Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 383/2015-T |
2015-11-30 |
IRC |
IRC – Reconhecimento de créditos fiscais relativos ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (“RFAI”) e ao Benefício Fiscal Contratual (“BFC”) |
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| 383/2016-T |
2016-11-30 |
Selo |
IS – Verba n.º 28.1. da TGIS - Propriedade Vertical |
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| 383/2017-T |
2018-04-20 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS. |
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| 383/2018-T |
2019-01-22 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva. |
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| 383/2019-T |
2020-02-27 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 21 de outubro de 2021 recurso n.º 70/20.5BALSB, que decide em substituição. |
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| 383/2020-T |
2021-02-22 |
Selo |
Imposto do Selo – Aquisição por usucapião. |
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| 383/2021-T |
2022-02-28 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental. |
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| 383/2022-T |
2023-06-23 |
ISV |
Reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia. |
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| 384/2014-T |
2015-02-08 |
Selo |
IS - verba 28.1 da TGIS – terreno para construção |
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| 384/2016-T |
2017-04-09 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS (redação da Lei nº 83-C/2013) - Terreno para construção |
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| 384/2017-T |
2017-11-21 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Pagamentos especiais por conta. |
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| 384/2018-T |
2019-09-13 |
IRC |
IRC – Preços de transferência. Art. 63.º do CIRC. Competência material e tempestividade. |
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| 384/2019-T |
2020-02-20 |
IVA |
IVA – Locação financeira – Método pro rata. |
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| 384/2020-T |
2021-01-02 |
IMI |
IMI de 2019 - Corporação Missionária canonicamente ereta. Isenção; Artigo 12.º da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé. |
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| 384/2021-T |
2021-12-02 |
IRC IVA |
IRC / IVA - Cumulação ilegal de pedidos; Não aceitação do gasto declarado inerente à contabilização das faturas; Desconsideração do imposto indevidamente deduzido. |
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| 384/2022-T |
2023-04-24 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 384/2023-T |
2024-01-24 |
IMT |
IMT-Artigo 7º do CIMT; Litispendência. |
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| 385/2014-T |
2015-01-22 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 385/2015-T |
2019-01-13 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 30 de novembro de 2015 |
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| 385/2016-T |
2017-03-29 |
IMT |
IMT – Imposto do Selo – Verba 28.1. |
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| 385/2017-T |
2018-02-07 |
IRC |
IRC/2013 – Ilegalidade de autoliquidação – Taxas de tributação autónoma – RFAI - CFEI e SIFIDE. |
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| 385/2018-T |
2019-04-03 |
IRC |
IRC – SGPS. Artigo 23.º do Código do IRC. Artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Encargos financeiros. Prestações suplementares e prestações acessórias. |
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| 385/2019-T |
2020-06-09 |
IRC |
IRC – Gastos não aceites. Ónus da prova. Preços de transferência. Função acionista. Tributação autónoma de despesas de representação. SIFIDE e RETGS. |
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| 385/2020-T |
2021-10-22 |
IMI |
IMI. Juros indemnizatórios. Custas do processo. |
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| 385/2021-T |
2022-04-19 |
IMI |
IMI: AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Tempestividade. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
