Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
377/2020-T |
2021-07-07 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade dos gastos. Variação patrimonial positiva. |
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377/2021-T |
2022-01-31 |
IMI |
IMI - Pessoas colectivas religiosas. Requisitos da Isenção de IMI |
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377/2022-T |
2023-04-10 |
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IRS - Dupla tributação - Residente não habitual - Isenção |
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377/2023-T |
2023-10-09 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. Princípios da justiça e proporcionalidade |
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378/2014-T |
2014-12-09 |
IRC |
IRC - Duplicação de coleta. |
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378/2015-T |
2016-01-25 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Prédio em propriedade vertical total. |
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378/2016-T |
2016-11-25 |
Selo |
IS – propriedade vertical; Verba 28 da TGIS |
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378/2017-T |
2018-02-26 |
IRC |
IRC – Preços de transferência. |
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378/2018-T |
2018-12-07 |
IMI |
AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.ºs 1 e 2, do Código do IMI) - Terrenos para construção; Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral. |
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378/2019-T |
2020-06-25 |
IRC |
IRC – Artigo 18.º do CIRC. |
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378/2020-T |
2021-05-14 |
ISV |
ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE.) |
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378/2021-T |
2021-11-15 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide processual. Custas. |
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378/2022-T |
2022-10-11 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide – anulação administrativa de liquidação de IRS. |
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378/2023-T |
2024-05-30 |
IRC |
IRC - Interpretação declarativa lata do antigo art. 30.º, n.º 5, do CFI no sentido de o conceito de aplicações financeiras “detidas” pelo contribuinte incluir o património não apenas da sua “propriedade” como outrossim o que seja “detido” ou “controlado” através de estrutura societária. |
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379/2014-T |
2014-11-24 |
IRS |
IRS – Cláusula geral antiabuso |
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379/2015-T |
2016-02-27 |
IMT |
IMT - Utilidade turística; benefício fiscal; caducidade do direito à liquidação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 27 de fevereiro de 2016. |
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379/2016-T |
2016-12-07 |
IMI |
IMI - Zona Histórica; Monumento Nacional; Património Mundial da Unesco; Benefício Fiscal; Interesse Público; Artigo 44.º, n.º 1, n) do EBF |
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379/2017-T |
2017-11-22 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros. |
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379/2018-T |
2019-03-11 |
IVA |
Faturas – Requisitos – Direito à dedução em IVA. |
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379/2019-T |
2020-06-30 |
IMI |
AIMI - Prédios situados em centro histórico classificado como monumento nacional. Terrenos para construção com afetação a “serviços”.
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 89/20.6BALSB que decide em substituição; |
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379/2020-T |
2021-01-18 |
IRS |
IRS - Valor de aquisição de imóveis adquiridos por permuta para efeitos de determinação de mais-valias ou de menos-valias na sua posterior alienação onerosa. |
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379/2021-T |
2022-02-22 |
IVA |
IVA - Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias. Jurisprudência do TJUE. |
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379/2022-T |
2023-01-31 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos. |
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379/2023-T |
2023-12-18 |
Outros |
ASSB-Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da retroatividade da lei fiscal, da igualdade e da capacidade contributiva. |
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380/2014-T |
2015-01-26 |
Selo |
IS– Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS |
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