Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10852 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1083/2025-T  2026-10-20  IRS   IRS. Isenção Tonnage tax. Não discriminação   
1084/2024-T  2025-03-24  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
1084/2025-T  2026-08-10  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
1085/2024-T  2025-08-07  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos: artigo 23.º do CIRC. IVA – Direito à dedução – Requisitos formais   
1085/2025-T  2026-04-24  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
1086/2024-T  2025-03-06  IRS   IRS – pedido de inscrição como Residentes não Habitual-efeitos da sua apresentação posterior a 31 de março do ano seguinte àquele em que o sujeito passivo de IRS se tiver tornado residente em Portugal, nos termos do n.º 10 do art. 16.º, na redação que vigirou até à Lei n.º 83/2023, de 29/12.   
1086/2025-T  2026-07-07  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; Juros indemnizatórios   
1087/2024-T  2025-11-26  IRS   IRS – residência fiscal – competência do tribunal – propriedade do meio processual.   
1087/2025-T  2026-09-23  IRC   IRC – Incompetência material parcial do Tribunal Arbitral – Caducidade do direito à liquidação – Artigo 45.º, n.º 5, da LGT – Coincidência factual objetiva com processo-crime – Apreciação segmentada das correções tributárias – Métodos indiretos – Procedimento de revisão.   
1088/2024-T  2025-04-13  IRC   IRC – art. 64.º (correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis) – aquisição em processo de insolvência   
1088/2025-T  2026-05-11  IUC   Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CIUC   
1089/2024-T  2025-02-06  IRC   IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.   
1089/2025-T  2026-05-26  ISV   ISV – art 11.º CISV; conformidade com art. 110.º TFUE; comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais.   
1090/2024-T  2025-06-09  Selo   Incompetência material do Tribunal Arbitral   
1090/2025-T  2026-08-16  IRC   IRC. Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS). Artigo 41.º-A, n.º 6, do EBF. Cláusula antiabuso específica. Utilização em cascata. Identidade de fundos. Ónus da prova.   
1091/2024-T  2025-05-30  Outros  Art. 101, nº 1, al. d, nº 7, e nº 12, do CIEC; Produtos equiparados a tabaco para cachimbo de água.   
1091/2025-T  2026-07-29  IRC   IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte.   
109/2012-T  2013-04-11  IRC   Falta de fundamentação, ónus da prova, definitividade da liquidação e ilegalidade específica da liquidação de juros compensatórios   
109/2013-T  2014-01-07  IRS   Transparência Fiscal; Sociedades de advogados; Ónus da prova; fundamentação.   
109/2014-T  2014-12-14  IMT   IMT – Isenção DL 423/83 | Empreendimentos turísticos    
109/2015-T  2015-09-22  IRC   IRC - Preços de transferência   
109/2016-T  2016-10-07  IRC   IRC – Prejuízos fiscais não dedutíveis. Declaração Modelo 22 entregue tardiamente. Aplicação de métodos indiretos. Art. 90.º n.º 10 CIRC.   
109/2017-T  2020-08-04  IUC   Constitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do CIUC, na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1.08, interpretado no sentido de que estabelece uma presunção ilidível – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 10 de julho de 2017. 		  
109/2018-T  2018-10-29  IRS   IRS – Mais-valias – Reinvestimento; Habitação própria e permanente – Domicílio fiscal.   
109/2019-T  2019-06-11  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
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