Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 418/2019-T |
2020-01-15 |
Outros |
Taxas – (in)competência material do Tribunal Arbitral; preterição de formalidade essencial e falta de fundamentação. |
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| 418/2020-T |
2021-05-10 |
IMT Selo |
IMT; Imposto do Selo; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). |
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| 418/2021-T |
2022-05-10 |
IRS |
IRS – Qualificação do rendimento; artigo 2º CIRS; Bolsa – Auditora de Justiça (CEJ). |
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| 418/2022-T |
2023-07-12 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). RFAI. Investimento inicial. |
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| 418/2023-T |
2024-07-19 |
IRC |
IRC; competência do Tribunal Arbitral; Dedução de encargos de rendas - locações operacionais; Aplicação das IFRS e do SNC. |
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| 419/2014-T |
2015-12-15 |
IRC |
IRC – Dedução de provisões para efeitos de apuramento do lucro tributável |
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| 419/2015-T |
2016-03-02 |
Selo |
IS - verba 28.1 da TGIS |
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| 419/2016-T |
2017-01-26 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) . |
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| 419/2017-T |
2018-03-15 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos - Gastos de carácter anormal ou de montante exagerado. |
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| 419/2018-T |
2019-09-12 |
IMI |
AIMI – Competência Tribunal Singular – Valor da acção; Intempestividade; Inconstitucionalidade art.º 135.º, do CIMI. |
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| 419/2019-T |
2020-02-11 |
IRC |
IRC - Exceção de incompetência em razão do valor; Aplicação do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a perdas decorrentes do método do justo valor em instrumentos financeiros de capital próprio com preço formado em mercado regulamentado. |
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| 419/2020-T |
2021-05-03 |
ISV |
ISV; Componente ambiental; Intempestividade do pedido de pronúncia Arbitral |
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| 419/2021-T |
2022-01-05 |
IRC |
IRC. Revogação / anulação de liquidação. Inutilidade / impossibilidade da lide. Custas. |
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| 419/2022-T |
2023-03-28 |
IRS |
IRS - mais- valias provenientes da alienação de partes sociais e outros valores mobiliários - indícios fundados de divergência entre o valor real da transmissão e o valor declarado- ónus de prova. |
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| 419/2023-T |
2024-04-02 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso. SGPS. Dividendos. |
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| 4/2011-T |
2012-01-19 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares |
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| 4/2012-T |
2012-05-25 |
IRC |
Derrama |
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| 4/2013-T |
2013-06-17 |
IMI |
Caducidade dos benefícios fiscais |
Artigo 49.º do EBF |
| 4/2014-T |
2014-07-11 |
Selo |
Verba 28.1 TGIS: Pressuposto legal de incidência do IS relativamente a casos de compropriedade |
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| 4/2015-T |
2015-11-13 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva |
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| 4/2016-T |
2016-07-13 |
IRC |
IRC – RETGS; dedução de encargos financeiros em SGPS (artigo 32.º do EBF); Circular n.º 7/2004; competência do tribunal arbitral |
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| 4/2017-T |
2017-04-10 |
IMT |
Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis - Inutilidade Superveniente da lide. |
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| 4/2018-T |
2018-05-29 |
IVA |
IVA – Regularização - Requisitos formais e materiais - Caducidade do direito de liquidação. |
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| 4/2019-T |
2020-02-14 |
IRC |
IRC - Questão prejudicial; ilegalidade por desrespeito com a condenação à prática de atos em resultado de anterior decisão arbitral. |
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| 420/2014-T |
2014-12-31 |
IRS |
IRS - Mais-valias; Cláusula Geral Antiabuso; Caducidade do procedimento |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
