Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
376/2016-T  2016-11-09  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente   
376/2017-T  2017-12-14  IUC   IUC – Incidência.   
376/2018-T  2019-01-30  IRC   IRC – Gastos dedutíveis – Indispensabilidade.   
376/2022-T  2023-08-11  IRS   IRS – residência fiscal – Convenção para Eliminação da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Brasil.   
376/2023-T  2024-06-05  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação   
377/2014-T  2015-05-22  IRS   IRS; Dividendos; Retenção na Fonte; Cláusula Geral Anti-abuso.    
377/2015-T  2016-02-25  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
377/2017-T  2018-03-05  IRS   IRS – retenções na fonte - Rendimentos profissionais pagos ou colocados à disposição   
377/2018-T  2019-02-28  IRC   IRC - art. 32.º do EBF; Revogação e Circular n.º 7/2004   
377/2019-T  2020-02-08  IRC   IRC – Estabelecimento estável – Imputação de rendimentos.   
377/2020-T  2021-07-07  IRC   IRC. Dedutibilidade dos gastos. Variação patrimonial positiva.   
377/2021-T  2022-01-31  IMI   IMI - Pessoas colectivas religiosas. Requisitos da Isenção de IMI   
377/2022-T  2023-04-10    IRS - Dupla tributação - Residente não habitual - Isenção   
377/2023-T  2023-10-09  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. Princípios da justiça e proporcionalidade   
378/2014-T  2014-12-09  IRC   IRC - Duplicação de coleta.   
378/2015-T  2016-01-25  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Prédio em propriedade vertical total.   
378/2016-T  2016-11-25  Selo   IS – propriedade vertical; Verba 28 da TGIS   
378/2017-T  2018-02-26  IRC   IRC – Preços de transferência.   
378/2018-T  2018-12-07  IMI   AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.ºs 1 e 2, do Código do IMI) - Terrenos para construção; Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral.   
378/2019-T  2020-06-25  IRC   IRC – Artigo 18.º do CIRC.   
378/2020-T  2021-05-14  ISV   ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE.)   
378/2021-T  2021-11-15  IRS   Inutilidade superveniente da lide processual. Custas.   
378/2022-T  2022-10-11  IRS   Inutilidade superveniente da lide – anulação administrativa de liquidação de IRS.   
378/2023-T  2024-05-30  IRC   IRC - Interpretação declarativa lata do antigo art. 30.º, n.º 5, do CFI no sentido de o conceito de aplicações financeiras “detidas” pelo contribuinte incluir o património não apenas da sua “propriedade” como outrossim o que seja “detido” ou “controlado” através de estrutura societária.   
379/2014-T  2014-11-24  IRS   IRS – Cláusula geral antiabuso