-03-31 |
IRC |
IRC – Gastos. Amortizações. Tributações autónomas |
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422/2017-T |
2017-12-06 |
IRC |
IRC – Liquidação – Desistência do pedido. |
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422/2018-T |
2019-05-13 |
IRC |
Liquidação; Acto consequente; Invalidade subsequente. |
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422/2019-T |
2019-11-15 |
IRS |
IRS – Sucessão de liquidações; acto correctivo; meação conjugal na limitação dos montantes retidos em rendimentos provenientes de prédios integrados em herança. |
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422/2020-T |
2021-04-23 |
IRC |
IRC – RFAI; Benefício fiscal; Período de manutenção do investimento; Vícios procedimentais; Incompetência territorial da Administração tributária. |
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422/2021-T |
2022-02-28 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado Membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 29 de setembro de 2022, recurso n.º 51/22.4BALSB que decide em substituição. |
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422/2022-T |
2023-03-13 |
IRC |
IRC – Benefícios Fiscais – DLRR – Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos |
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422/2023-T |
2024-02-21 |
IRS |
IRS; “residente não habitual”; e registo. |
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423/2014-T |
2014-11-17 |
IRS |
IRS; mais-valias; reinvestimento; caducidade do direito de acção |
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423/2015-T |
2016-02-04 |
IRC |
Preços de Transferência |
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423/2016-T |
2016-11-29 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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423/2017-T |
2017-11-30 |
IRC |
IRC - Perdas por imparidade em créditos - Especialização de exercícios. |
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423/2018-T |
2019-02-05 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva – Audição-Prévia. |
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423/2019-T |
2019-11-14 |
IMI |
AIMI - prédio afeto a estabelecimento hoteleiro – inscrição matricial – exclusão de tributação – art. 135.º-B, n.º 2 CIMI. |
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423/2020-T |
2021-05-13 |
IRC |
CIRC – Artigo 23.º e Artigo 23.º-A (dedutibilidade de gastos do exercício) |
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