Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1/2019-T |
2020-01-28 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral anti-abuso (artigo 38.º, n.º 2, da LGT); artigo 13.º do RJAT e incompetência em razão da hierarquia. |
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| 120/2012-T |
2013-06-12 |
IMI |
Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF |
Artigo 49.º do EBF |
| 120/2014-T |
2014-08-07 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 120/2015-T |
2015-09-20 |
IRS |
Ajudas de custo; trabalhadores temporários; ilegalidade do procedimento inspetivo; falta de fundamentação |
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| 120/2016-T |
2016-06-21 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; inimpugnabilidade das prestações; ato tributário; litispendência |
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| 120/2017-T |
2017-10-06 |
IRC |
IRC - Fusão invertida - Custos de financiamento - Artigo 23.º do CIRC |
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| 120/2018-T |
2018-09-24 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – Encargos Financeiros. |
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| 120/2019-T |
2019-11-27 |
IMI |
AIMI – Actos proferidos em processo de execução fiscal – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral. |
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| 120/2020-T |
2020-11-27 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma; Remunerações de administradores. |
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| 120/2022-T |
2023-03-14 |
IRS |
IRS – Alienação de imóvel adquirido em 1983 – Encargos de mais-valias – Art. 51.º, n.º 1 al. a) do CIRS |
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| 120/2023-T |
2023-08-08 |
IRC |
IRC. Caso julgado. Juros compensatórios. |
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| 120/2024-T |
2024-07-03 |
IRC |
IRC. Crédito de imposto – Rendimentos de unidades de participação em Fundo de Investimento Imobiliário. |
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| 1/2020-T |
2021-02-11 |
IRS |
IRS/2014, 2015 e 2016 – Artigo 23.º, do CIRS – Dedução de custos com a angariação de clientes para aquisição de imóveis. |
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| 1/2021-T |
2021-07-08 |
IRC |
IRC – Período de tributação do ano civil – Facto tributário – Alteração de taxa do IRC – Aplicação da lei no tempo. |
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| 1/2022-T |
2023-04-17 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto - aplicação no tempo da Lei nº 43/2018 - ónus da prova. |
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| 1/2023-T |
2023-06-20 |
IRC |
Revisão oficiosa. Requisitos art. 78º, nº 4 LGT. |
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| 1/2024-T |
2024-09-03 |
IRS |
IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional – Meios de Prova. |
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| 121/2012-T |
2013-06-17 |
IRS |
Residência fiscal; contrato de destacamento temporário; dupla tributação internacional |
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| 121/2014-T |
2014-10-15 |
IUC |
Incidência do imposto |
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| 121/2015-T |
2015-06-24 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais |
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| 121/2016-T |
2016-06-30 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 121/2017-T |
2017-11-14 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – propriedade vertical. |
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| 121/2018-T |
2019-05-27 |
Selo |
Imposto do Selo (IS) – Verba 28.1 da TGIS. |
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| 121/2019-T |
2019-09-23 |
IMI |
IMI – Declaração de prédios devolutos e majoração de taxa. |
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| 121/2020-T |
2021-04-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.43º, nº 2 b) CIRS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
