Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 305/2023-T |
2024-07-02 |
IRS |
A dedutibilidade em sede de IRS, para efeitos da determinação das mais-valias como categoria de rendimento singular, de despesas tidas com bens imóveis, ao abrigo do antigo art. 51.º, n.º 1, a), do CIRS, depende da sua conexão com a valorização do imóvel, bem como da comprovação formal dessa pertinência. |
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| 305/2024-T |
2024-11-15 |
IVA |
IVA. Caducidade do direito a liquidação em procedimento inspetivo interno. Ausência de verificação de requisitos e notificação de prorrogação de prazo de inspeção. |
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| 306/2013-T |
2014-11-24 |
IRC |
IRC – Derrama municipal; tributações autónomas. |
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| 306/2014-T |
2014-11-28 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS |
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| 306/2015-T |
2015-11-12 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical |
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| 306/2016-T |
2016-12-26 |
IRS |
IRS - Inimpugnabilidade do acto de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa; Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas. Artigo 43º-3 do CIRS |
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| 306/2017-T |
2018-03-14 |
IRC |
IRC - Custos fiscais - Liquidações correctivas - Ónus da prova. |
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| 306/2018-T |
2018-12-28 |
IMI |
AIMI – Sujeição – Sociedade imobiliária – terreno para construção. |
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| 306/2020-T |
2021-06-03 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas. Art. 88.º, n.º 3 CIRC. Viaturas ligeiras de passageiros. Presunção de não empresarialidade |
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| 306/2021-T |
2022-05-24 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE |
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| 306/2022-T |
2022-11-09 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. IVA não dedutível. Princípios da justiça, da imparcialidade e da descoberta da verdade material. |
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| 306/2023-T |
2023-12-18 |
IMI |
IMI. Adicional ao IMI. Valor patrimonial tributário. Segunda avaliação de prédios urbanos. Inimpugnabilidade da avaliação direta. |
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| 306/2024-T |
2024-07-18 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 307/2013-T |
2014-07-18 |
IRC |
IRC – Custos; Benefício fiscal à interioridade; Situação tributária regularizada |
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| 307/2014-T |
2014-12-04 |
IRS |
IRS – Aceitação de despesas para efeitos de tributação de rendimentos prediais |
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| 307/2015-T |
2016-01-25 |
IVA |
IVA - Taxa de IVA a aplicar às transações, em separado, de material de prótese dentária (interpretação do ponto 2.6 da Lista I, anexa ao C.I.V.A.) |
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| 307/2016-T |
2016-11-21 |
IRC |
IRC - Fundos de Investimento Imobiliário. Benefício fiscal |
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| 307/2017-T |
2018-01-17 |
IVA |
IVA – Dedutibilidade do IVA; facturas falsas. |
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| 307/2018-T |
2019-01-10 |
IRS |
IRS – Não Residentes. |
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| 307/2019-T |
2020-03-09 |
IRC |
IRC - CFI – RFAI; Investimentos elegíveis; criação de postos de trabalho. |
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| 307/2020-T |
2021-06-02 |
ISV |
ISV – componente ambiental – tempestividade do pedido |
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| 307/2021-T |
2021-11-18 |
IRC Outros |
IRC; CFI; RFAI; legalidade da administração; legalidade tributária; reserva de lei; prevalência da lei e precedência de lei |
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| 307/2022-T |
2023-07-11 |
IRC |
IRC – Apresentação da declaração Modelo 22 fora do prazo. Liquidação oficiosa – artigo 90.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC. Falta de fundamentação. |
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| 307/2023-T |
2023-10-06 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 307/2024-T |
2024-07-28 |
IRC |
IRC de 2020. OIC residente nos EUA. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
