Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
416/2017-T  2018-03-15  IRC   IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004 - Correcção oficiosa - Ónus da prova.   
416/2018-T  2019-04-24  IMT   IMT - insolvência pessoas singular – caducidade do direito de ação   
416/2019-T  2020-01-13  IVA   IVA - Direito à dedução - Prestação de serviços a participadas - Gestão activa de participações sociais.   
416/2020-T  2021-09-24  IRS   IRS – Mais Valias Imobiliárias - Reinvestimento - artigo 51º, nº1, alínea a).   
416/2021-T  2022-03-01  IRS   IRS - Dedução à coleta em IRS relativa descendentes; Artigo 78º-A, nº 1, al. b) do CIRS.   
416/2022-T  2023-03-16  IMT   IMT do exercício de 2017 – Transmissão a título oneroso de partes sociais – Analogia.   
416/2023-T  2023-12-04  IRS   IRS – opção pelo regime da contabilidade organizada.   
417/2014-T  2014-12-02  IUC   IUC - Incidência subjetiva; locação financeira   
417/2015-T  2015-11-03  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
417/2016-T  2017-02-08  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical.   
417/2017-T  2017-11-17  IMI   IMI – Classificação dos prédios.   
417/2018-T  2019-03-05  Selo   Imposto do Selo da verba 1.1. da TGIS. Isenção da alínea e) do artigo 269º do CIRE. Revogação de isenção.   
417/2019-T  2019-11-21  Outros  Migração de processos; Litispendência.   
417/2020-T  2021-05-13  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
417/2021-T  2021-12-14  IRC   IRC - IRC de 2016. Gastos e perdas. Artigo 23º do CIRC   
417/2022-T  2022-12-14  IRS   IRS - Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital. Aplicação da lei no tempo.   
417/2023-T  2023-11-10  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
418/2014-T  2014-12-09  IRC   IRC – rendimentos decorrentes de prestação de serviços de assistência técnica realizados em território angolano, n.º 2, do n.º 3, al. c)/7, e do n.º 4, todos do artigo 4.º do CIRC   
418/2015-T  2016-07-18  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS; competência material do Tribunal Arbitral   
418/2016-T  2017-04-17  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção – Ano de 2015   
418/2017-T  2018-03-12  Selo   IS – Imposto do Selo.   
418/2018-T  2019-03-06  IRS   Declaração de Substituição de rendimentos; Opção pela tributação conjunta fora do prazo legal.   
418/2019-T  2020-01-15  Outros  Taxas – (in)competência material do Tribunal Arbitral; preterição de formalidade essencial e falta de fundamentação.   
418/2020-T  2021-05-10  IMT Selo   IMT; Imposto do Selo; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).   
418/2021-T  2022-05-10  IRS   IRS – Qualificação do rendimento; artigo 2º CIRS; Bolsa – Auditora de Justiça (CEJ).