Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 351/2019-T |
2019-10-25 |
IVA |
IVA – Comprovação da isenção na transmissão de bens – Artigo 14.º, n.º 1, alínea a) do Código do IVA. |
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| 351/2020-T |
2021-06-09 |
IRC |
IRC – dedução de perda na rescisão de contrato promessa de compra e venda |
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| 351/2021-T |
2022-01-20 |
IVA |
IVA – Operações tituladas por faturas com descritivo genérico; - operações simuladas – ónus da prova. |
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| 351/2022-T |
2022-12-27 |
IRC |
IRC - Royalties; Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional. |
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| 351/2023-T |
2023-12-26 |
Selo |
Imposto do Selo. Prestações acessórias. |
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| 351/2024-T |
2024-07-22 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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| 35/2012-T |
2012-12-11 |
ISP |
Gasóleo colorido - caducidade do direito de ação |
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| 35/2013-T |
2014-03-14 |
IRS |
IRS - Residência fiscal / Retenção na fonte / Dupla tributação internacional |
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| 35/2014-T |
2014-07-04 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – prédio em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente |
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| 35/2015-T |
2015-08-20 |
IRC |
IRC – Mais-valias na alienação onerosa de imóvel; responsabilidade solidária; procedência da oposição; extinção da instância |
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| 35/2016-T |
2016-06-15 |
Selo |
IS - verba 28; prédio urbano; terreno para construção |
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| 35/2017-T |
2017-09-15 |
IMT |
IMT - Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE - Inutilidade Superveniente da Lide - Juros Indemnizatórios |
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| 35/2018-T |
2019-01-11 |
IVA |
Dedução de IVA – artigos 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do Código do IVA. |
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| 35/2019-T |
2020-10-23 |
IRC |
IRC – SGPS – artigo 32.º do EBF – Revogação – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 21 de outubro de 2019. |
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| 35/2021-T |
2021-11-19 |
IVA |
IVA - Competência do Tribunal Arbitral; pedido de reembolso. |
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| 35/2022-T |
2022-05-10 |
IRS |
IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas |
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| 35/2023-T |
2023-07-11 |
IMI |
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); valor patrimonial tributário; terrenos para construção; injustiça grave ou notória. |
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| 35/2024-T |
2024-09-12 |
Outros |
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da petição inicial (PI)- legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação-prova dessa legitimidade. |
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| 352/2014-T |
2014-12-26 |
Selo |
IS – verba 28 da TGIS |
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| 352/2015-T |
2015-11-07 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva |
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| 352/2016-T |
2016-11-22 |
IRC |
IRC – Despesas sujeitas a Tributação Autónoma |
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| 352/2017-T |
2018-02-05 |
Selo |
Imposto de selo - Instituições Financeiras - Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões - Comissões |
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| 352/2018-T |
2018-12-10 |
IVA |
IVA – Importação - Prestação de serviços – Isenção - Ónus da prova. |
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| 352/2019-T |
2020-04-08 |
IVA |
IVA – Dedução de IVA - SGPS |
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| 352/2020-T |
2021-05-13 |
IRS |
IRS – Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, al. h) do CIRS. Ónus da prova. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
