Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 363/2014-T |
2014-12-10 |
IUC |
IUC: Incidência Subjetiva; Presunções Legais |
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| 363/2015-T |
2015-10-30 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 363/2016-T |
2016-12-14 |
IRS |
IRS - Cláusula geral antiabuso - Prazo para instauração de procedimento. Retenção na fonte. |
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| 363/2017-T |
2018-01-31 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma – bónus e remunerações varáveis pagos a administradores. |
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| 363/2018-T |
2019-04-05 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas - SIFIDE; Derrama Municipal; CIDTJI |
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| 363/2019-T |
2020-01-23 |
IMI |
AIMI - Terrenos para construção que se destinem aos fins de comércio, indústria ou serviços |
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| 363/2021-T |
2021-10-25 |
IMT |
IMT - Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE). |
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| 363/2022-T |
2023-01-03 |
IRS |
IRS - Regime simplificado. Coeficientes de determinação do rendimento líquido. |
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| 363/2023-T |
2024-04-02 |
Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 364/2014-T |
2014-12-19 |
IRC |
IRC – competência do tribunal arbitral |
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| 364/2015-T |
2017-02-16 |
IVA |
IVA - reenvio prejudicial, isenção prevista na alínea a) do artigo 14.º do RITI; conformidade com o Direito Europeu; artigos 131.º e 138.°, n.º 1, da Diretiva n.º 2006/112 |
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| 364/2016-T |
2017-03-16 |
Selo |
Imposto do Selo – verba 28 e 28.1 da TGIS (2015) – terreno para construção. |
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| 364/2018-T |
2019-03-12 |
IRC |
RETGS - Procedimentos de Inspecção Tributária - Correcções na dominada/correcções na dominante - Natureza dos Procedimentos de Inspecção. Caducidade do direito à liquidação. |
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| 364/2019-T |
2020-06-23 |
IRS |
IRS – Liquidação oficiosa; Ausência de declaração; Tributação conjunta. |
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| 364/2020-T |
2021-06-18 |
IRS |
IRS — mais-valias imobiliárias; reinvestimento; habitação própria e permanente; domicílio fiscal |
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| 364/2021-T |
2022-02-23 |
ISV |
ISV. Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto. |
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| 364/2022-T |
2022-10-10 |
Selo |
Imposto do Selo. Isenção. Prestação de garantia em processo de insolvência. Interpretação da lei. |
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| 364/2023-T |
2024-03-20 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir. |
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| 365/2015-T |
2015-11-10 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 365/2016-T |
2017-02-13 |
Selo |
IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente - Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo |
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| 365/2017-T |
2018-02-19 |
IRC |
IRC – SGPS - Benefícios fiscais - Circular n.º 7/2004, de 30 de Março.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 11 de dezembro de 2019, recurso n.º 333/18.0BALSB, que decide em substituição.
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| 365/2018-T |
2019-04-11 |
IRC |
IRC – Cisão; Benefício fiscal; Criação líquida de empregos |
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| 365/2019-T |
2020-06-22 |
Outros |
Incompetência em razão do valor da causa, tribunal singular e tribunal coletivo. |
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| 365/2020-T |
2021-12-20 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 365/2021-T |
2022-06-27 |
IVA |
IVA - Ginásios; Consultas de Nutrição; Isenção; Artigo 9º CIVA |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
