Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 436/2020-T |
2021-01-12 |
Outros |
Derrama municipal. |
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| 436/2021-T |
2021-11-29 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental |
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| 436/2022-T |
2023-09-26 |
IRC |
IRC. SNC – Classe 1. Conta 11 - Caixa. Despesas não documentadas. Ónus da Prova. Tributação autónoma. |
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| 436/2023-T |
2024-01-16 |
IRS |
Regime Transparência Fiscal; Princípio da Capacidade Contributiva. |
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| 437/2014-T |
2015-01-26 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias; encargos com valorização. |
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| 437/2015-T |
2016-02-09 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 437/2016-T |
2017-03-20 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - Ajustamentos pelo justo valor |
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| 437/2017-T |
2018-03-15 |
Outros |
CSB – Contribuição sobre o Setor Bancário - incidência subjetiva. Caducidade do direito de ação - Competência material do tribunal arbitral. |
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| 437/2018-T |
2019-04-22 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias: valor de aquisição; encargos com a valorização dos imóveis – al. a) do art.º 51.º do CIRS – inutilidade superveniente da lide. |
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| 437/2019-T |
2020-09-14 |
Selo |
Imposto do Selo - financiamento de sociedades em relação de grupo e verba 17.1.4. |
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| 437/2020-T |
2021-08-30 |
IRS |
IRS - Liquidação adicional; Insuficiência de fundamentação. |
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| 437/2022-T |
2023-03-06 |
IRC |
IRC - Derrama Regional dos Açores - conceito de estabelecimento estável para efeitos do nº 1 do artigo 2º do Decreto Legislativo Regional nº 21/2016/A, de 17/10. |
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| 437/2023-T |
2023-12-29 |
IRS |
IRS de 2018. Sociedade de advogados. Fundamentação. Nº 2 do artigo 64º do CIRC. |
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| 438/2014-T |
2015-02-23 |
IRC |
IRC - Custos dedutíveis (artigo 23º, CIRC); Dação em pagamento |
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| 438/2015-T |
2016-01-08 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 438/2016-T |
2016-12-11 |
Selo |
IS- Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS. |
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| 438/2017-T |
2017-10-31 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 28.1 da TGIS) – Propriedade total ou vertical. |
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| 438/2018-T |
2019-03-01 |
Outros |
AIMI - Terrenos para construção. Inconstitucionalidade. |
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| 438/2019-T |
2020-04-03 |
IRS |
IRS – Artigo 43º, nº 2 do Código do IRS – Mais-valias – Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis – Não residentes-Pedido de Reenvio. |
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| 438/2020-T |
2021-02-02 |
IRS |
IRS – Mais –Valias – Residente em Estado Membro da EU. |
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| 438/2021-T |
2022-04-08 |
IRC ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental |
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| 438/2022-T |
2023-03-13 |
IRC |
IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - Artigos 22º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63º do TFUE. |
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| 438/2023-T |
2024-03-11 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais;
Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão;
Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos
de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 439/2014-T |
2015-03-02 |
IMT |
IMT – Prédios integrados em empreendimentos com utilidade turística reconhecida; isenção de IMT; aplicação do artigo 20.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 423/83 |
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| 439/2015-T |
2015-12-15 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias mobiliárias |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
