Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
386/2019-T  2020-02-17  IRS   IRS – Rendimentos por si obtidos no estrangeiro. Juros.   
386/2020-T  2021-06-11  IVA   IVA - Operações simuladas. Direito à dedução – art. 19.º, 3 e 4 CIVA. Ónus da prova    
386/2021-T  2021-11-30  ISV   ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da UE – artigo 11º do CISV.   
386/2022-T  2023-03-20  IMI   IMI e AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial.   
386/2023-T  2024-01-25  IRS   IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.º s 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS –   
387/2014-T  2017-05-22  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Imóvel em propriedade total - Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 15 de dezembro de 2014   
387/2015-T  2016-01-22  IVA   IVA – Transmissão intracomunitária de bens – isenção – artº. 14º. do RITI   
387/2016-T  2016-11-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Afetação habitacional.   
387/2017-T  2017-10-16  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS.   
387/2018-T  2019-06-20  IRC   IRC - Presunção de veracidade das declarações; Documentação de gastos;   
387/2019-T  2019-10-23  Selo   IS - Incompetência. Indeferimento tácito de recurso hierárquico. Acto que não aprecia legalidade de acto de liquidação.   
387/2020-T  2021-11-19  IRC   IRC; Perdas por Imparidade em Créditos; Provas de Imparidade; Reconhecimento da Imparidade.   
387/2021-T  2021-12-03  ISV   ISV. Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Incidência sobre a componente ambiental.   
387/2023-T  2024-01-30  Selo   Imposto do Selo – qualificação de SGPS como instituição financeira   
388/2014-T  2014-12-14  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
388/2015-T  2015-11-19  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS   
388/2016-T  2017-03-17  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical   
388/2017-T  2018-03-08  IRS   IRS – Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4 do CIRS   
388/2018-T  2019-07-31  IRC   IRC – Indedutibilidade de gastos. Créditos incobráveis e regularizações contabilísticas não devidamente documentadas. Arts. 41.º, 23.º, n.º 1 e 45.º, n.º 1, g) do CIRC.   
388/2019-T  2019-11-04  IRC   IRC – Tributações autónomas – SIFIDE II   
388/2020-T  2021-02-05  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Despesas e encargos. Facturas.   
388/2021-T  2021-12-06  IRS   IRS – Mais-Valias de não residentes – Discriminação negativa – Revogação parcial do ato.   
388/2022-T  2023-05-03  ISV   ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental   
388/2023-T  2024-01-03  IVA   IVA - Comunicação a que se refere o artº. 78º., nº. 11 do CIVA. Sociedade sem dissolução registada.   
389/2014-T  2015-01-19  IMI   IMI – aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF   
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