Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 413/2022-T |
2023-03-10 |
IVA |
IVA; Tempestividade; artigo 78.º da LGT |
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| 413/2023-T |
2023-12-27 |
ISV |
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental. |
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| 414/2014-T |
2014-11-10 |
IUC |
IUC – Incedência subjectiva |
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| 414/2015-T |
2016-02-23 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical |
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| 414/2016-T |
2017-01-27 |
IMT |
IMT - incompetência material do tribunal; isenção; preterição do direito de audição, prescrição |
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| 414/2017-T |
2018-01-30 |
IMT |
IMT - Pedido de revisão oficiosa - Erro imputável aos serviços - Artigo 1º e alínea e) do n.º 5 do artigo 2.º do Código do IMT, na redacção em vigor em 02.05.2011. |
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| 414/2018-T |
2019-09-06 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – Tributação autónoma – Omissão de proveitos |
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| 414/2019-T |
2020-04-10 |
IRS |
IRS/2015 – Liquidação oficiosa – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Dupla tributação internacional – Artigo 128º/1, do CIRS. |
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| 414/2020-T |
2021-01-18 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 414/2021-T |
2022-09-06 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide – Direito ao pagamento de juros indemnizatórios. |
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| 414/2022-T |
2023-06-21 |
Selo |
Imposto do Selo nas transmissões onerosas de imóveis – Artigos 9º-2, do CIS e 12º, do CIMT |
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| 414/2023-T |
2024-02-22 |
IRS |
IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de aquisição de participações sociais. Interposição artificiosa de sociedade comercial. |
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| 415/2014-T |
2015-02-02 |
IUC |
IUC – incidência subjectiva; presunções legais |
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| 415/2015-T |
2016-01-14 |
Selo |
Imposto de Selo – Prédio em propriedade total |
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| 415/2016-T |
2017-01-10 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Afetação habitacional; Valor do pedido |
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| 415/2017-T |
2017-12-04 |
Selo |
IS – Verba 1.1 da TGIS. |
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| 415/2018-T |
2019-03-08 |
IRC |
Correcções da ATA referentes ao valor da venda de imóvel. |
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| 415/2019-T |
2020-04-07 |
IRC |
IRC - Não residente; Estabelecimento estável; Convenção sobre a dupla tributação; Competência tributária. |
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| 415/2020-T |
2021-04-09 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso. |
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| 415/2021-T |
2021-10-22 |
IRS |
IRS – Revogação Parcial do Acto Impugnado. Desistência Parcial do Pedido. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
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| 415/2022-T |
2024-01-12 |
Selo |
IS – Imposto do Selo sobre comissões pela emissão e colocação no mercado de títulos negociáveis, como obrigações e papel comercial de novas emissões. |
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| 415/2023-T |
2024-04-16 |
IRC |
IRC – Diferença entre o saldo de caixa no registo contabilístico e o saldo de caixa na contagem física de notas e moedas. |
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| 416/2014-T |
2015-01-30 |
IUC |
IUC - Incidência subjetiva; presunção legal; juros indemnizatórios |
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| 416/2015-T |
2016-01-14 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões susceptíveis de utilização independente |
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| 416/2016-T |
2018-12-05 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 18 de abril de 2017 |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
