Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 42/2023-T |
2023-11-27 |
IRC |
Inspeção Tributária. Liquidações adicionais de IRC e IVA; Custos ficais; Artigo 23º CIRC; Dedução do IVA: artigo 9º, nº30 e 20º, alínea a) do CIVA. |
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| 422/2014-T |
2014-12-09 |
Selo |
IS - Verba 28. 1 da TGIS ; Imóvel em propriedade total |
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| 422/2015-T |
2015-11-25 |
IMT |
IMT - isenção; empreendimentos qualificados de utilidade turística; art. 20º do Decreto-Lei 423/83, de 05 de dezembro |
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| 422/2016-T |
2017-03-31 |
IRC |
IRC – Gastos. Amortizações. Tributações autónomas |
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| 422/2017-T |
2017-12-06 |
IRC |
IRC – Liquidação – Desistência do pedido. |
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| 422/2018-T |
2019-05-13 |
IRC |
Liquidação; Acto consequente; Invalidade subsequente. |
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| 422/2019-T |
2019-11-15 |
IRS |
IRS – Sucessão de liquidações; acto correctivo; meação conjugal na limitação dos montantes retidos em rendimentos provenientes de prédios integrados em herança. |
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| 422/2020-T |
2021-04-23 |
IRC |
IRC – RFAI; Benefício fiscal; Período de manutenção do investimento; Vícios procedimentais; Incompetência territorial da Administração tributária. |
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| 422/2021-T |
2022-02-28 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado Membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 29 de setembro de 2022, recurso n.º 51/22.4BALSB que decide em substituição. |
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| 422/2022-T |
2023-03-13 |
IRC |
IRC – Benefícios Fiscais – DLRR – Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos |
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| 422/2023-T |
2024-02-21 |
IRS |
IRS; “residente não habitual”; e registo. |
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| 423/2014-T |
2014-11-17 |
IRS |
IRS; mais-valias; reinvestimento; caducidade do direito de acção |
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| 423/2015-T |
2016-02-04 |
IRC |
Preços de Transferência |
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| 423/2016-T |
2016-11-29 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 423/2017-T |
2017-11-30 |
IRC |
IRC - Perdas por imparidade em créditos - Especialização de exercícios. |
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| 423/2018-T |
2019-02-05 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva – Audição-Prévia. |
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| 423/2019-T |
2019-11-14 |
IMI |
AIMI - prédio afeto a estabelecimento hoteleiro – inscrição matricial – exclusão de tributação – art. 135.º-B, n.º 2 CIMI. |
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| 423/2020-T |
2021-05-13 |
IRC |
CIRC – Artigo 23.º e Artigo 23.º-A (dedutibilidade de gastos do exercício) |
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| 423/2021-T |
2022-03-10 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental. |
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| 423/2022-T |
2023-04-10 |
IRS |
IRS – Regime Simplificado. Aplicação dos coeficientes de tributação 0,75 ou 0,35. Código de atividade 1519 “Outros prestadores de serviços”. |
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| 424/2014-T |
2015-02-27 |
Selo |
IS - Terrenos para construção; Verba 28.1 da TGIS |
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| 424/2015-T |
2016-03-08 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 424/2016-T |
2017-03-02 |
Selo |
IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente ; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo. |
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| 424/2018-T |
2019-07-03 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto. |
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| 424/2019-T |
2019-11-15 |
IMT |
IMT – Isenção – Direito de Participação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
