Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9654 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
310/2015-T  2015-12-10  Selo   Verba n.º 28 da TGIS / Propriedade vertical   
310/2016-T  2017-04-13  IRC   IRC – Tributações autónomas; Empresarialidade integral dos gastos; presunção e suscetibilidade da sua ilisão.   
310/2017-T  2018-01-05  IRC   IRC - Dedução de gastos - Requisitos das facturas e ónus da prova da sua veracidade.   
310/2018-T  2018-12-10  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
310/2019-T  2019-11-21  IMT   Fundos de Investimento Imobiliário – IMT – Redução de taxas – Artigo 49.º, n.º 1, do Estatuto dos Benefícios fiscais.   
310/2020-T  2020-10-23  IRS   IRS – Não residente; Residente em Estado Membro da União Europeia; Mais-valias.   
310/2022-T  2022-10-31  ISP   ISP - Caducidade do direito de ação. Nulidade do ato tributário. Conteúdo essencial de direito fundamental. Artigo 93.º, n.º 5, do CIEC.   
310/2023-T  2023-12-13  IVA   IVA. Direito a dedução. Pro rata    
310/2024-T  2024-09-03  IRC   IRC- OIC não residentes – Retenção na Fonte - Liberdade de circulação de capitais (artigo 22º do EBF e artigo 63º do TFUE).   
311/2013-T  2014-07-11  IRS   IRS – Falta de fundamentação; ónus da prova; cláusula geral anti abuso; mais-valias.   
311/2014-T  2014-10-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
311/2015-T  2015-10-30  Selo   Imposto do Selo. Verba 28.1, da TGIS. Propriedade vertical. Pedido de revisão do ato tributário.   
311/2016-T  2017-03-13  IRC   IRC - convenções sobre dupla tributação; benefícios fiscais (RFAI); dedução à coleta das tributações autónomas e derrama estadual; Artigo 92.º do CIRC.    
311/2017-T  2018-01-09  IVA   IVA – Sujeito passivo misto – Leasing e ALD financeiro - Alteração do critério de cálculo do pro rata – Regularização do imposto - Método de afetação real - Ofício Circulado nº 30108, de 30-1-2009 – Artigos 174º e 175º, da Diretiva IVA e artigos 19º, 20º-1 e 23º-4, do CIVA.   
311/2019-T  2020-01-02  IMT   Fundos de investimento imobiliário. Isenção de IMT. Aplicação da lei no tempo.   
311/2020-T  2020-12-03  IRS   IRS – Mais-valias; Reinvestimento.   
311/2022-T  2022-10-26  IRS   IRS – Tributação conjunta; Regime de comunicabilidade das perdas entre cônjuges; Falta de fundamentação.   
311/2023-T  2023-10-19  IMI   IMI e AIMI de 2017 a 2020. Terreno para construção. Revisão da matéria colectável.   
311/2024-T  2025-01-27  Outros  CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas.   
31/2012-T  2012-07-25  IRC   Dedutibilidade de custos   
31/2013-T  2013-11-04  IMT   alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT, extinção da instância  alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT 
31/2014-T  2014-06-04  Selo   IS - Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
31/2015-T  2015-09-15  IRS   IRS – Isenção dos rendimentos ao abrigo do art.º 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais   
31/2016-T  2016-10-06  IRC   IRC - Tributação autónoma, SIFIDE   
31/2017-T  2017-07-21  IMT Selo   IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário   
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