Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
385/2022-T  2023-05-15  IRS   IRS – Adiantamento por conta dos lucros – Ónus da prova   
385/2023-T  2023-12-04  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); inutilidade superveniente da lide.   
386/2014-T  2014-12-05  Selo   IS – Verba 28 TGIS   
386/2015-T  2016-04-21  IRC   IRC – Faturação não emitida; acordo tácito de gratuitidade; tributação pelo rendimento real   
386/2016-T  2016-12-12  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
386/2017-T  2017-11-10  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS - Inutilidade superveniente da lide.   
386/2018-T  2019-04-20  IUC   IUC – Embarcação registada na Região Autónoma da Madeira   
386/2019-T  2020-02-17  IRS   IRS – Rendimentos por si obtidos no estrangeiro. Juros.   
386/2020-T  2021-06-11  IVA   IVA - Operações simuladas. Direito à dedução – art. 19.º, 3 e 4 CIVA. Ónus da prova    
386/2021-T  2021-11-30  ISV   ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da UE – artigo 11º do CISV.   
386/2022-T  2023-03-20  IMI   IMI e AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial.   
386/2023-T  2024-01-25  IRS   IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.º s 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS –   
387/2014-T  2017-05-22  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Imóvel em propriedade total - Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 15 de dezembro de 2014   
387/2015-T  2016-01-22  IVA   IVA – Transmissão intracomunitária de bens – isenção – artº. 14º. do RITI   
387/2016-T  2016-11-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Afetação habitacional.   
387/2017-T  2017-10-16  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS.   
387/2018-T  2019-06-20  IRC   IRC - Presunção de veracidade das declarações; Documentação de gastos;   
387/2019-T  2019-10-23  Selo   IS - Incompetência. Indeferimento tácito de recurso hierárquico. Acto que não aprecia legalidade de acto de liquidação.   
387/2020-T  2021-11-19  IRC   IRC; Perdas por Imparidade em Créditos; Provas de Imparidade; Reconhecimento da Imparidade.   
387/2021-T  2021-12-03  ISV   ISV. Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Incidência sobre a componente ambiental.   
387/2023-T  2024-01-30  Selo   Imposto do Selo – qualificação de SGPS como instituição financeira   
388/2014-T  2014-12-14  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
388/2015-T  2015-11-19  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS   
388/2016-T  2017-03-17  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical   
388/2017-T  2018-03-08  IRS   IRS – Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4 do CIRS