Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
443/2018-T  2019-02-28  IRC   Regime das SGPS: dedução de encargos; orientações genéricas; circular n.º 7/2004, de 30 de março.   
443/2020-T  2021-05-21  ISV   ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
443/2021-T  2022-02-21  Selo   IS – Isenção - SGPS   
443/2022-T  2023-05-18  IRC   IRC – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (“CFEI”)   
444/2014-T  2014-11-22  Selo   Imposto do Selo - Terrenos para construção - Verba 28 da TGIS   
444/2015-T  2016-02-17  IRC   IRC – Gastos; indispensabilidade   
444/2016-T  2017-04-24  Selo   Imposto do Selo – Prédio urbano em propriedade vertical.   
444/2017-T  2018-01-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS.   
444/2018-T  2019-04-22  IVA   IVA – Artigo 3.º-4, do CIVA – Transmissão de estabelecimento; Unidade de negócio.   
444/2020-T  2021-06-28  ISV   ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
444/2021-T  2021-12-31  Selo   Imposto do Selo – Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.   
444/2022-T  2023-03-28  IRS   IRS - Residência em território português-Convenções para evitar a Dupla Tributação.   
444/2023-T  2024-01-25  IRS   IRS – Revogação/Reforma do ato tributário – Inutilidade ou Impossibilidade Superveniente da Lide – Direito a Juros Indemnizatórios –   
445/2014-T  2014-12-09  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
445/2015-T  2016-01-12  IVA   IVA; pedido de reconhecimento de direito a indemnização por garantia indevida; juros compensatórios   
445/2016-T  2017-04-18  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; ano 2015   
445/2017-T  2018-03-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção.   
445/2018-T  2019-03-13  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção – Habitação, Comércio e Serviços.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 30 de setembro de 2020, recurso n.º 40/19.6BALSB que decide em substituição. 		  
445/2019-T  2019-12-03  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
445/2020-T  2021-10-21  ISV   ISV – Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
445/2021-T  2022-07-25  IRS   IRS - A residência habitual na isenção de mais-valias, Artigo 10.º do CIRS.   
445/2022-T  2022-12-05  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
445/2023-T  2024-02-22  IRS   Inutilidade superveniente da lide.   
446/2014-T  2015-01-19  IUC   IUC - incompetência do tribunal por razão da caducidade; inexistência do ato tributário   
446/2015-T  2016-02-28  IMT   IMT   
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