Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 393/2016-T |
2016-12-14 |
IRC |
IRC - Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com o justo valor |
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| 393/2017-T |
2018-02-09 |
IRS |
IRS – Mais-valias - regime transitório da categoria G (artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro) - data de aquisição dos bens. |
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| 393/2018-T |
2019-02-20 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – Despesas não documentadas – Sucursal – Estabelecimento estável de sociedade não residente. |
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| 393/2019-T |
2020-02-06 |
IRC |
IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional. Contrato de fretamento. Assistência técnica. |
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| 393/2020-T |
2021-01-11 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 393/2021-T |
2022-07-28 |
ISV |
ISV. Artigo 11.º CISV. Aquisição intracomunitária de veículos usados – não redução da componente ambiental – Discriminação e desconformidade do artigo 11.º do CISV face ao artigo 110.º do TFUE. |
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| 393/2022-T |
2023-01-04 |
IRC |
IRC – artigos 23.º e 63.º - dedutibilidade dos custos. Financiamento. |
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| 393/2023-T |
2023-11-06 |
ISV |
ISV - Caducidade do direito de impugnação arbitral — Determinação da matéria coletável em sede de Imposto Sobre Veículos (ISV) — Métodos de medição das emissões de dióxido de carbono (New European Driving Cycle e Worldwide Harminized Light Vehicle Test Procedure). |
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| 393/2024-T |
2024-10-26 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. |
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| 394/2014-T |
2014-12-29 |
IRS |
IRS - Rendimentos da categoria F; deduções; fundamentação do ato tributário; erro imputável aos serviços; juros indemnizatórios |
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| 394/2015-T |
2016-03-11 |
IMT Selo |
IMT e IS - Liquidação subsequente a caducidade da isenção no regime da compra para revenda; matéria coletável quando haja alteração da natureza do prédio |
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| 394/2016-T |
2017-03-23 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; ano 2015 |
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| 394/2017-T |
2017-11-29 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 28.1.) – Regime transitório (ano 2012) – Duplicação da colecta |
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| 394/2018-T |
2019-04-29 |
IVA |
Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – Gasóleo colorido e marcado – IVA |
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| 394/2020-T |
2021-07-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias por transmissão de quota em sociedade comercial com incorporação de prestações suplementares; Momento da aquisição. |
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| 394/2021-T |
2022-03-21 |
IRS |
IRS – Residência fiscal – artigo 16.º do CIRS – Convenção sobre Dupla Tributação celebrada entre Portugal e Espanha. |
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| 394/2022-T |
2023-04-13 |
Selo |
IMI; terrenos para construção; e revisão do ato tributário. |
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| 395/2014-T |
2015-03-02 |
IRS |
IRS – venda de participações sociais; cláusula geral antiabuso |
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| 395/2015-T |
2016-01-20 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical; Inimpugnabilidade autónoma das prestações dos actos de liquidação |
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| 395/2016-T |
2017-03-09 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo (na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro); Lote de terreno para construção |
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| 395/2017-T |
2018-02-28 |
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IRS – Adiantamento por conta de lucros - Presunção |
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| 395/2018-T |
2019-01-18 |
IVA |
IVA - taxa de imposto aplicável a vendas de GCM não comercializado nas condições e para as finalidades legalmente definidas. |
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| 395/2020-T |
2021-05-18 |
IVA |
IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações de serviços acessórias |
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| 395/2021-T |
2022-03-04 |
IMI |
IMI - Terreno para construção. Valor patrimonial tributário. |
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| 395/2022-T |
2023-03-30 |
Selo |
Imposto do Selo – Doação – Valor Tributável de Participações Sociais – Arts. 15.º, n.os 1 e 2 e 31.º do Código do Imposto do Selo. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
