Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 410/2020-T |
2021-05-10 |
IUC |
IUC – Inexistência de presunção da propriedade (art. 3.º/1 CIUC) |
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| 410/2021-T |
2022-01-12 |
IMI |
IMI - Impugnação de indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa da matéria coletável por injustiça grave. Requisitos do pedido de revisão. O poder-dever da administração fiscal para conhecer do pedido de revisão oficiosa da matéria coletável, desde que se verifiquem os respetivos requisitos. A matéria coletável determinada por "atos destacáveis" e a suscetibilidade de revisão oficiosa. |
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| 410/2022-T |
2022-12-16 |
IMI |
AIMI - Pedido de Revisão oficiosa do ato tributário de fixação de Valores Patrimoniais no ato da liquidação. |
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| 410/2023-T |
2023-11-13 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade |
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| 410/2024-T |
2024-08-12 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 411/2014-T |
2015-03-27 |
IVA |
IVA – Prestação de serviços /Contrato de trabalho / Artigo 36.º/5 do CIVA Decisões interlocutórias (em anexo à decisão) |
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| 411/2015-T |
2015-11-16 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 411/2016-T |
2017-06-26 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma - Presunção |
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| 411/2017-T |
2017-11-03 |
Selo |
IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS. |
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| 411/2018-T |
2019-09-03 |
IVA |
IVA – Regularizações das deduções relativas a imóveis. Cessação de atividade. Arts. 26.º, n.º 3 e 24.º, n.º 5 do CIVA. |
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| 411/2019-T |
2020-02-27 |
IRC |
IRC - Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 21 de abril de 2021, recurso n.º 57/20.8BALSB, que fixa jurisprudência. |
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| 411/2020-T |
2022-01-11 |
IVA |
IVA – Redução do valor tributável das operações; Sociedades Dissolvidas |
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| 411/2021-T |
2022-05-06 |
IMI |
AIMI. Revisão de ato tributário. Terreno para construção. Injustiça grave ou notória – artigo 78.º, n.ºs 4 e 5, da LGT. |
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| 411/2022-T |
2023-01-09 |
IRS |
IRS – Divergência entre o valor declarado e o valor real de venda de ações – Artigo 52.º do Código do IRS. |
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| 411/2023-T |
2023-12-05 |
IRS |
IRS – Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide. |
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| 411/2024-T |
2024-09-24 |
IRS |
IRS - conceito de residente habitual alíneas a) e b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS. |
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| 41/2012-T |
2012-06-28 |
IRC |
Derrama |
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| 41/2013-T |
2013-09-23 |
IRS |
Residência fiscal |
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| 41/2014-T |
2014-09-15 |
IRS |
IRS - Crédito de imposto ADT Portugal-EUA |
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| 41/2015-T |
2015-05-18 |
Selo |
IS - Verbas 28 e 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 41/2016-T |
2016-09-21 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção |
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| 41/2017-T |
2017-08-08 |
IRS |
IRS - Liquidação anulada - Nova liquidação. Caducidade – Preclusão - Artigo 24º nº 4 do RJAT. |
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| 41/2018-T |
2018-09-24 |
IRC |
IRC- Dedutibilidade das tributações autónomas em sede do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (“SIFIDE”). |
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| 41/2019-T |
2019-10-02 |
IRC |
IRC - tributações autónomas; Art. 88.º n.º 14 CIRC; RETGS; agravamento das taxas em 10%; sociedades do grupo com prejuízos fiscais. |
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| 41/2020-T |
2021-02-02 |
IRC |
IRC - Encargos financeiros; Dedutibilidade. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
