Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 398/2018-T |
2019-04-29 |
IRC |
IRC – Especialização de exercícios |
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| 398/2019-T |
2020-02-21 |
IMT |
IMT – EBF - Aquisição de imóveis a Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção. |
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| 398/2020-T |
2021-02-23 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade dos gastos. |
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| 398/2021-T |
2022-03-10 |
IMI |
IMI – AIMI - cálculo do VPT; reclamação graciosa e indeferimento tácito; terreno para construção; ato destacável e impugnação autónoma. |
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| 398/2022-T |
2023-05-02 |
IVA |
IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade. |
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| 398/2023-T |
2024-03-05 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com o Direito da União. |
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| 399/2014-T |
2014-10-24 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção |
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| 399/2015-T |
2015-11-10 |
Selo |
IS - Verba 28.º da TGIS ; Propriedade Vertical |
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| 399/2016-T |
2016-12-09 |
Selo |
IS – Verba n.º 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 399/2017-T |
2018-02-22 |
IRS |
IRS – Tributação de não residentes; rendimentos prediais – deduções. |
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| 399/2018-T |
2019-03-25 |
IRS |
IRS – Regime Simplificado – Coeficientes – Tabela do Artigo 151.º do CIRS e actividade comercial para efeitos de IRS. |
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| 399/2019-T |
2019-11-25 |
Selo |
Imposto do Selo da Verba 17.3.4 da TGIS; Comissões de gestão cobradas por Sociedade de Capital de Risco (SCR) a Fundo de Capital de Risco (FCR). |
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| 399/2020-T |
2021-05-14 |
IVA |
IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações de serviços acessórias. Litigância de má fé |
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| 399/2021-T |
2021-11-11 |
IMI |
IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória |
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| 399/2022-T |
2023-04-28 |
IMT |
IMT e IS – Caducidade das isenções; Regime jurídico aplicável aos FIIAH. |
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| 399/2023-T |
2023-12-08 |
IRS |
IRS/2019 – Revogação pela AT dos atos de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 400/2014-T |
2015-02-02 |
IMT |
IMT - Dação em cumprimento e (re)venda para efeitos de isenção de IMT |
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| 400/2015-T |
2015-12-10 |
IRC |
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; fundamentação a posteriori; RFAI; SIFIDE; dedução de benefícios fiscais à coleta de IRC |
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| 400/2016-T |
2017-03-16 |
Selo |
IS – verba 28 e 28.1 da TGIS; propriedade total |
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| 400/2017-T |
2017-10-31 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. |
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| 400/2018-T |
2019-01-28 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 400/2019-T |
2019-10-31 |
IVA |
IVA. Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de fevereiro de 2021, recurso n.º 89/21.9BALSB que uniformiza jurisprudência e anula a decisão arbitral nos termos delimitados
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| 400/2020-T |
2021-01-12 |
IUC |
IUC – artigo 3.º, n.º 1 - incidência subjectiva; exigibilidade do imposto; pronúncia indevida |
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| 400/2021-T |
2022-01-10 |
IRS |
IRS 2020. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residentes. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção parcial da instância. Custas. |
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| 400/2022-T |
2022-12-15 |
IRC |
IRC. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades. Dispensa do PEC. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
