Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
427/2018-T  2019-03-04  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
427/2019-T  2019-11-27  Outros  Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância.   
427/2020-T  2021-09-28  IRC   IRC – Benefícios fiscais – RFAI e DLRR – deduções à coleta   
427/2021-T  2022-09-09  IRC   IRC – SGPS – Dedutibilidade de encargos financeiros – Revogação do artigo 32.º, n.º 2 do EBF.   
427/2022-T  2023-02-09  IMT   IMT - Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE).   
427/2023-T  2024-01-26  IRC   Aplicação da regra 16.ª do n.º 4 do art. 12.º do CIMT, para efeitos do cálculo do lucro tributável de IRC e valor a deduzir no campo 772 do quadro 07 da declaração Modelo 22 de IRC.   
428/2014-T  2015-01-16  Selo   Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
428/2015-T  2016-01-11  IUC   IUC – incidência subjetiva   
428/2016-T  2017-01-08  Selo   IS – Propriedade vertical   
428/2017-T  2017-12-18  IRC   IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta.   
428/2018-T  2019-05-06  IMI   Terreno para construção. Valor patrimonial tributário.   
428/2019-T  2019-10-21  IVA   IVA - Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular.   
428/2020-T  2022-01-26  IMI   AIMI – Caducidade de alvará de loteamento   
428/2021-T  2022-01-04  ISV   ISV – artigo 11.º do CISV - componente ambiental – artigo 110.º do TFUE.   
428/2023-T  2024-02-06  IRS   IRS- Reinvestimento de Mais-valias Imobiliárias, domicílio fiscal/ habitação própria e permanente, artigo 10º do CIRS, prova habitação própria e permanente.   
429/2014-T  2014-11-24  IVA   Taxa de IVA a aplicar às transações de coroas, implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado – Interpretação da Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA   
429/2015-T  2015-11-08  IUC   IUC: Incidência Subjetiva; Presunções Legais.   
429/2016-T  2017-01-19  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
429/2017-T  2018-05-21  IRC   IRC - Especialização dos Exercícios - Previsibilidade dos Gastos.    
429/2018-T  2019-03-29  IRS   IRS – Revisão do Ato Tributário – Rendimentos auferidos no Reino Unido.   
429/2019-T  2020-03-02  IRC   IRC - Benefício fiscal a criação de emprego.   
429/2020-T  2021-02-18  IRC   Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Aplicação da lei no tempo face à revogação do artigo 32.º, n.º 2, do EBF. Revisão oficiosa.   
429/2021-T  2022-03-28  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental   
429/2022-T  2023-03-15  IRS   IRS – Mais-valias imobiliária. Extinção do usufruto por morte do usufrutuário na vigência do CIRS.   
429/2023-T  2023-12-14  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); opção por contabilidade organizada, opção pela tributação de harmonia com o regime de contabilidade organizada.