Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
424/2020-T  2021-02-23  IRS   IRS/2019- Rendimentos da categoria “G”-Mais-Valias- Artigos 43º, nº 2 e 72º do CIRS e 56º do Tratado CE (actual artigo 63º do Tratado de Funcionamento da União Europeia)-Pedido de reenvio prejudicial.   
424/2021-T  2022-03-09  ISV   ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
424/2022-T  2023-05-24  IRS   IRS. Revogação do ato. Extinção da instância por inutilidade (impossibilidade) superveniente da lide.   
425/2014-T  2015-01-12  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
425/2015-T  2016-01-13  IMT   IMT - Isenção de IMT; empreendimentos qualificados de utilidade turística; nº 1 do artigo 20º do Decreto-Lei 423/83, de 05 de Dezembro   
425/2016-T  2017-04-03  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS   
425/2017-T  2017-12-18  IUC   IUC – Incidência subjectiva.   
425/2018-T  2019-08-07  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado, direito à dedução nas despesas de alimentação – Reenvio prejudicial para o TJUE – Suspensão da instância.   
425/2019-T  2020-02-27  IVA   IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Detenção de títulos de dívida; Leasing/ALD; Créditos titularizados; Perdas totais.   
425/2020-T  2021-10-05  IRS   IRS. Artigo 31º, nº 2, b) CIRS. Audição prévia. Falta de fundamentação   
425/2021-T  2022-02-28  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
425/2022-T  2023-05-09  IRS   IRS 2020   
425/2023-T  2024-04-19  IRC Outros  IRC – requisitos exigíveis de faturas para efeito do art. 23º-A, nºs 3 e 4, do CIRC.   
426/2014-T  2015-01-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para Construção   
426/2015-T  2016-01-22  Selo   IS - Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico   
426/2016-T  2017-02-01  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Cooperativa de utilidade pública   
426/2017-T  2018-03-25  IVA   IVA – Direito à dedução.   
426/2018-T  2019-02-22  IVA   IVA – Direito à dedução sujeitos passivos mistos.   
426/2019-T  2019-12-17  IMT   IMT – Despacho de Revogação.   
426/2020-T  2021-11-30  IVA   IVA – Isenção prevista na alínea 1) do art. 9.º do CIVA. Ginásios – Serviços de nutrição.   
426/2021-T  2022-03-10  ISV   ISV - Artigo 11º CISV; artigo 10º do RJAT; extemporaneidade do pedido arbitral   
426/2023-T  2024-02-09  IRC   IRC. Menos-valias mobiliárias. Aumento do capital. Data de aquisição de partes de capital. Artigos 47.º-A e 81.º, n.º 4, do CIRC.   
427/2014-T  2014-12-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
427/2015-T  2016-01-26  IVA   IVA – Pedido de revisão oficiosa de autoliquidação; intempestividade; competência do Tribunal Arbitral   
427/2016-T  2017-02-17  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; Cooperativa de utilidade pública