Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 381/2021-T |
2022-02-09 |
IVA |
IVA – Pedido de reembolso - Direito à dedução – Utilização de imóvel em atividades tributadas – Exploração turística de apartamentos mobilados |
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| 381/2022-T |
2024-02-07 |
ISV |
ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU. Não aplicação das taxas intermédias. Desconformidade com o artigo 110.º do TFUE. |
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| 381/2023-T |
2024-01-31 |
IUC |
IUC – Imposto Único de Circulação; pedido de revisão oficiosa. |
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| 38/2012-T |
2012-06-29 |
IRC |
Derrama |
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| 38/2013-T |
2013-12-20 |
IRC |
Regime da eliminação da dupla tributação económica dos dividendos auferidos pelas SGPS |
46 |
| 38/2014-T |
2014-09-15 |
IRC |
Competência do Tribunal Arbitral |
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| 38/2015-T |
2015-06-30 |
IRS |
IRS - duplicação de colecta e erro na quantificação da matéria colectável, tempestividade |
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| 38/2016-T |
2016-07-15 |
Selo |
IS - Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS |
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| 38/2017-T |
2017-11-20 |
ISP |
Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos - Contribuição Rodoviária – gasóleo colorido e marcado. |
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| 38/2018-T |
2018-10-31 |
IVA |
IVA – Perdas de inventário e presunção de aquisição e de transmissão de bens. |
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| 38/2019-T |
2019-09-13 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção de IVA. |
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| 38/2020-T |
2021-07-20 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. Art.º 23.º do CIRC. Tributação Autónoma. Falta de fundamentação.
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| 38/2022-T |
2023-04-11 |
IRC |
IRC – Ativos biológicos – depreciações não aceites como gastos do exercício, por aplicação do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IRC e artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009 e juros não dedutíveis por aplicação do artigo 23.º do Código do IRC. |
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| 38/2023-T |
2023-09-01 |
IRC |
IRC – Incompetência material; Derrama Estadual versus Derrama Regional; inconstitucionalidade material do art.º 87.º A do CIRC, por, por violação da autonomia legislativa e financeira das Regiões Autónomas e, ainda, por violação do princípio da igualdade; violação da liberdade de estabelecimento – art. 49.º do TFUE. |
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| 382/2014-T |
2014-11-26 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
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| 382/2015-T |
2016-02-26 |
IMT Selo |
IMT e IS - Utilidade Turística. |
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| 382/2016-T |
2016-12-13 |
IMT |
IMT - impropriedade do presente meio processual e de incompetência do Tribunal; Aquisição de imóvel. Insolvência. Artigo 270º nº 1 alínea c) e nº 2 do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) |
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| 382/2017-T |
2018-02-23 |
IRS |
IRS - Rendimentos provenientes de actividade ilícita - pressupostos e prova - ónus da prova |
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| 382/2018-T |
2019-02-22 |
IRC |
IRC - Despesas dedutíveis. Tributações Autónomas. Serviços prestados por fornecedor domiciliado em território com um regime de tributação mais favorável. |
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| 382/2019-T |
2020-02-18 |
IRC |
IRC – Revisão Oficiosa – Competência do tribunal arbitral. |
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| 382/2020-T |
2020-11-20 |
IMT |
IMT - Resolução em benefício da massa insolvente; Direito de audição. Fundamentação; Falta de notificação de acto de liquidação. |
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| 382/2021-T |
2022-04-26 |
Outros |
Artigo 22.º do EBF – Tributação de dividendos pagos a OICVM não residentes. |
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| 382/2022-T |
2022-11-15 |
ISV |
ISV – Artigo 8.º do Código do ISV – Taxas intermédias – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros; Excepção de incompetência do Tribunal Arbitral. |
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| 382/2023-T |
2024-03-05 |
IRC |
IRC - Estabelecimentos de ensino particular: isenção.
Princípio da confiança. |
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| 383/2014-T |
2015-01-26 |
IRS |
IRS – Crédito por dupla tributação internacional. Prova. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
