Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8512 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
348/2016-T  2017-05-02  Selo   IS - Art.º 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS, Verba 17.3.4 da TGIS, Comissões cobradas por Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões aos respetivos Fundos de Pensões.   
348/2017-T  2017-11-17  IMT   IMT - Partilha de bens comuns do casal - Renúncia a tornas.   
348/2018-T  2019-02-12  IMT   IMT – Redução Superveniente de Preço – Art. 12.º, n.º1 do CIMT.   
348/2019-T  2020-01-31  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
348/2021-T  2022-04-05  IRC   IRC - Tributação Autónoma; Despesas não documentadas.   
348/2022-T  2022-11-23  IRS   IRS — art. 19.º, 2, LGT, e 43.º, 1 CPPT — residência fiscal — falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal.   
348/2023-T  2024-07-10  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Matrícula definitiva – Veículos militares   
348/2024-T  2024-10-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
349/2014-T  2014-10-20  IMT   IMT – Isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda; caducidade da isenção    
349/2015-T  2015-12-28  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
349/2016-T  2019-02-07  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – Terreno para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 13 de março de 2017   
349/2017-T  2017-12-14  IRS   IRS – compensação por distrate do contrato de trabalho dependente – conceito de antiguidade.   
349/2018-T  2018-12-05  IVA   IVA – Duplicação de colecta – Inversão do sujeito passivo – Reverse Charge.   
349/2019-T  2019-11-18  IRS   IRS de 2009; Mais-valias; Artigo 44º nº1 alínea f) e nº2 do Código do IRS.    
349/2020-T  2021-02-08  IRS   IRS – regime transitório, mais-valias imobiliárias, ónus da prova e nua propriedade.   
349/2021-T  2021-11-05  IRS   IRS. Mútuos a sócios. Adiantamento por conta de lucros   
349/2022-T  2022-10-25  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da redução por tempos de uso, consoante as componentes    
349/2023-T  2024-07-22  IRC   IRC – RETGS) - RFAI - Artigos 70º, 90º-2/c) e 6, do CIRC e 23º e 38º, do CFI -    
350/2014-T  2015-01-07  IUC   IUC – incidência subjetiva; presunção legal   
350/2015-T  2016-01-11  IVA   IVA – Faturas; retificação; prazo   
350/2016-T  2017-01-12  IMT   IMT – Isenção art.º 270º, n.º 2 do CIRE   
350/2017-T  2017-10-31  Selo   Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS - Propriedade vertical ou total.   
350/2018-T  2019-05-24  IRS   IRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Antiguidade; ACT do Setor Bancário; Artigo 2.º, n.º 4, alínea b), do código do IRS – Reforma de decisão (em anexo).   
350/2019-T  2020-01-27  ISV   ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
350/2020-T  2021-07-08  IRC   IRC – perdas por imparidade; gastos não dedutíveis; pagamentos a não residentes; IVA – direito à dedução.