Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8522 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
42/2014-T  2014-06-25  IUC   Incidência subjetiva   
42/2015-T  2015-06-30    IRC – Dedutibilidade de custos; encargos financeiros   
42/2016-T  2016-09-19  Selo   IS – Terrenos para construção   
42/2017-T  2017-06-27  IRS   IRS – Cat. F; Despesas dedutíveis.   
42/2018-T  2020-01-14  IRC   IRC – crédito por dupla tributação internacional: dedução à coleta da derrama municipal - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a Decisão Arbitral de 02 de novembro de 2018.
 
 
42/2019-T  2019-11-08  Outros  Mais-valias – Não residente; Princípio da Não Discriminação – Reenvio Prejudicial.   
42/2022-T  2022-06-29  IRC   IRC e IRS - Vícios do procedimento de inspeção, Princípio da Irrepetibilidade, Caducidade do direito procedimento inspetivo   
42/2023-T  2023-11-27  IRC   Inspeção Tributária. Liquidações adicionais de IRC e IVA; Custos ficais; Artigo 23º CIRC; Dedução do IVA: artigo 9º, nº30 e 20º, alínea a) do CIVA.   
422/2014-T  2014-12-09  Selo   IS - Verba 28. 1 da TGIS ; Imóvel em propriedade total   
422/2015-T  2015-11-25  IMT   IMT - isenção; empreendimentos qualificados de utilidade turística; art. 20º do Decreto-Lei 423/83, de 05 de dezembro   
422/2016-T  2017-03-31  IRC   IRC – Gastos. Amortizações. Tributações autónomas   
422/2017-T  2017-12-06  IRC   IRC – Liquidação – Desistência do pedido.   
422/2018-T  2019-05-13  IRC   Liquidação; Acto consequente; Invalidade subsequente.   
422/2019-T  2019-11-15  IRS   IRS – Sucessão de liquidações; acto correctivo; meação conjugal na limitação dos montantes retidos em rendimentos provenientes de prédios integrados em herança.   
422/2020-T  2021-04-23  IRC   IRC – RFAI; Benefício fiscal; Período de manutenção do investimento; Vícios procedimentais; Incompetência territorial da Administração tributária.   
422/2021-T  2022-02-28  ISV   ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado Membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 29 de setembro de 2022, recurso n.º 51/22.4BALSB que decide em substituição. 
 
422/2022-T  2023-03-13  IRC   IRC – Benefícios Fiscais – DLRR – Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos   
422/2023-T  2024-02-21  IRS   IRS; “residente não habitual”; e registo.   
423/2014-T  2014-11-17  IRS   IRS; mais-valias; reinvestimento; caducidade do direito de acção   
423/2015-T  2016-02-04  IRC   Preços de Transferência   
423/2016-T  2016-11-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
423/2017-T  2017-11-30  IRC   IRC - Perdas por imparidade em créditos - Especialização de exercícios.   
423/2018-T  2019-02-05  IUC   IUC – Incidência Subjectiva – Audição-Prévia.   
423/2019-T  2019-11-14  IMI   AIMI - prédio afeto a estabelecimento hoteleiro – inscrição matricial – exclusão de tributação – art. 135.º-B, n.º 2 CIMI.   
423/2020-T  2021-05-13  IRC   CIRC – Artigo 23.º e Artigo 23.º-A (dedutibilidade de gastos do exercício)