Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 285/2024-T |
2024-11-08 |
Outros |
Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação e impossibilidade de identificação dos atos de liquidação impugnados. |
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| 285/2025-T |
2025-11-11 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 286/2013-T |
2014-05-02 |
IUC |
IUC - Incidência subjetiva |
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| 286/2014-T |
2014-12-02 |
Selo |
IS – Verba 28.1, Terrenos para construção |
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| 286/2015-T |
2015-11-19 |
IVA |
IVA - taxa reduzida, implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária |
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| 286/2016-T |
2016-10-17 |
IMT |
IMT – Isenção prevista no n.º 2 do artigo 270.º, do CIRE; competência do tribunal |
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| 286/2017-T |
2018-01-29 |
IRS |
IRS - Exploração de Habitação Periódica – Enquadramento de Rendimentos |
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| 286/2018-T |
2018-12-11 |
IVA |
IVA - Direito à dedução do IVA relativo à importação, transporte e desalfandegamento de bens que não são propriedade do prestador de serviços. |
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| 286/2019-T |
2019-10-30 |
IMT Selo |
IMT e IS – Distrate. |
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| 286/2020-T |
2021-04-26 |
IVA |
IVA – Direito a dedução; Cessação de actividade.
*Retificada nos termos do despacho de retificação de 04-06-2021 |
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| 286/2021-T |
2022-05-02 |
IRS |
IRS – Exclusão de tributação de ganhos decorrentes da alienação de imóveis nos temos do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Extinção de usufruto por morte do usufrutuário na vigência do CIRS. |
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| 286/2022-T |
2023-01-23 |
IMI |
AIMI - Determinação do VPT de terrenos para construção; Admissibilidade de pedido de revisão tributária. |
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| 286/2023-T |
2024-04-12 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. Arts. 23.º e 23.º-A do CIRC. |
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| 286/2024-T |
2025-01-07 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido indirecto para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 286/2025-T |
2025-11-19 |
IRS |
IRS. Regime de neutralidade fiscal. Norma antiabuso do artigo 73.º, n.º 10, do Código do IRC. Participation exemption. Mais-valias. |
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| 287/2013-T |
2014-07-07 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva – Presunções legais |
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| 287/2014-T |
2014-09-15 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical |
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| 287/2015-T |
2015-12-21 |
IUC |
Imposto Único de Circulação; incidência subjectiva |
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| 287/2016-T |
2016-11-16 |
Selo |
IS – Valor de ações não cotadas. |
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| 287/2017-T |
2017-12-11 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Despesas não documentadas - Período de tributação - Erro sobre os pressupostos de facto. |
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| 287/2018-T |
2018-09-28 |
IRC |
IRC - Patrocínio judiciário - Constituição obrigatória de advogado. Indeferimento liminar. |
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| 287/2019-T |
2019-12-16 |
IRC |
IRC – Perdas por imparidade. Provisões. Tributação autónoma. |
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| 287/2020-T |
2021-06-11 |
IRS |
IRS - Substituição fideicomissária. Mais-valias na alienação de imóvel. |
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| 287/2022-T |
2022-11-16 |
IMI |
IMI - Indeferimento tácito de revisão oficiosa - Impugnabilidade do acto destacável de fixação do valor patrimonial tributável. |
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| 287/2023-T |
2023-11-30 |
IRS |
IRS – Mais valias por alienação de participações sociais; Momento da aquisição – 43.º, n.º 6, a), do CIRS – |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
