Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 359/2023-T |
2024-03-30 |
Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão. |
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| 359/2024-T |
2025-01-28 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB); violação dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva; convolação do procedimento de reclamação graciosa em procedimento de revisão do acto tributário. |
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| 360/2014-T |
2014-12-19 |
IVA |
IVA - Revogação de atos tributários, inutilidade superveniente da lide, custas |
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| 360/2015-T |
2015-11-04 |
IRS |
IRS - desistência do pedido |
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| 360/2016-T |
2017-02-16 |
IRC |
IRC – Sifide; Tributações autónomas |
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| 360/2017-T |
2017-11-27 |
IRS |
IRS – Liquidação. |
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| 360/2018-T |
2019-04-03 |
IVA |
IVA – Isenção - Terapêuticas Não Convencionais. |
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| 360/2019-T |
2020-01-20 |
IRC |
IRC – Preços de transferência; princípio de plena concorrência; operações vinculadas; artigo 63.º do Código do IRC; Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de dezembro. |
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| 360/2020-T |
2021-04-27 |
IRC |
IRC – Princípio da especialização dos exercícios e requisitos legais das faturas. |
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| 360/2021-T |
2023-12-29 |
IRS |
IRS – Aplicação do artigo 43.º, n.º 3, do Código do IRS a transmissões de participações sociais em sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros. Reenvio prejudicial – artigo 63.º do TFUE (livre circulação de capitais). – Decisão de reenvio (anexa à decisão). |
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| 360/2022-T |
2023-02-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias anteriores a 1989 – Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro. |
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| 360/2023-T |
2024-01-22 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – reinvestimento valores de realização – habitação própria permanente – domicílio fiscal. |
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| 360/2024-T |
2024-11-25 |
IRS |
IRS – Liquidação de imposto na sequência da troca de informações com autoridade fiscais estrangeiras, ao abrigo de Convenção para evitar a Dupla Tributação. Falta de fundamentação. |
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| 361/2014-T |
2014-12-18 |
IVA |
IVA |
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| 361/2015-T |
2016-01-07 |
IVA |
IVA – direito de dedução; juros compensatórios |
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| 361/2016-T |
2016-11-04 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 361/2017-T |
2017-12-15 |
IMT |
IMT - Intempestividade do pedido de pronuncia arbitral - caducidade do direito de ação. |
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| 361/2018-T |
2019-03-27 |
Outros |
AIMI – âmbito de sujeição e inconstitucionalidade. |
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| 361/2019-T |
2020-07-27 |
IABA |
IABA – enquadramento fiscal da sangria. |
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| 361/2021-T |
2021-11-29 |
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IRS; domicílio fiscal; residência; dupla tributação internacional. |
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| 361/2022-T |
2023-04-20 |
IRS |
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; Rendimentos profissionais: Regime simplificado; Âmbito do conhecimento do Tribunal; |
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| 361/2023-T |
2023-10-09 |
IRS |
IRS/2021- Mais Valias (Cat. “G”) - Artigos 10.º n.º 5 e artigo 13.º n.º 4 alínea a), todos do CIRS - Revogação do ato de liquidação na pendência do processo arbitral - Extinção da instância por impossibilidade da lide. |
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| 361/2024-T |
2024-10-25 |
IRC |
IRC — arts. 64.º e 139.º, CIRC, arts. 77.º e 79.º, LGT, art. 249.º, CCiv., 130.º CIMI — erro de escrita — custos de aquisição — notificação do procedimento de reclamação. |
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| 36/2012-T |
2012-06-29 |
IRC |
Tributação Autónoma |
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| 36/2013-T |
2013-10-09 |
IRC |
Mais-valias e menos-valias |
Artigo 43.º do CIRC (atual artigo 46.º) |
Jurisprudência Arbitral Tributária
