Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 416/2015-T |
2016-01-14 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões susceptíveis de utilização independente |
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| 416/2016-T |
2018-12-05 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 18 de abril de 2017 |
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| 416/2017-T |
2018-03-15 |
IRC |
IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004 - Correcção oficiosa - Ónus da prova. |
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| 416/2018-T |
2019-04-24 |
IMT |
IMT - insolvência pessoas singular – caducidade do direito de ação |
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| 416/2019-T |
2020-01-13 |
IVA |
IVA - Direito à dedução - Prestação de serviços a participadas - Gestão activa de participações sociais. |
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| 416/2020-T |
2021-09-24 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias - Reinvestimento - artigo 51º, nº1, alínea a). |
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| 416/2021-T |
2022-03-01 |
IRS |
IRS - Dedução à coleta em IRS relativa descendentes; Artigo 78º-A, nº 1, al. b) do CIRS. |
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| 416/2022-T |
2023-03-16 |
IMT |
IMT do exercício de 2017 – Transmissão a título oneroso de partes sociais – Analogia. |
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| 416/2023-T |
2023-12-04 |
IRS |
IRS – opção pelo regime da contabilidade organizada. |
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| 417/2014-T |
2014-12-02 |
IUC |
IUC - Incidência subjetiva; locação financeira |
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| 417/2015-T |
2015-11-03 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 417/2016-T |
2017-02-08 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical. |
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| 417/2017-T |
2017-11-17 |
IMI |
IMI – Classificação dos prédios. |
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| 417/2018-T |
2019-03-05 |
Selo |
Imposto do Selo da verba 1.1. da TGIS. Isenção da alínea e) do artigo 269º do CIRE. Revogação de isenção. |
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| 417/2019-T |
2019-11-21 |
Outros |
Migração de processos; Litispendência. |
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| 417/2020-T |
2021-05-13 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 417/2021-T |
2021-12-14 |
IRC |
IRC - IRC de 2016. Gastos e perdas. Artigo 23º do CIRC |
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| 417/2022-T |
2022-12-14 |
IRS |
IRS - Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital. Aplicação da lei no tempo. |
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| 417/2023-T |
2023-11-10 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 417/2024-T |
2024-11-18 |
IRC |
IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios. |
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| 418/2014-T |
2014-12-09 |
IRC |
IRC – rendimentos decorrentes de prestação de serviços de assistência técnica realizados em território angolano, n.º 2, do n.º 3, al. c)/7, e do n.º 4, todos do artigo 4.º do CIRC |
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| 418/2015-T |
2016-07-18 |
Selo |
IS – Verba 28.º da TGIS; competência material do Tribunal Arbitral |
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| 418/2016-T |
2017-04-17 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção – Ano de 2015 |
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| 418/2017-T |
2018-03-12 |
Selo |
IS – Imposto do Selo. |
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| 418/2018-T |
2019-03-06 |
IRS |
Declaração de Substituição de rendimentos; Opção pela tributação conjunta fora do prazo legal. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
