Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
409/2022-T  2023-02-01  IRS   IRS – Deferimento de reclamação graciosa, depois de pedido arbitral – Inutilidade superveniente da lide.   
409/2023-T  2024-02-09  Outros  CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
410/2014-T  2014-11-12  IRS   IRS – Retenção na fonte   
410/2015-T  2015-12-15  Selo   IS – Verba 28 TGIS; competência absoluta do tribunal arbitral   
410/2016-T  2017-02-16  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Dedução de IVA; Propriedade dos Bens   
410/2017-T  2018-03-13  Selo   Imposto do Selo - verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção   
410/2018-T  2019-04-06  IRC   Dedutibilidade de gastos; Ofertas; Deslocações; Menos valias por alienação de créditos.   
410/2020-T  2021-05-10  IUC   IUC – Inexistência de presunção da propriedade (art. 3.º/1 CIUC)   
410/2021-T  2022-01-12  IMI   IMI - Impugnação de indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa da matéria coletável por injustiça grave. Requisitos do pedido de revisão. O poder-dever da administração fiscal para conhecer do pedido de revisão oficiosa da matéria coletável, desde que se verifiquem os respetivos requisitos. A matéria coletável determinada por "atos destacáveis" e a suscetibilidade de revisão oficiosa.   
410/2022-T  2022-12-16  IMI   AIMI - Pedido de Revisão oficiosa do ato tributário de fixação de Valores Patrimoniais no ato da liquidação.   
410/2023-T  2023-11-13  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade   
410/2024-T  2024-08-12  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
411/2014-T  2015-03-27  IVA   IVA – Prestação de serviços /Contrato de trabalho / Artigo 36.º/5 do CIVA Decisões interlocutórias (em anexo à decisão)   
411/2015-T  2015-11-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
411/2016-T  2017-06-26  IRC   IRC - Tributação Autónoma - Presunção   
411/2017-T  2017-11-03  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS.   
411/2018-T  2019-09-03  IVA   IVA – Regularizações das deduções relativas a imóveis. Cessação de atividade. Arts. 26.º, n.º 3 e 24.º, n.º 5 do CIVA.   
411/2019-T  2020-02-27  IRC   IRC - Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 21 de abril de 2021, recurso n.º 57/20.8BALSB, que fixa jurisprudência. 		  
411/2020-T  2022-01-11  IVA   IVA – Redução do valor tributável das operações; Sociedades Dissolvidas   
411/2021-T  2022-05-06  IMI   AIMI. Revisão de ato tributário. Terreno para construção. Injustiça grave ou notória – artigo 78.º, n.ºs 4 e 5, da LGT.   
411/2022-T  2023-01-09  IRS   IRS – Divergência entre o valor declarado e o valor real de venda de ações – Artigo 52.º do Código do IRS.   
411/2023-T  2023-12-05  IRS   IRS – Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide.   
411/2024-T  2024-09-24  IRS   IRS - conceito de residente habitual alíneas a) e b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS.   
41/2012-T  2012-06-28  IRC   Derrama   
41/2013-T  2013-09-23  IRS   Residência fiscal   
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