Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 397/2020-T |
2022-01-10 |
IVA |
IVA – Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações. |
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| 397/2021-T |
2022-02-22 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado Membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental.*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de setembro de 2022, recurso n.º 50/22.6BALSB, que decide em substituição. |
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| 397/2022-T |
2023-02-23 |
IVA |
IVA - IVA na Atividade de locação financeira desenvolvida por banco (artigo 23.º do CIVA e Ofício-Circulado n.º 30.108, de 30 de janeiro de 2008). |
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| 397/2023-T |
2024-02-23 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Excepções de incompetência do Tribunal e caducidade do direito de ação.
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| 397/2024-T |
2024-10-07 |
IRS |
IRS – Caducidade do direito à ação |
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| 398/2014-T |
2015-01-15 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – art 21º CIVA – Sexta Directiva |
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| 398/2015-T |
2016-03-14 |
IMT |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 398/2016-T |
2017-06-08 |
Selo |
Imposto do Selo sobre divisões de prédio urbano em propriedade vertical total |
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| 398/2017-T |
2018-02-16 |
IUC |
IUC – Incidência (Veículo Usado) |
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| 398/2018-T |
2019-04-29 |
IRC |
IRC – Especialização de exercícios |
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| 398/2019-T |
2020-02-21 |
IMT |
IMT – EBF - Aquisição de imóveis a Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção. |
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| 398/2020-T |
2021-02-23 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade dos gastos. |
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| 398/2021-T |
2022-03-10 |
IMI |
IMI – AIMI - cálculo do VPT; reclamação graciosa e indeferimento tácito; terreno para construção; ato destacável e impugnação autónoma. |
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| 398/2022-T |
2023-05-02 |
IVA |
IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade. |
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| 398/2023-T |
2024-03-05 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com o Direito da União. |
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| 398/2024-T |
2024-11-21 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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| 399/2014-T |
2014-10-24 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção |
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| 399/2015-T |
2015-11-10 |
Selo |
IS - Verba 28.º da TGIS ; Propriedade Vertical |
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| 399/2016-T |
2016-12-09 |
Selo |
IS – Verba n.º 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 399/2017-T |
2018-02-22 |
IRS |
IRS – Tributação de não residentes; rendimentos prediais – deduções. |
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| 399/2018-T |
2019-03-25 |
IRS |
IRS – Regime Simplificado – Coeficientes – Tabela do Artigo 151.º do CIRS e actividade comercial para efeitos de IRS. |
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| 399/2019-T |
2019-11-25 |
Selo |
Imposto do Selo da Verba 17.3.4 da TGIS; Comissões de gestão cobradas por Sociedade de Capital de Risco (SCR) a Fundo de Capital de Risco (FCR). |
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| 399/2020-T |
2021-05-14 |
IVA |
IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações de serviços acessórias. Litigância de má fé |
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| 399/2021-T |
2021-11-11 |
IMI |
IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória |
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| 399/2022-T |
2023-04-28 |
IMT |
IMT e IS – Caducidade das isenções; Regime jurídico aplicável aos FIIAH. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
