Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 379/2015-T |
2016-02-27 |
IMT |
IMT - Utilidade turística; benefício fiscal; caducidade do direito à liquidação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 27 de fevereiro de 2016. |
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| 379/2016-T |
2016-12-07 |
IMI |
IMI - Zona Histórica; Monumento Nacional; Património Mundial da Unesco; Benefício Fiscal; Interesse Público; Artigo 44.º, n.º 1, n) do EBF |
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| 379/2017-T |
2017-11-22 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros. |
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| 379/2018-T |
2019-03-11 |
IVA |
Faturas – Requisitos – Direito à dedução em IVA. |
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| 379/2019-T |
2020-06-30 |
IMI |
AIMI - Prédios situados em centro histórico classificado como monumento nacional. Terrenos para construção com afetação a “serviços”.
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 89/20.6BALSB que decide em substituição; |
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| 379/2020-T |
2021-01-18 |
IRS |
IRS - Valor de aquisição de imóveis adquiridos por permuta para efeitos de determinação de mais-valias ou de menos-valias na sua posterior alienação onerosa. |
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| 379/2021-T |
2022-02-22 |
IVA |
IVA - Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias. Jurisprudência do TJUE. |
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| 379/2022-T |
2023-01-31 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos. |
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| 379/2023-T |
2023-12-18 |
Outros |
ASSB-Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da retroatividade da lei fiscal, da igualdade e da capacidade contributiva. |
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| 380/2014-T |
2015-01-26 |
Selo |
IS– Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS |
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| 380/2015-T |
2016-02-25 |
IMT Selo |
IMT e IS |
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| 380/2016-T |
2016-11-10 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 380/2017-T |
2018-01-26 |
IRC |
IRC – Momento da dedutibilidade de encargos financeiros – Artigo 32º-2/EBF de 2005 – SGPS - Circular nº 7/2004, da DSIRC. |
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| 380/2018-T |
2019-06-17 |
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IRC – Dedutibilidade dos gastos; Tributação autónoma; Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável; Retenção na fonte; Vícios de forma. |
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| 380/2020-T |
2021-06-18 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção e Acessoriedade – Art. 9.º, 1) do CIVA. |
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| 380/2021-T |
2022-04-08 |
IRC |
IRC - Perdas por imparidade em inventário; Desconsideração de gastos com referência a depreciações; Exclusão da hipoteca como garantia equivalente a garantia bancária – art.º 53º da LGT. |
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| 380/2022-T |
2024-01-30 |
ISV |
ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU. Artigo 110.º do TFUE. |
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| 380/2023-T |
2024-05-28 |
IMI |
IMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação do valor patrimonial tributário. Excepção dilatória. |
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| 381/2014-T |
2015-01-30 |
IRS |
IRS - Cláusula Geral Antiabuso (CGAA) |
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| 381/2015-T |
2016-01-21 |
IMT |
IMT – Utilidade turística; benefício fiscal previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro; caducidade do direito à liquidação. |
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| 381/2016-T |
2017-03-31 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente. |
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| 381/2017-T |
2017-11-14 |
IRC |
IRC – Pagamento Especial por Conta; Tributações Autónomas – Dedutibilidade - Competência do Tribunal Arbitral - Pedido de revisão oficiosa - Recurso Hierárquico. |
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| 381/2018-T |
2019-04-17 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – Art.23.º do CIRC. |
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| 381/2019-T |
2020-06-03 |
IRC |
IRC - Gastos não aceites. Ónus da prova; Preços de transferência; Função acionista; Tributação autónoma de despesas de representação; SIFIDE e RETGS. |
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| 381/2020-T |
2021-12-23 |
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IVA – Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
