Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10679 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
107/2018-T  2019-05-10  IVA   Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato.   
107/2019-T  2021-05-10  IRS   IRS – Mais Valias Imobiliárias – Artigo 43.º n.º 2 do Código do IRS – Residente em Estado Membro da União Europeia   
107/2020-T  2021-02-18  IMT   IMT - Terreno para Construção, Edificação.   
107/2021-T  2021-12-29  IRC   IRC – Tributações Autónomas e artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC).   
107/2022-T  2022-11-02  Selo   IS - Sociedades de Gestão de Organismos de Investimento Colectivo. Comissões de gestão. Imposto do Selo. Verba 17.3.4. da Tabela Geral do IS. Directiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de Fevereiro.
 		  
107/2023-T  2024-01-02  IRS   IRS de 2021 – Bolsa atribuída aos Auditores de Justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).   
107/2024-T  2024-09-30  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido, directo e indirecto, para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
107/2025-T  2025-09-23  IRS   IRS – Isenção prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b), do EBF – Pensões de Reforma – NATO/OTAN –   
1072/2024-T  2025-05-29  IRC   Competência dos tribunais arbitrais para anular actos de 2.º grau; relação do disposto no n.º 1 do artigo 78.º da LGT com o disposto no artigo 131.º do CPPT; derrama municipal; base de incidência e forma de repartição.   
1072/2025-T  2026-05-05  IRC   fundos de investimento alternativo (FIAs) constituídos segundo a legislação de outro Estado membro da União Europeia- dispensa de retenção na fonte nos termos do nº 10 do art. 22º do EBF dos dividendos distribuídos por sociedade de direito nacional.   
1073/2024-T  2025-07-28  IVA   IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade normal do sujeito passivo. Princípio da neutralidade fiscal.   
1073/2025-T  2026-04-26  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
1074/2024-T  2025-07-17  IVA   IVA — Direito à dedução — Dedutibilidade do IVA suportado com a locação de lugares de estacionamento — Erro imputável aos serviços — Revisão oficiosa.   
1074/2025-T  2026-04-07  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Neutralização do imposto pago.   
1075/2024-T  2025-03-13  IRC   IRC. Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis (artigo 64.º, do CIRC). Prova do preço efetivo.   
1075/2025-T  2026-05-14  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
1076/2024-T  2025-03-20  IRC   IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. OIC residente no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais. Pedido de revisão oficiosa não precedido de reclamação graciosa.   
1077/2024-T  2025-05-28  IRC   IRC – Derrama Municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro. Isenção Derrama municipal de Lisboa   
1078/2024-T  2025-08-05  IRC   IRC – ónus da prova. Derrama municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro.   
1079/2024-T  2025-06-04  IVA   IVA - Dedução de despesas de transporte do sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores, realizado por empresa de transporte rodoviário.   
1079/2025-T  2026-05-28  IRS   IRS – Artigo 10º, nº 1 do CIRS – Tributação de mais-valias - Expropriação por utilidade pública   
1080/2024-T  2025-05-19  IVA   IVA – Acordo Apifarma -CEIF. Regularização do IVA   
108/2012-T  2013-05-13  IRS   Retenção na fonte - Dupla tributação internacional   
108/2013-T  2013-11-25  IRC   Ajustamentos pelo justo valor   
108/2014-T  2014-08-18  IUC   Liquidação do imposto único de circulação   
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