Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 368/2023-T |
2024-05-23 |
IVA |
IVA – Anulação de operações de exportação; regularização de imposto sobre vendas anuladas sem documento comprovativo do conhecimento pelo adquirente.
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| 369/2014-T |
2014-10-17 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção |
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| 369/2015-T |
2016-01-25 |
IRC |
IRC - Convenções sobre dupla tributação: método da imputação ordinária; Benefícios Fiscais (RFAI): valor a deduzir à coleta do IRC; dedução à coleta das tributações autónomas e da derrama estadual; reconhecimento de um direito; competência dos tribunais arbitrais (CAAD) |
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| 369/2016-T |
2017-02-13 |
Selo |
IS - isenção; artigo 269.º do CIRE |
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| 369/2017-T |
2018-02-12 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos - Falta de facturas - Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável (RETGS). |
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| 369/2018-T |
2019-02-14 |
IVA |
IVA – Dedutibilidade do IVA; Faturas falsas. |
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| 369/2019-T |
2019-11-27 |
IRS |
IRS – Juros compensatórios por falta de retenção na fonte. |
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| 369/2020-T |
2021-02-10 |
IRS |
IRS (Mais-valias imobiliárias) – Residente em Estado terceiro; Incompatibilidade com o Direito da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE |
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| 369/2021-T |
2022-11-30 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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| 369/2022-T |
2023-02-13 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção - Impugnação do Valor Patrimonial precedida de pedido de revisão do ato tributário. |
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| 369/2023-T |
2024-03-22 |
IRC |
Perdas por imparidade e gratificações de balanço. |
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| 370/2014-T |
2014-12-02 |
Selo |
IS – verba 28 da TGIS; terrenos para construção |
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| 370/2015-T |
2016-01-25 |
IRC |
IRC - Benefícios Fiscais (RFAI): valor a deduzir à coleta do IRC; dedução à coleta das tributações autónomas e da derrama estadual; PEC’s |
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| 370/2016-T |
2017-01-09 |
IRS |
IRS – Rendimentos da Categoria B – Regime da contabilidade organizada |
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| 370/2017-T |
2018-01-10 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 28.1 da TGIS) - propriedade vertical ou total. |
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| 370/2018-T |
2019-01-18 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. |
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| 370/2019-T |
2020-02-04 |
IRS |
IRS - levantamentos de caixa; artigo 2.º, n.º3, alínea c) do CIRS; ónus de prova. |
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| 370/2020-T |
2021-05-20 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – despesas não documentadas -tributação autónoma |
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| 370/2021-T |
2022-05-23 |
IRC |
IRC - organismos de investimento coletivo de valores mobiliários constituídos ao abrigo da Directiva n.º 2009/65/CE, com sede noutro Estado-Membro da União Europeia - dividendos de fonte portuguesa compatibilidade da sua sujeição a retenção da fonte com o art. 63º do TFUE, nos termos do qual, no âmbito das disposições do Capítulo 4 do Título IV da Parte III, são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros |
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| 370/2022-T |
2023-02-27 |
IMI |
IMI - AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Tempestividade |
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| 370/2023-T |
2023-11-22 |
IUC |
IUC - incidência subjetiva – Artigo 3.º n.º 1 do CIUC |
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| 371/2014-T |
2015-07-15 |
IRC |
IRC - declaração de substituição e a anulação do direito aos juros indemnizatórios |
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| 371/2015-T |
2015-10-26 |
IUC |
IUC - Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais |
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| 371/2017-T |
2018-06-06 |
IRC |
IRC - artº 139º do CIRC - tributação dos rendimentos de fundos imobiliários - notificação das avaliações da AT.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do TCA Sul de 17 de janeiro de 2019, recurso n.º 62/18.4BCLSB. |
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| 371/2018-T |
2019-04-03 |
IRC |
Dedutibilidade dos gastos – Faturas. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
