Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
395/2023-T  2023-11-15  IMT   IMT. Prédios para revenda. Isenção. Caducidade do direito à liquidação.   
396/2014-T  2015-03-02  Selo   IS - verba 28 TGIS   
396/2015-T  2016-01-11  IRC   IRC - perdas resultantes da variação do justo valor em instrumentos financeiros; n.º 3 do artigo 45.º do CIRC   
396/2016-T  2016-11-28  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade total ou vertical   
396/2017-T  2018-05-04  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 TGIS – Inutilidade Superveniente da lide.   
396/2018-T  2019-01-11  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Revogação parcial do ato impugnado.   
396/2019-T  2019-10-17  IVA   IVA - Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular. Reclamação graciosa
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 24 de fevereiro de 2021, recurso n.º 84/19.8BALSB, que decide em substituição.
 		  
396/2020-T  2021-03-19  ISV   ISV – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículo usado proveniente de outro Estado-Membro.   
396/2022-T  2023-02-22  IRS   IRS - Exclusão de mais-valias obtidas com a alienação de direito de usufruto de imóvel afeto a habitação própria permanente do sujeito passivo.   
396/2023-T  2024-03-21  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do Tribunal Arbitral – Ilegalidade da liquidação por violação da Diretiva 2008/18.   
397/2014-T  2015-04-01  IUC   IUC – Incidência subjectiva; locação financeira   
397/2015-T  2016-03-23  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação do imposto, indivisibilidade do ato tributário e inarbitrabilidade do pedido – Valor do pedido.   
397/2016-T  2017-02-20  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical; juros indemnizatórios   
397/2017-T  2020-06-17  IVA   IVA - Prestação de serviços de saúde. Renúncia à isenção.   
397/2018-T  2019-04-10  IRC   IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros. Prestações acessórias e suplementares.   
397/2019-T  2020-06-12  IRC   IRC – Ajustamentos pelo justo valor. Arts. 18.º, n.º 9, al. a) e 45.º, n.º 3 do CIRC. Pedido de revisão oficiosa – competência material   
397/2020-T  2022-01-10  IVA   IVA – Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações.   
397/2021-T  2022-02-22  ISV   ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado Membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental.*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de setembro de 2022, recurso n.º 50/22.6BALSB, que decide em substituição.   
397/2022-T  2023-02-23  IVA   IVA - IVA na Atividade de locação financeira desenvolvida por banco (artigo 23.º do CIVA e Ofício-Circulado n.º 30.108, de 30 de janeiro de 2008).   
397/2023-T  2024-02-23  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Excepções de incompetência do Tribunal e caducidade do direito de ação.
 		  
397/2024-T  2024-10-07  IRS   IRS – Caducidade do direito à ação   
398/2014-T  2015-01-15  IVA   IVA – Direito à dedução – art 21º CIVA – Sexta Directiva   
398/2015-T  2016-03-14  IMT   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
398/2016-T  2017-06-08  Selo   Imposto do Selo sobre divisões de prédio urbano em propriedade vertical total   
398/2017-T  2018-02-16  IUC   IUC – Incidência (Veículo Usado)   
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