Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 441/2023-T |
2023-11-07 |
IRS |
IRS - Rendimentos da categoria B. Regime simplificado. Coeficientes de determinação do rendimento tributável. Revogação do ato tributário. |
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| 44/2012-T |
2012-10-01 |
IRC |
Rendimento imputável a um estabelecimento estável |
art.º 4.º n.º 3, al. c), ponto 7) do CIRC |
| 44/2013-T |
2013-10-25 |
IRC |
Caducidade do direito de ação, provisões, custos com pessoal |
Artigo 23.º do CIRC |
| 44/2014-T |
2014-08-28 |
Selo |
Verba 28 da TGIS, terrenos para construção |
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| 44/2015-T |
2015-07-07 |
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IUC – Incidência subjetiva |
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| 44/2017-T |
2017-09-11 |
IRC IRS |
IRC - não residente - IRS – Dedução proporcional de despesas para efeitos do art. 41.º do CIRS e caducidade do direito de acção |
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| 44/2018-T |
2018-09-21 |
IVA |
IVA – Direito à dedução das SGPS. |
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| 44/2020-T |
2020-11-09 |
IRC IRS IVA |
Procedimento de inspecção; Direito de audição. Falta de notificação de ex-sócio responsável pelas dívidas fiscais após liquidação da sociedade. |
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| 44/2021-T |
2022-03-14 |
IRC |
IRC/2016 - Banco - Perdas por imparidades - Atividade normal - Artigos 28º-A, 28º-C e 64º, do CIRC - Resultado tributário - Artigo 64º-3/b), do CIRC. |
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| 44/2022-T |
2023-02-08 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária |
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| 44/2023-T |
2023-09-25 |
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IS – Verbas 17.3 e 17.3. 4 da TGIS. Sociedades de Capital de Risco. Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 442/2014-T |
2014-11-06 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 442/2015-T |
2016-03-21 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 442/2016-T |
2017-03-17 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical |
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| 442/2017-T |
2018-01-26 |
IRC |
IRC – art. 18º CIRC. Princípio da especialização dos exercícios. |
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| 442/2018-T |
2019-01-07 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário - Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei - Revogação tácita. |
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| 442/2019-T |
2020-01-27 |
IVA |
IVA - Sujeito passivo misto - Métodos de dedução - Pro rata - Artigo 23º-4, CIVA |
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| 442/2020-T |
2021-05-31 |
IVA |
IVA – Artigo 9.º n.º1 do Código do IVA (isenção - Serviços de Nutrição) IRC – artigo 23.º - Custos fiscalmente aceites; Ónus da Prova; Inutilidade de Reenvio Prejudicial |
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| 442/2021-T |
2021-11-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias auferidas por não residente fiscal |
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| 442/2022-T |
2023-03-31 |
IRC |
IRC - Despesas não documentadas. |
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| 442/2023-T |
2023-11-16 |
IRS |
IRS - Residente não habitual. Aplicação da lei no tempo. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da proteção da confiança. Direitos adquiridos. Princípio da legalidade. |
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| 443/2014-T |
2015-08-25 |
IRS |
IRS - Reinvestimento de valor de realização; amortização de empréstimo |
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| 443/2015-T |
2016-02-15 |
Selo |
Imposto de Selo (“IS”) |
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| 443/2016-T |
2017-02-23 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE e RFAI |
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| 443/2017-T |
2018-03-05 |
IRC |
IRC - Dedução de Custos – Artigo 23.º do Código do IRC. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
