Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
400/2021-T  2022-01-10  IRS   IRS 2020. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residentes. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção parcial da instância. Custas.   
400/2022-T  2022-12-15  IRC   IRC. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades. Dispensa do PEC.   
400/2023-T  2023-11-24  IRC   IRC. Retenção na fonte. Entidade não residente. Juros obtidos no território português. Liberdade de prestação de serviços.   
401/2014-T  2015-06-01  IMT   IMT – Pressupostos legais de que depende a aplicação da Isenção para revenda previsto no artigo 7º CIMT   
401/2015-T  2016-02-11  IVA   IVA - Isenção   
401/2016-T  2016-12-06  Selo   IS - Verba 28.1, da TGIS - Propriedade Vertical   
401/2017-T  2018-04-30  IRC   IRC - RETGS   
401/2018-T  2019-01-22  IMI   AIMI - Incidência objectiva; artigo 135º - B nº 2 do CIMI; terreno para construção. Inconstitucionalidade; Princípios da igualdade fiscal e da capacidade contributiva.   
401/2019-T  2020-02-12  IRC   IRC - Resultado da partilha. Menos-valia. Correcção monetária.   
401/2020-T  2021-05-12  IRS   IRS. Residente não habitual. Dupla tributação jurídica internacional. Prova.    
401/2021-T  2022-03-07  IRC   IRC - Desreconhecimento de ativos fixos tangíveis. Artigos 31.º- B e 46.º e seguintes, ambos, do CIRC.   
401/2022-T  2023-04-11  IRS   IRS - 2019 – Mais-valias imobiliárias – Reinvestimento – Separação de facto – Habitação própria e permanente – Domicílio fiscal – Terreno para construção.   
401/2023-T  2024-01-23  IMT   IMT – Aquisição de quotas em sociedade; Artigo 2.º, n.º 2, alínea d) do Código do IMT.   
40/2012-T  2012-06-26  IRC   Derrama   
40/2013-T  2013-10-10  IRS   Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas  Art.º 43.º do CIRS 
40/2014-T  2015-01-19  IUC   IUC – incidência subjetiva; caducidade do direito de acção   
40/2015-T  2015-10-16  IUC   IUC – incidência subjetiva   
40/2016-T  2016-09-29  IRC IVA   IRC e IVA – despesas de representação; dedutibilidade de custos; eventos; direito à dedução em IVA   
40/2017-T  2017-07-28  IRS   IRS - Regime simplificado – Contribuições Protecção Social   
40/2018-T  2018-09-26  IMT   IMT - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro - violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal - violação do princípio da proteção da confiança.   
40/2019-T  2019-06-10  IMI   IMI – Isenção – Inutilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios.   
40/2020-T  2020-12-22  IRC   IRC – Artigo 23.º - dedutibilidade dos custos.   
40/2021-T  2021-11-09  IMI   IMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário.   
40/2022-T  2022-07-21  IVA   IVA. Prazo de caducidade; isenção prevista na alínea e) do n.º 27 do artigo 9.º do CIVA.   
40/2023-T  2023-09-08  IMT   IMT – isenção de prédios para revenda. Preterição de audição prévia e falta de fundamentação. Juros indemnizatórios.   
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