Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 420/2019-T |
2020-03-18 |
Selo |
Imposto de Selo – Verba 17.1 – Cessão de créditos. |
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| 420/2020-T |
2021-03-31 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental |
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| 420/2023-T |
2024-04-15 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Dedução de Despesas. |
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| 4/2020-T |
2020-10-05 |
IRS |
IRS – Tributação de Mais-valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação. |
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| 4/2021-T |
2021-07-13 |
IRS |
IRS – artigo 51.º al. a) IRS – Mais-Valias – Indemnização para efeitos de cálculo do valor de aquisição. |
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| 4/2022-T |
2022-10-31 |
IVA |
IVA – autoliquidação – reclamação graciosa prévia – orientações genéricas – matéria exclusivamente de direito. |
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| 421/2014-T |
2015-03-27 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical |
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| 421/2015-T |
2016-03-09 |
IRS |
IRS – Mais-valias; art.º 44 do CIRS; valor de realização; competência do tribunal; art.º 2º, n.º 1 do RJAT |
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| 421/2016-T |
2017-06-16 |
IMT Selo |
IMT e IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro - Regime Especial aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (SIIAH). |
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| 421/2017-T |
2018-02-15 |
Selo |
Imposto do Selo - Terrenos para construção - Verba 28.1 TGIS |
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| 421/2018-T |
2019-05-06 |
Selo |
Imposto do Selo, art. 7.º, n.º 1, al. e) do CIS e princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. |
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| 421/2019-T |
2019-10-29 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – árbitro desportivo – aplicação de coeficientes.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 9 de dezembro de 2020, recurso n.º 92/19.9BALSB, que decide em substituição. |
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| 421/2020-T |
2022-01-24 |
IVA |
IVA – Fundada dúvida; Fundamentação; Caducidade do direito à liquidação |
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| 421/2021-T |
2022-02-07 |
IVA |
IVA - Procedimento de inspecção tributária. Prova testemunhal em sede de audiência prévia. |
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| 421/2022-T |
2023-01-20 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º-A, n.º 1, alínea b) e h) do Código do IRC; Ónus da prova; Artigo 28.º-A, n.º 1, do Código do IRC; Perdas por Imparidade. |
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| 421/2023-T |
2023-10-11 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide |
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| 42/2012-T |
2012-08-10 |
IRS |
Qualificação do rendimento respeitante a compensação monetária pela rescisão de um contrato promessa de compra e venda de bem imóvel |
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| 42/2013-T |
2013-10-18 |
Selo |
Terrenos para construção - Verba 28.1 da TGIS |
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| 42/2014-T |
2014-06-25 |
IUC |
Incidência subjetiva |
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| 42/2015-T |
2015-06-30 |
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IRC – Dedutibilidade de custos; encargos financeiros |
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| 42/2016-T |
2016-09-19 |
Selo |
IS – Terrenos para construção |
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| 42/2017-T |
2017-06-27 |
IRS |
IRS – Cat. F; Despesas dedutíveis. |
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| 42/2018-T |
2020-01-14 |
IRC |
IRC – crédito por dupla tributação internacional: dedução à coleta da derrama municipal - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 02 de novembro de 2018.
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| 42/2019-T |
2019-11-08 |
Outros |
Mais-valias – Não residente; Princípio da Não Discriminação – Reenvio Prejudicial. |
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| 42/2022-T |
2022-06-29 |
IRC |
IRC e IRS - Vícios do procedimento de inspeção, Princípio da Irrepetibilidade, Caducidade do direito procedimento inspetivo |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
