Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
37/2024-T  2024-11-18  IRS   Regime Simplificado de IRS – Coeficiente a aplicar aos rendimentos de cessão de exploração. Indemnização de garantia prestada por hipoteca voluntária.   
372/2014-T  2015-01-12  Selo   IS - Verba 28 da TGIS; VPT de prédios urbanos com afectação habitacional   
372/2015-T  2015-11-24  IUC   IUC - locação financeira, incidência subjetiva   
372/2016-T  2016-10-27  Selo   IS - Desistência da Instância.  IS - Desistência da Instância. 
372/2017-T  2018-04-20    IRS – Regime simplificado – aplicação dos coeficientes - atividade comercial para efeitos de IRS.   
372/2018-T  2019-04-16  IRC   IRC - Regime das Amortizações e Depreciações – Aerogeradores e painéis voltaicos: período de vida útil.   
372/2020-T  2021-04-26  IVA   IVA – Ginásios; Consultas de nutrição.   
372/2021-T  2022-03-28  ISV   ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental. Incompetência.   
372/2022-T  2023-02-22  IRS   IRS - Importâncias pagas a título de compensação por deslocações, estadias e refeições, natureza compensatória vs. retributiva.   
372/2023-T  2024-01-25  Outros  CSR - Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
373/2014-T  2014-12-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção   
373/2015-T  2015-10-20  IUC   IUC – Incidência Subjectiva; locação financeira; presunções legais   
373/2016-T  2016-11-25  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Classificação de prédios urbanos   
373/2017-T  2018-02-21  IUC   IUC – Locação Financeira – Incidência Subjetiva – Exigibilidade do Imposto   
373/2018-T  2019-06-14  IVA   Recurso de Revisão de Decisão Arbitral; Instância Internacional de Recurso; Arts. 293.º CPPT e 696.º, al. f) CPC - Decisão Arbitral (anexa à decisão).   
373/2019-T  2020-06-01  IRC   IRC – Justo valor; Menos Valias; Dedutibilidade   
373/2020-T  2021-08-09  IVA   IVA. Inversão do sujeito passivo – artigo 2.º, n.º 1, al. j) CIVA. Serviços de soldadura e montagem em plataforma fixa ao fundo do mar.   
373/2022-T  2022-10-26  IRS   IRS – Eliminação da dupla tributação jurídica internacional   
373/2023-T  2024-03-14  IMT   IMT; artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; pessoa singular; e rendimentos da categoria B de IRS.   
373/2024-T  2024-11-11  IRS   IRS – Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente – Artigo 10.º, n.º 5, do Código do IRS –.   
374/2014-T  2014-10-21  Selo   IS – Terrenos para construção – Verba 28 da TGIS   
374/2015-T  2015-11-30  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; Presunções Legais.   
374/2016-T  2017-03-01  IMT   IMT – isenção de imposto na aquisição no processo de insolvência; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
374/2017-T  2018-02-15  IRC   IRC – art. 43º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.   
374/2018-T  2019-01-24  IRS   IRS – mais-valias; artigo 51º do CIRS.   
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