Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 318/2025-T |
2025-09-09 |
IRC |
revisão oficiosa; autoliquidação de IRC e art. 78.º da LGT. |
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| 319/2014-T |
2015-05-21 |
IRS |
IRS – Cisão; tributação de dividendos |
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| 319/2015-T |
2015-11-05 |
Selo |
IS – Verba 28.º da TGIS; Propriedade vertical |
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| 319/2016-T |
2017-01-16 |
Selo |
IS – Divisão de coisa comum |
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| 319/2017-T |
2019-03-11 |
Selo |
IS –Verba 28.1 da TGIS. Terrenos para construção. – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 07 de dezembro de 2017. |
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| 319/2018-T |
2019-01-21 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas – Dedução de créditos fiscais de SIFIDE. |
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| 319/2019-T |
2019-12-23 |
IVA |
IVA – Jogo; Prestação de serviços a bordo de aeronave; Incidência subjectiva. |
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| 319/2020-T |
2020-12-17 |
IRS |
IRS (Mais-valias) – Residente em Estado-Membro da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE. |
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| 319/2021-T |
2021-11-25 |
IVA |
IVA, ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde. Falta de prova de serviços de nutrição. |
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| 319/2022-T |
2022-12-02 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição |
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| 319/2023-T |
2024-03-06 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – despesas relacionadas com a atribuição de utilização exclusiva de viatura aos funcionários – art. 88.º, n.º 6, al. b) CIRC e artigo 2.º, n.º 3, da alínea b) n.º 9 do CIRS. |
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| 319/2024-T |
2024-11-14 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 319/2025-T |
2025-11-21 |
IRC |
IRC - Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes - Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais-Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 3/2011-T |
2011-11-09 |
Selo |
Aumentos de capital. Inutilidade superveniente da lide arbitral |
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| 3/2012-T |
2012-06-04 |
IRC |
Benefícios fiscais |
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| 3/2013-T |
2013-09-09 |
IMI |
Caducidade dos benefícios fiscais |
Artigo 49.º do EBF |
| 3/2014-T |
2016-12-06 |
IVA |
IVA – Formalidades das faturas emitidas por advogados e direito à dedução; decisão de reenvio para o TJUE |
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| 3/2015-T |
2015-12-07 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais |
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| 3/2016-T |
2016-09-12 |
IVA |
IVA - Simulação fiscal; Contrato de locação financeira |
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| 3/2017-T |
2017-07-28 |
IRS |
IRS - Obrigação de retenção na fonte sobre distribuições de resultados |
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| 3/2018-T |
2019-01-10 |
ISV |
ISV – Isenção Transferência Residência. |
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| 3/2019-T |
2019-09-16 |
IRC |
IRC - Falta de fundamentação da liquidação. Juros compensatórios. Ajustamentos de justo valor. SGPS. Benefício fiscal. |
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| 320/2014-T |
2014-11-26 |
IRS |
IRS- Cláusula geral Anti-abuso |
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| 320/2015-T |
2016-01-22 |
Selo |
IS – Verba n.º 28.1 da TGIS; propriedade vertical; revisão oficiosa; competência, inimpugnabilidade e tempestividade |
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| 320/2016-T |
2017-02-24 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
