Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 399/2023-T |
2023-12-08 |
IRS |
IRS/2019 – Revogação pela AT dos atos de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 399/2024-T |
2024-11-27 |
IVA |
IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art.º 78.º, n.º 1, alínea a) do CIVA. |
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| 400/2014-T |
2015-02-02 |
IMT |
IMT - Dação em cumprimento e (re)venda para efeitos de isenção de IMT |
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| 400/2015-T |
2015-12-10 |
IRC |
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; fundamentação a posteriori; RFAI; SIFIDE; dedução de benefícios fiscais à coleta de IRC |
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| 400/2016-T |
2017-03-16 |
Selo |
IS – verba 28 e 28.1 da TGIS; propriedade total |
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| 400/2017-T |
2017-10-31 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. |
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| 400/2018-T |
2019-01-28 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 400/2019-T |
2019-10-31 |
IVA |
IVA. Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de fevereiro de 2021, recurso n.º 89/21.9BALSB que uniformiza jurisprudência e anula a decisão arbitral nos termos delimitados
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| 400/2020-T |
2021-01-12 |
IUC |
IUC – artigo 3.º, n.º 1 - incidência subjectiva; exigibilidade do imposto; pronúncia indevida |
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| 400/2021-T |
2022-01-10 |
IRS |
IRS 2020. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residentes. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção parcial da instância. Custas. |
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| 400/2022-T |
2022-12-15 |
IRC |
IRC. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades. Dispensa do PEC. |
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| 400/2023-T |
2023-11-24 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Entidade não residente. Juros obtidos no território português. Liberdade de prestação de serviços. |
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| 400/2024-T |
2024-11-26 |
Outros |
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos. |
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| 401/2014-T |
2015-06-01 |
IMT |
IMT – Pressupostos legais de que depende a aplicação da Isenção para revenda previsto no artigo 7º CIMT |
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| 401/2015-T |
2016-02-11 |
IVA |
IVA - Isenção |
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| 401/2016-T |
2016-12-06 |
Selo |
IS - Verba 28.1, da TGIS - Propriedade Vertical |
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| 401/2017-T |
2018-04-30 |
IRC |
IRC - RETGS |
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| 401/2018-T |
2019-01-22 |
IMI |
AIMI - Incidência objectiva; artigo 135º - B nº 2 do CIMI; terreno para construção. Inconstitucionalidade; Princípios da igualdade fiscal e da capacidade contributiva. |
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| 401/2019-T |
2020-02-12 |
IRC |
IRC - Resultado da partilha. Menos-valia. Correcção monetária. |
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| 401/2020-T |
2021-05-12 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Dupla tributação jurídica internacional. Prova. |
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| 401/2021-T |
2022-03-07 |
IRC |
IRC - Desreconhecimento de ativos fixos tangíveis. Artigos 31.º- B e 46.º e seguintes, ambos, do CIRC. |
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| 401/2022-T |
2023-04-11 |
IRS |
IRS - 2019 – Mais-valias imobiliárias – Reinvestimento – Separação de facto – Habitação própria e permanente – Domicílio fiscal – Terreno para construção. |
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| 401/2023-T |
2024-01-23 |
IMT |
IMT – Aquisição de quotas em sociedade; Artigo 2.º, n.º 2, alínea d) do Código do IMT. |
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| 401/2024-T |
2024-11-25 |
Outros |
Caducidade do direito de ação; Contagem de prazo fixado em meses; Art. 279º, al. c), do Código Civil. |
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| 40/2012-T |
2012-06-26 |
IRC |
Derrama |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
