Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8522 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
389/2015-T  2016-02-19  IRS   IRS – Crédito por dupla tributação internacional   
389/2016-T  2017-05-29  IVA   IVA – RITI - Prova de transacções   
389/2017-T  2018-02-21  IRS   IRS – Mais valias - valores mobiliários.   
389/2018-T  2019-02-12  IMI   IMI – Isenção: art. 44º, 1, al. n) do EBF – Inconstitucionalidade.   
389/2019-T  2020-03-05  IRC   IRC/2016 – Crédito de imposto por dupla tributação internacional – Royalties – Artigo 23.º-1c), da CDT entre Portugal e Moçambique – Artigo 91.º-2 e 4 do CIRC.   
389/2020-T  2021-08-25  IRS   IRS – Rendimentos Categoria F – Taxa de tributação autónoma – Artigo 72º, nº4 do CIRS, versão em vigor em 2019.   
389/2021-T  2021-11-18  ISV   ISV –Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental
* Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 23 de março de 2023, recurso n.º 1/22.8BALSB que decide em substituição 
 
389/2022-T  2022-10-31  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Residentes em País terceiro. Inutilidade superveniente da lide.   
389/2023-T  2024-02-02  IRS   IRS de 2018 – Deduções aos rendimentos prediais previstas no artigo 41.º do Código do IRS.   
389/2024-T  2024-11-11  Selo   Imposto do Selo. Operações financeiras de comercialização de subscrições de UP em Fundos de Pensões Abertos.   
390/2015-T  2016-04-18  IRC   IRC – Artigo 41º-2, do CIRC; créditos incobráveis; dever de comunicação ao devedor   
390/2016-T  2017-01-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
390/2017-T  2018-03-01    IRS – rendimentos empresariais e profissionais - enquadramento oficioso no regime simplificado ou de contabilidade organizada.   
390/2018-T  2019-01-10  IRC   IRC – Depreciação e Amortização.   
390/2019-T  2020-04-29  IRC   IRC – Desvios acturiais; Dedutibilidade   
390/2021-T  2022-02-21  ISV   ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
390/2022-T  2023-02-28  IMI   IMI e AIMI sobre terrenos para construção. Erro no cálculo do VPT.   
390/2023-T  2023-11-28  IMI   IMI / AIMI – impugnação de liquidações com fundamento em errónea quantificação dos VPT’s-   
391/2014-T  2014-12-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
391/2015-T  2016-04-15  IVA   IVA - Transmissões intracomunitárias.   
391/2016-T  2016-11-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção   
391/2017-T  2018-02-01  IRS   IRS – Mais–Valias - Data de Transmissão de Imóveis.   
391/2018-T  2019-05-06  IRC   Dedutibilidade dos Gastos; Contrato de swap.   
391/2019-T  2020-02-14  IRC   IRC/2012 - Divergências na determinação da matéria coletável - Fundos de pensões - Alteração da política contabilística.   
391/2020-T  2020-12-14  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.