Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8522 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
377/2020-T  2021-07-07  IRC   IRC. Dedutibilidade dos gastos. Variação patrimonial positiva.   
377/2021-T  2022-01-31  IMI   IMI - Pessoas colectivas religiosas. Requisitos da Isenção de IMI   
377/2022-T  2023-04-10    IRS - Dupla tributação - Residente não habitual - Isenção   
377/2023-T  2023-10-09  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. Princípios da justiça e proporcionalidade   
378/2014-T  2014-12-09  IRC   IRC - Duplicação de coleta.   
378/2015-T  2016-01-25  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Prédio em propriedade vertical total.   
378/2016-T  2016-11-25  Selo   IS – propriedade vertical; Verba 28 da TGIS   
378/2017-T  2018-02-26  IRC   IRC – Preços de transferência.   
378/2018-T  2018-12-07  IMI   AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.ºs 1 e 2, do Código do IMI) - Terrenos para construção; Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral.   
378/2019-T  2020-06-25  IRC   IRC – Artigo 18.º do CIRC.   
378/2020-T  2021-05-14  ISV   ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE.)   
378/2021-T  2021-11-15  IRS   Inutilidade superveniente da lide processual. Custas.   
378/2022-T  2022-10-11  IRS   Inutilidade superveniente da lide – anulação administrativa de liquidação de IRS.   
378/2023-T  2024-05-30  IRC   IRC - Interpretação declarativa lata do antigo art. 30.º, n.º 5, do CFI no sentido de o conceito de aplicações financeiras “detidas” pelo contribuinte incluir o património não apenas da sua “propriedade” como outrossim o que seja “detido” ou “controlado” através de estrutura societária.   
379/2014-T  2014-11-24  IRS   IRS – Cláusula geral antiabuso   
379/2015-T  2016-02-27  IMT   IMT - Utilidade turística; benefício fiscal; caducidade do direito à liquidação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 27 de fevereiro de 2016. 
 
379/2016-T  2016-12-07  IMI   IMI - Zona Histórica; Monumento Nacional; Património Mundial da Unesco; Benefício Fiscal; Interesse Público; Artigo 44.º, n.º 1, n) do EBF   
379/2017-T  2017-11-22  IRC   IRC - Benefício fiscal – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros.   
379/2018-T  2019-03-11  IVA   Faturas – Requisitos – Direito à dedução em IVA.   
379/2019-T  2020-06-30  IMI   AIMI - Prédios situados em centro histórico classificado como monumento nacional. Terrenos para construção com afetação a “serviços”.
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 89/20.6BALSB que decide em substituição; 
 
379/2020-T  2021-01-18  IRS   IRS - Valor de aquisição de imóveis adquiridos por permuta para efeitos de determinação de mais-valias ou de menos-valias na sua posterior alienação onerosa.   
379/2021-T  2022-02-22  IVA   IVA - Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias. Jurisprudência do TJUE.   
379/2022-T  2023-01-31  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos.   
379/2023-T  2023-12-18  Outros  ASSB-Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da retroatividade da lei fiscal, da igualdade e da capacidade contributiva.   
380/2014-T  2015-01-26  Selo   IS– Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS