Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 40/2013-T |
2013-10-10 |
IRS |
Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas |
Art.º 43.º do CIRS |
| 40/2014-T |
2015-01-19 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva; caducidade do direito de acção |
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| 40/2015-T |
2015-10-16 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva |
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| 40/2016-T |
2016-09-29 |
IRC IVA |
IRC e IVA – despesas de representação; dedutibilidade de custos; eventos; direito à dedução em IVA |
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| 40/2017-T |
2017-07-28 |
IRS |
IRS - Regime simplificado – Contribuições Protecção Social |
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| 40/2018-T |
2018-09-26 |
IMT |
IMT - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro - violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal - violação do princípio da proteção da confiança. |
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| 40/2019-T |
2019-06-10 |
IMI |
IMI – Isenção – Inutilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios. |
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| 40/2020-T |
2020-12-22 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º - dedutibilidade dos custos. |
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| 40/2021-T |
2021-11-09 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário. |
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| 40/2022-T |
2022-07-21 |
IVA |
IVA. Prazo de caducidade; isenção prevista na alínea e) do n.º 27 do artigo 9.º do CIVA. |
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| 40/2023-T |
2023-09-08 |
IMT |
IMT – isenção de prédios para revenda. Preterição de audição prévia e falta de fundamentação. Juros indemnizatórios. |
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| 40/2024-T |
2024-10-17 |
Outros |
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente. |
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| 402/2014-T |
2015-01-28 |
IRS |
IRS – tributação de mais-valias mobiliárias |
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| 402/2015-T |
2015-12-21 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva |
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| 402/2016-T |
2017-02-24 |
Selo |
IS - Propriedade total; Verba 28.1 TGIS |
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| 402/2017-T |
2018-02-08 |
IRC |
IRC – RETGS - Pedido de revisão de autoliquidação - competência do Tribunal Arbitral - tempestividade. |
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| 402/2018-T |
2019-02-19 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE II, RFAI. |
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| 402/2019-T |
2020-03-05 |
IRS |
IRS – aplicação da cláusula geral anti abuso do artigo 38.º, n.º2 da LGT. |
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| 402/2020-T |
2021-07-09 |
IRC |
IRC; variações patrimoniais positivas; despesas não documentadas. |
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| 402/2021-T |
2022-03-07 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias – Artigo 10.º n.º 5 do Código do IRS |
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| 402/2022-T |
2023-07-13 |
IVA |
Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) - IVA – pagamento de juros indemnizatórios.
*Substitui a decisão arbitral de 13 de dezembro de 2022 na parte relativa aos juros indemnizatórios. |
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| 402/2023-T |
2023-12-15 |
IRC |
IRC – liquidação oficiosa efectuada ao abrigo do artigo 90.º, nº 1, alínea b) do CIRC; apresentação intempestiva da Declaração de Rendimentos Modelo 22; ónus da prova; presunção de verdade das declarações dos contribuinte. |
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| 402/2024-T |
2025-02-17 |
IRC |
IRC. Derrama Estadual. Derrama Regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira |
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| 403/2014-T |
2015-01-16 |
IVA |
IVA – direito à dedução; artigo 21º do CIVA |
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| 403/2015-T |
2015-11-05 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
