Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 430/2014-T |
2015-02-20 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 430/2015-T |
2015-11-16 |
Selo |
IS - propriedade Vertical, verba nº 28.1. da TGIS |
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| 430/2016-T |
2017-03-16 |
Selo |
IS – verba 28 e 28.1 da TGIS; propriedade total |
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| 430/2017-T |
2017-11-24 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva. |
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| 430/2018-T |
2019-06-17 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade das normas do artigo 135º-B. |
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| 430/2019-T |
2020-02-19 |
IRC |
IRC – Amortização; Aerogeradores; Painéis fotovoltaicos; Poderes discricionários
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 09 de dezembro de 2020, recurso n.º 40/20.3 BALSB, que fixa jurisprudência.
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| 430/2020-T |
2021-02-02 |
IMI |
IMI - Cooperativa de habitação; Isenção |
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| 430/2021-T |
2021-12-17 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 430/2022-T |
2023-03-10 |
IRS |
IRS - Pedido de revisão oficiosa. Artigo 78.º n.º 1, 2ª parte da LGT. Erro não imputável aos serviços. |
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| 430/2023-T |
2023-10-30 |
IMT |
Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
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| 431/2014-T |
2015-02-18 |
IUC |
IUC - Incompetência material do Tribunal Arbitral; caducidade do direito |
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| 431/2015-T |
2015-11-09 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; Prédios em propriedade vertical. |
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| 431/2016-T |
2016-11-11 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade vertical. |
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| 431/2017-T |
2018-03-06 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 431/2018-T |
2019-01-24 |
Selo |
IS - Taxa de Serviço do Comerciante. Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias. Aplicação da lei fiscal no tempo. Juros de mora de crédito à habitação. |
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| 431/2019-T |
2020-01-28 |
IRS |
IRS de 2013 – Impugnação do indeferimento da reclamação graciosa e da liquidação adicional de IRS de 2009. |
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| 431/2020-T |
2021-10-04 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidade em créditos. Especialização dos exercícios. Artigos 18.º, n.º 1, 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea h) 28.º-A e 28.º-B do CIRC. Princípio da justiça. |
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| 431/2021-T |
2022-08-31 |
IRC |
IRC - Apuramento do lucro tributável em IRC; tributação de tickets para educação; tributação de carregamentos de cartões oferta, imparidades em inventários e a especificidade das despesas não documentadas na tributação autónoma. O tratamento para o IRC e para dedução de IVA por créditos perdidos em insolvência; a culpa e os juros compensatórios. |
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| 431/2022-T |
2023-02-07 |
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IRS – Rendimentos sujeitos a taxas especiais – Benefício Municipal |
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| 431/2023-T |
2023-11-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Qualificação de pequena empresa – Tributação em 50% – Art. 43.º, n.ºs 3 e 4 do CIRS e Decreto-Lei n.º 372/2007, de 06/11. |
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| 43/2012-T |
2013-04-10 |
IRS |
Compensação por rescisão, por mútuo acordo, do contrato promessa de compra e venda do imóvel |
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| 43/2013-T |
2013-11-26 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso |
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| 43/2014-T |
2014-07-14 |
IUC |
Incidência subjetiva; Exigibilidade do Imposto |
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| 43/2015-T |
2015-10-16 |
IVA |
Transações Intracomunitárias de Bens; isenção prevista no Artigo 14º., alínea a) do RITI |
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| 43/2016-T |
2016-07-10 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical; inimpugnabilidade autónoma da prestação do acto de liquidação; caso julgado; compensação pelos honorários de advogado |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
