Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 381/2014-T |
2015-01-30 |
IRS |
IRS - Cláusula Geral Antiabuso (CGAA) |
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| 381/2015-T |
2016-01-21 |
IMT |
IMT – Utilidade turística; benefício fiscal previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro; caducidade do direito à liquidação. |
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| 381/2016-T |
2017-03-31 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente. |
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| 381/2017-T |
2017-11-14 |
IRC |
IRC – Pagamento Especial por Conta; Tributações Autónomas – Dedutibilidade - Competência do Tribunal Arbitral - Pedido de revisão oficiosa - Recurso Hierárquico. |
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| 381/2018-T |
2019-04-17 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – Art.23.º do CIRC. |
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| 381/2019-T |
2020-06-03 |
IRC |
IRC - Gastos não aceites. Ónus da prova; Preços de transferência; Função acionista; Tributação autónoma de despesas de representação; SIFIDE e RETGS. |
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| 381/2020-T |
2021-12-23 |
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IVA – Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações. |
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| 381/2021-T |
2022-02-09 |
IVA |
IVA – Pedido de reembolso - Direito à dedução – Utilização de imóvel em atividades tributadas – Exploração turística de apartamentos mobilados |
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| 381/2022-T |
2024-02-07 |
ISV |
ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU. Não aplicação das taxas intermédias. Desconformidade com o artigo 110.º do TFUE. |
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| 381/2023-T |
2024-01-31 |
IUC |
IUC – Imposto Único de Circulação; pedido de revisão oficiosa. |
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| 381/2024-T |
2024-08-06 |
IRC |
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia. |
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| 38/2012-T |
2012-06-29 |
IRC |
Derrama |
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| 38/2013-T |
2013-12-20 |
IRC |
Regime da eliminação da dupla tributação económica dos dividendos auferidos pelas SGPS |
46 |
| 38/2014-T |
2014-09-15 |
IRC |
Competência do Tribunal Arbitral |
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| 38/2015-T |
2015-06-30 |
IRS |
IRS - duplicação de colecta e erro na quantificação da matéria colectável, tempestividade |
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| 38/2016-T |
2016-07-15 |
Selo |
IS - Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS |
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| 38/2017-T |
2017-11-20 |
ISP |
Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos - Contribuição Rodoviária – gasóleo colorido e marcado. |
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| 38/2018-T |
2018-10-31 |
IVA |
IVA – Perdas de inventário e presunção de aquisição e de transmissão de bens. |
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| 38/2019-T |
2019-09-13 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção de IVA. |
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| 38/2020-T |
2021-07-20 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. Art.º 23.º do CIRC. Tributação Autónoma. Falta de fundamentação.
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| 38/2022-T |
2023-04-11 |
IRC |
IRC – Ativos biológicos – depreciações não aceites como gastos do exercício, por aplicação do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IRC e artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009 e juros não dedutíveis por aplicação do artigo 23.º do Código do IRC. |
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| 38/2023-T |
2023-09-01 |
IRC |
IRC – Incompetência material; Derrama Estadual versus Derrama Regional; inconstitucionalidade material do art.º 87.º A do CIRC, por, por violação da autonomia legislativa e financeira das Regiões Autónomas e, ainda, por violação do princípio da igualdade; violação da liberdade de estabelecimento – art. 49.º do TFUE. |
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| 38/2024-T |
2024-09-02 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão. |
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| 382/2014-T |
2014-11-26 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
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| 382/2015-T |
2016-02-26 |
IMT Selo |
IMT e IS - Utilidade Turística. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
