Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 41/2021-T |
2021-07-27 |
IMI |
IMI - Revisão do acto tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. |
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| 41/2022-T |
2023-04-01 |
IRC |
IRC – 2017 - Pagamentos a entidades não residentes sujeitas/não sujeitas a regime de tributação claramente mais favorável; efectividade da prestação de serviços e ónus da prova; art.º 23.º-A e art.º 23.º do CIRC; princípio da especialização dos exercícios; |
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| 41/2023-T |
2024-04-25 |
Selo |
Imposto do Selo – Comissões de intermediação – colocação de títulos negociáveis – Verba 17.3.4, da TGIS – Diretiva de Reuniões de Capitais – Jurisprudência do TJUE – Correção de erros materiais no acórdão arbitral. (em anexo). |
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| 41/2024-T |
2024-05-27 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Atividade de elevado valor acrescentado. Presidente do Conselho de Administração. |
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| 412/2015-T |
2015-12-14 |
IRS |
IRS - Tributação de mais-valias mobiliárias |
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| 412/2016-T |
2017-03-15 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS (redação da Lei nº 83-C/2013); Afetação habitacional; Terrenos para construção. |
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| 412/2017-T |
2018-04-12 |
Selo |
Imposto de Selo – Juros indemnizatórios – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 412/2019-T |
2018-12-20 |
IRC |
IRC – Período de tributação diferente do ano civil; facto tributário; alteração da taxa de imposto. Aplicação da lei fiscal no tempo. |
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| 412/2020-T |
2021-05-18 |
IRC |
IRC. Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Conta 11 Caixa |
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| 412/2021-T |
2022-04-27 |
ISV |
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM |
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| 412/2022-T |
2022-11-30 |
IRS |
IRS - Residente não habitual. Mais-valias obtidas fora do território português. Determinação do rendimento líquido das mais-valias (categoria G) |
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| 412/2023-T |
2024-02-11 |
Selo |
Imposto do Selo - alínea e) do n.° 1 e n.° 7, do artigo 7.° do CIS – Decisão arbitral (em anexo) |
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| 413/2014-T |
2015-03-09 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; presunções legais |
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| 413/2015-T |
2016-02-19 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical; impugnabilidade do ato de liquidação do IS; juros indemnizatórios |
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| 413/2016-T |
2017-01-10 |
IRS |
IRS - União de facto. Identidade de domicílio fiscal. Artigo 14º do Código do IRS |
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| 413/2017-T |
2018-02-18 |
IVA |
IVA – Renúncia Isenção - Entidade Privada - SNS |
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| 413/2018-T |
2019-07-08 |
IRC |
IRC – Periodização do lucro; Fundada dúvida. |
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| 413/2019-T |
2020-02-26 |
IMI |
IMI – Sujeito Passivo |
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| 413/2020-T |
2021-06-15 |
IRC |
IRC. Gastos. Inventários. Correcção de erros. Provisões |
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| 413/2021-T |
2021-12-09 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM |
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| 413/2022-T |
2023-03-10 |
IVA |
IVA; Tempestividade; artigo 78.º da LGT |
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| 413/2023-T |
2023-12-27 |
ISV |
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental. |
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| 414/2014-T |
2014-11-10 |
IUC |
IUC – Incedência subjectiva |
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| 414/2015-T |
2016-02-23 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical |
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| 414/2016-T |
2017-01-27 |
IMT |
IMT - incompetência material do tribunal; isenção; preterição do direito de audição, prescrição |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
