Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 43/2017-T |
2017-07-18 |
IRC |
IRC –– Artigo 56.º do Código do IRC; Artigo 41.º do Código do IRS - Dever de fundamentação. |
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| 43/2018-T |
2019-02-15 |
IRS |
IRS – Arbitragem voluntária; Pessoa Colectiva. |
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| 43/2019-T |
2019-09-05 |
IRC |
IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos em processo de insolvência (artigo 64.º do CIRC) |
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| 43/2020-T |
2021-02-09 |
IVA |
Direito à dedução de IVA em caso de incumprimento de formalidades das faturas. |
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| 43/2021-T |
2021-11-05 |
IVA |
IVA, Ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde. Falta de prova de serviços de nutrição. |
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| 43/2022-T |
2022-10-07 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais: RFAI. Dedução à coleta. Atividades agrícolas – transformação de produtos de carne. |
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| 43/2023-T |
2023-09-22 |
ISV |
ISV – Benefício Fiscal – Incompetência Material |
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| 432/2014-T |
2015-01-04 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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| 432/2015-T |
2015-11-22 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) |
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| 432/2016-T |
2017-01-23 |
IRC |
IRC – Derrama estadual; Artigo 2º da Lei 12-A/2010, de 30/7; Artigo 87º-A do CIRC; Incompetência do tribunal; Intempestividade do pedido; Revisão oficiosa. |
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| 432/2017-T |
2018-03-16 |
IVA |
IVA – Regras de localização – Prestações de serviços relacionadas com imóvel sito no estrangeiro– Direito à dedução do imposto. |
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| 432/2018-T |
2019-04-03 |
IVA |
IVA - Erros materiais ou de cálculo vs. erros de direito na autoliquidação |
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| 432/2019-T |
2020-07-27 |
IRS |
IRS – Correções; Direito de Audição. |
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| 432/2020-T |
2021-10-11 |
IVA |
IVA. Artigo 24º, n.º 5 CIVA. Elementos contabilísticos comprovativos do direito à dedução. |
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| 432/2021-T |
2022-12-22 |
IRS |
IRS – Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais. |
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| 432/2022-T |
2024-04-26 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção; valor patrimonial tributário; impugnação da liquidação; revisão do ato tributário – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 15 de março de 2023. |
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| 432/2023-T |
2024-02-01 |
IRC |
IRC – erro evidenciado na declaração – caducidade |
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| 433/2014-T |
2014-09-26 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical |
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| 433/2015-T |
2016-07-05 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; incidência; prédio em propriedade total |
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| 433/2016-T |
2016-12-07 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total |
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| 433/2017-T |
2018-02-12 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dupla tributação internacional - Pagamento especial por conta - Dedução à colecta. |
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| 433/2018-T |
2019-04-30 |
IRC |
Encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros. Tributações autónomas cfr. art.º 88.º, n.º 3 do CIRC. “Presunção legal”. |
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| 433/2020-T |
2021-01-13 |
Selo |
Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM´s. Aplicação da lei fiscal no tempo. |
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| 433/2022-T |
2023-02-03 |
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AIMI - Terrenos para construção – Coeficiente de afetação – Coeficiente de localização - Coeficiente de qualidade e conforto. |
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| 433/2023-T |
2024-02-20 |
IRS |
IRS - Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias; conceito de habitação própria e permanente vs domicílio fiscal; prova da residência. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
