Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
360/2022-T  2023-02-17  IRS   IRS – Mais-valias anteriores a 1989 – Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro.   
360/2023-T  2024-01-22  IRS   IRS – Mais-Valias – reinvestimento valores de realização – habitação própria permanente – domicílio fiscal.   
360/2024-T  2024-11-25  IRS   IRS – Liquidação de imposto na sequência da troca de informações com autoridade fiscais estrangeiras, ao abrigo de Convenção para evitar a Dupla Tributação. Falta de fundamentação.   
361/2014-T  2014-12-18  IVA   IVA   
361/2015-T  2016-01-07  IVA   IVA – direito de dedução; juros compensatórios   
361/2016-T  2016-11-04  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
361/2017-T  2017-12-15  IMT   IMT - Intempestividade do pedido de pronuncia arbitral - caducidade do direito de ação.   
361/2018-T  2019-03-27  Outros  AIMI – âmbito de sujeição e inconstitucionalidade.   
361/2019-T  2020-07-27  IABA   IABA – enquadramento fiscal da sangria.   
361/2021-T  2021-11-29    IRS; domicílio fiscal; residência; dupla tributação internacional.   
361/2022-T  2023-04-20  IRS   IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; Rendimentos profissionais: Regime simplificado; Âmbito do conhecimento do Tribunal;   
361/2023-T  2023-10-09  IRS   IRS/2021- Mais Valias (Cat. “G”) - Artigos 10.º n.º 5 e artigo 13.º n.º 4 alínea a), todos do CIRS - Revogação do ato de liquidação na pendência do processo arbitral - Extinção da instância por impossibilidade da lide.    
361/2024-T  2024-10-25  IRC   IRC — arts. 64.º e 139.º, CIRC, arts. 77.º e 79.º, LGT, art. 249.º, CCiv., 130.º CIMI — erro de escrita — custos de aquisição — notificação do procedimento de reclamação.   
36/2012-T  2012-06-29  IRC   Tributação Autónoma   
36/2013-T  2013-10-09  IRC   Mais-valias e menos-valias  Artigo 43.º do CIRC (atual artigo 46.º) 
36/2014-T  2014-07-31  IRC   Tributações autónomas   
36/2015-T  2015-11-25  IVA   IVA - isenção do artigo 9º/1 do CIVA, serviços de psicologia   
36/2016-T  2016-06-06  IUC   IUC – Facto gerador e exigibilidade   
36/2017-T  2017-11-06  IRS   IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.   
36/2018-T  2018-08-14  IRS   IRS – Dissolução e liquidação de sociedade.   
36/2019-T  2019-12-17  IRC   IRC – Gastos fiscais; Perdas por imparidade. Adiantamentos aos fornecedores. Facturas falsas. Encargos financeiros.   
36/2020-T  2021-07-19  IRS   IRS; Patrocínio por advogado em processos de arbitragem tributária.   
36/2021-T  2022-05-03  IMT   IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
36/2022-T  2022-07-13  IRS   IRS – Residência fiscal; documento comprovativo; artigos 15.º, n.ºs 1 e 2, e 16.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código do IRS.   
36/2023-T  2023-09-14  IMI   AIMI; Valor Patrimonial Tributário; Avaliação