Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 375/2023-T |
2024-01-15 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Repercussão legal e económica; Legitimidade processual |
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| 375/2024-T |
2024-07-30 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 376/2014-T |
2015-01-16 |
IRC |
IRC –Prestações Acessórias; dedutibilidade fiscal de encargos financeiros. Artigo 32.º, n.º 2 do EBF e Artigo 23.º do CIRC |
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| 376/2015-T |
2016-03-23 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 376/2016-T |
2016-11-09 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente |
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| 376/2017-T |
2017-12-14 |
IUC |
IUC – Incidência. |
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| 376/2018-T |
2019-01-30 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis – Indispensabilidade. |
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| 376/2022-T |
2023-08-11 |
IRS |
IRS – residência fiscal – Convenção para Eliminação da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Brasil. |
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| 376/2023-T |
2024-06-05 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação |
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| 376/2024-T |
2024-10-23 |
Outros |
contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da petição inicial (PI)- legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação-prova dessa legitimidade. |
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| 377/2014-T |
2015-05-22 |
IRS |
IRS; Dividendos; Retenção na Fonte; Cláusula Geral Anti-abuso. |
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| 377/2015-T |
2016-02-25 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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| 377/2017-T |
2018-03-05 |
IRS |
IRS – retenções na fonte - Rendimentos profissionais pagos ou colocados à disposição |
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| 377/2018-T |
2019-02-28 |
IRC |
IRC - art. 32.º do EBF; Revogação e Circular n.º 7/2004 |
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| 377/2019-T |
2020-02-08 |
IRC |
IRC – Estabelecimento estável – Imputação de rendimentos. |
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| 377/2020-T |
2021-07-07 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade dos gastos. Variação patrimonial positiva. |
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| 377/2021-T |
2022-01-31 |
IMI |
IMI - Pessoas colectivas religiosas. Requisitos da Isenção de IMI |
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| 377/2022-T |
2023-04-10 |
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IRS - Dupla tributação - Residente não habitual - Isenção |
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| 377/2023-T |
2023-10-09 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. Princípios da justiça e proporcionalidade |
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| 377/2024-T |
2025-01-03 |
IRS |
IRS; Liquidação Oficiosa-Procedimento de Divergências |
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| 378/2014-T |
2014-12-09 |
IRC |
IRC - Duplicação de coleta. |
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| 378/2015-T |
2016-01-25 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Prédio em propriedade vertical total. |
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| 378/2016-T |
2016-11-25 |
Selo |
IS – propriedade vertical; Verba 28 da TGIS |
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| 378/2017-T |
2018-02-26 |
IRC |
IRC – Preços de transferência. |
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| 378/2018-T |
2018-12-07 |
IMI |
AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.ºs 1 e 2, do Código do IMI) - Terrenos para construção; Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
