Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 113/2023-T |
2023-07-15 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) - Conformidade com o direito europeu - Repercussão de impostos indiretos - Reembolso do imposto. |
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| 113/2024-T |
2024-09-19 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade |
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| 1132/2024-T |
2025-04-08 |
IRC |
IRC de 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE. |
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| 1133/2024-T |
2025-06-24 |
IRS |
art.58.º CIRS; venda de quota de mãe para filho; valor real da transacção
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| 1135/2024-T |
2025-02-26 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental – Meios de prova. |
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| 1136/2024-T |
2025-07-02 |
IRC |
IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 1137/2024-T |
2025-06-17 |
IRC |
IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem. |
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| 1138/2024-T |
2025-04-09 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário. |
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| 1139/2024-T |
2025-06-30 |
IRS |
IRS – mais-valias - alienação de quinhão hereditário |
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| 1140/2024-T |
2025-08-22 |
IRC |
Competência dos tribunais arbitrais para anular atos de 2.º grau; relação do disposto no n.º 1 do artigo 78.º da LGT com o disposto no artigo 131.º do CPPT; derrama municipal; rendimentos de fonte estrangeira. |
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| 1141/2024-T |
2025-03-17 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
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| 114/2012-T |
2013-01-30 |
Outros |
Direitos de importação – imputação da dívida aduaneira, competência do Tribunal Arbitral |
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| 114/2013-T |
2014-04-24 |
IRS |
Regime da transparência fiscal em sociedade de advogados |
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| 114/2014-T |
2014-09-30 |
IUC |
IUC – sujeito passivo; competência do tribunal arbitral; |
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| 114/2015-T |
2015-10-30 |
IUC |
IUC – Liquidação do imposto único de circulação. |
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| 114/2016-T |
2016-09-19 |
Selo |
IS – verba 28; extemporaneidade do pedido; competência do Tribunal Arbitral |
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| 114/2017-T |
2017-09-20 |
IRS |
IRS – Mudança do regime de tributação - Inclusão no regime simplificado - Competência |
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| 114/2018-T |
2018-10-17 |
IRS |
IRS – Mais – Valias – Reinvestimento – Domicílio Fiscal. |
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| 114/2019-T |
2019-07-15 |
IUC |
IUC – incidência objectiva – pedido de revisão oficiosa – intempestividade do pedido |
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| 114/2020-T |
2020-10-30 |
IRC |
IRC – Derrama; Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional; Liberdade de gestão fiscal. |
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| 114/2021-T |
2021-09-21 |
IRS |
IRS – Dupla Tributação Internacional– Inutilidade superveniente da lide. |
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| 114/2022-T |
2022-11-25 |
IRC |
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia. |
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| 114/2024-T |
2024-10-14 |
Outros |
CSR – Competência do tribunal, Ilegitimidade da Requerente |
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| 1142/2024-T |
2025-06-27 |
IVA |
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade normal do sujeito passivo. Princípio da neutralidade fiscal. |
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| 1143/2024-T |
2025-07-02 |
IVA |
IVA – Direito à dedução - Despesas de transporte e locação - Despesas de estacionamento |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
